Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2021 v. 22 n. 130 out./nov.

última modificação: 19/12/2024 22h47

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Artigos

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Alterações no código penal decorrentes da Lei no 14.155/2021 (Jorge Bheron Rocha)

09
02.

Política criminal (d)e impunidade
(Élcio Arruda)


21
03.

O STF e a prisão domiciliar – uma cronologia
(Rômulo de Andrade Moreira)


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04.

Daño a la persona y daño al proyecto de vida
(Carlos Antonio Agurto Gonzáles)


173
05.

Violencia intrafamiliar: un flagelo social en Brasil
(Roberta Lídice)

190