2016 v. 17 n. 98 jun./jul.
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Artigos
| 01. | A nova lei nº 13.257/2016 ampliou a possibilidade da prisão domiciliar e deve ser aplicada imediatamente (Rômulo de Andrade Moreira) |
09 |
| 02. | Marco legal da primeira infância: primeiras impressões sobre a Lei nº 13.257/2016 (Leonardo Alves de Oliveira) |
13 |
| 03. | Reintegração social e justiça restaurativa: vantagens e desafios para promoção de reintegração social pelo ideal restaurativo (Maiara Batista Dourado, Selma Pereira de Santana) |
20 |
| 04. | Estudo completo do feminicídio (Francisco Dirceu Barros) |
40 |
| 05. | A Apac (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado) e sua contribuição na ressocialização, viabilizando a reinserção do egresso no seio social (Jerônimo Fernando dos Santos de Castro) |
56 |
| 06. | Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra a ordem tributária (Artigo 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na Medida Cautelar na reclamação nº 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF (Cláudio Tessari, Marcelo Luiz Scariot) |
79 |
| 07. | Peculiaridades de interceptação telefônica (Rogéro Montai de Lima) |
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