Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2023 v. 24 n. 144 jul./ago.

última modificação: 29/04/2025 12h09

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(Hélio Rios Ferreira, Carlos Marden Cabral Coutinho)
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06. Tema repetitivo nº 996/STJ - Se a obra terminar antes do prazo, é lícito cobrar juros de obra?
(Julio Homem de Siqueira)
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