2023 v.23 n.142 out./nov.

última modificação: 19/12/2024 22h45

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Artigos

01.	Herança inquisitorial no processo penal brasileiro(?): discussão acerca da prisão após o trânsito em julgado e a sua relação com o Efeito Backlash e o Princípio da Presunção de Inocência (Letícia Pereira de Araujo)	09
02.	Limites da legítima defesa no ordenamento jurídico brasileiro (Gisele Leite)	23
03.	As circunstâncias específicas de agravamento de pena nos crimes de trânsito: análise doutrinária e jurisprudencial do artigo 298 do CTB (Leonardo Schmitt de Bem)	49
04.	Considerações sobre o porte de arma de fogo no Brasil: uma análise histórica e comparativa (Alana Beatriz Matos Sousa, Déborah Brilhante de Moraes da Costa, João Paulo Amancio Melo, Mateus Levi Silveira Feijó)	83
05.	A prescrição e o princípio da legalidade: quando o STF legisla (Rômulo de Andrade Moreira)	220
06.	Não cabe por lei a liberação de uso terapêutico de medicamento (Rogério Tadeu Romano)	225
07.	A aplicação das medidas protetivas de urgência para mulheres transexuais sob o enfoque penal e cultural (Cristina de Souza, Katia Aparecida Santos, Virgílio Queiroz de Paula)	230