2020 v. 21 n. 122 jun./jul.
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Artigos
| 01. | Lei de abuso de autoridade: limites legítimos ou obstáculos no combate à criminalidade? (Marcelo Schenk Duque, Renata Jardim da Cunha Rieger) |
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| 02. | Abuso de autoridade por divulgação de gravações e violação da vida privada, intimidade, honra e imagem (Eduardo Luiz Santos Cabette) |
25 |
| 03. | Consideração sobre a processualidade no direito brasileiro vigente (Gisele Leite, Arthur Rioboo da Costa) |
30 |
| 04. | Microexpressões faciais: lenda Ou realidade? (Antonio Baptista Gonçalves, Fabiani Mrosinski Peppi) |
83 |
| 05. | Inviabilidade da aplicação da medida cautelar prevista no inciso VI do artigo 319 do código de processo penal quando se trata de mandato eletivo: independência do poder legislativo. inexistência de previsão constitucional. Princípio da taxatividade em matéria penal. Distinção entre cargo e função (José Francisco Fischinger) |
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