2022 v. 23 n. 136 out./nov.

última modificação: 19/12/2024 22h46

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Artigos

01.	Maus-tratos contra animais: algumas questões pontuais (Leonardo Schmitt De Bem)	09
02.	Injúria racial é racismo! (Rômulo de Andrade Moreira)	19
03.	Prisão do réu é efeito automático da condenação pelo Tribunal do Júri – decisão do Ministro Luiz Fux no caso da Boate Kiss respeita a soberania do júri popular (Demócrito Reinaldo Filho)	23
04.	Os crimes de importunação sexual e assédio sexual diante de um caso concreto (Rogério Tadeu Romano)	40
05.	Violência de gênero, proteção e inserção da mulher no estado de direito: efetividade ou simbologia (Ciro Augusto Amaral de Almeida, Tainah Fonte Boa Dornelas Cury, Everson Soto Silva Brugnara)	177
06.	A legalização do aborto em fetos sindrômicos incompatíveis com a vida (Jéssica Oliveira Ruas, Raylane Cirqueira da Silva)	197
07.	A retroatividade do acordo de não persecução penal frente ao Direito intertemporal (Stefania Maria da Silva, Jeniffer Lorrane Costa Sousa Silva)	206
08.	Pedido de liberdade provisória (Mateus Marques, Guilherme Moraes, Bruna Melgarejo)	225