2024 v. 25 n. 149 maio/jun.

última modificação: 01/09/2025 11h51

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Artigos

01.	Questões controvertidas sobre a impenhorabilidade e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Marcos Paulo Pereira Gomes)	09
02.	A proposta regulatória da União Europeia para a inteligência artificial – A versão negociada entre o parlamento e o conselho (Demócrito Reinaldo Filho)	45
03.	Os limites de produção de prova pelo juízo (José Henrique Mouta Araújo, Vinicius Silva Lemos)	53
04.	O silêncio (falado, eloquente, qualificado) e sua implicação e vinculação para os negócios jurídicos e os contratos (Felipe Cunha de Almeida)	66
05.	Notas sobre a usucapião extrajudicial (Cássio Monteiro Rodrigues)	79
06.	A comprovação da regularidade fiscal da empresa para a concessão da recuperação judicial: análise legislativa e jurisprudencial até a Lei no 14.112/2020 e perspectivas após o REsp 2.053.240/SP (Ana Cristina Reolon, Gustavo Lorenset Benedetti)	99
07.	Do prazo decadencial do inquérito civil público de dois anos e 30 dias para conclusão e propositura da ação de improbidade administrativa pelo ministério público (Mauro Roberto Gomes de Mattos)	122
08.	Breves considerações sobre o Projeto de Lei no 03/2024 (Carlos Roberto Claro)	138
09.	Contrato de franquia – Os limites de intervenção da franqueadora sob a operação da franquia (Guilherme Stefano do Nascimento)	214