2019 v. 19 n. 114 fev./mar.
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Artigos:
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01. |
A Lei nº 13.804, de 10 de Janeiro de 2019, e as Mudanças Introduzidas no Código de Trânsito Brasileiro |
09 |
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02. |
Lei nº 13.804, de 10 de Janeiro de 2019 |
13 |
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03. |
Novos Crimes contra a Dignidade Sexual - Divulgar Nudes e Praticar Ato Libidinoso contra Alguém Passa a Ser Crime Passível de 1 a 5 Anos de Prisão |
15 |
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04. |
A Reformatio in Pejus na Atualidade nos Processos Administrativos Sancionadores |
24 |
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05. |
Lei de Interceptação Telefônica: Proteção à Conversa do Advogado com o Cliente |
37 |
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06. |
A Gestão da Prova pelo Juiz no Sistema Penal Acusatório |
64 |
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07. |
Pena prisional e pena de multa |
179 |
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08. |
Do tratamento isonômico na igualdade de gênero |
184 |