2024 v.24 n.147 ago./set.

última modificação: 06/06/2025 16h07

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Artigos

01.	A questão do delito de posse de drogas para consumo pessoal diante do porte de drogas para o tráfico (Rogério Tadeu Romano)	9
02.	A política internacional de guerra às drogas: o panorama brasileiro e a regulamentação do uso a cannabis sativa instituída pela lei nº 19.172/2013 no Uruguai (Thayane Brito de Jesus)	27
03.	Recentes alterações na Lei de Execuções Penais (Gisele Leite)	56
04.	Revisitando os temas “dolo eventual e culpa consciente” na conduta de condução de veículos automotores que resultam em morte (Leonardo Schmitt de Bem)	70
05.	A polícia militar do estado de São Paulo pode (e deve) realizar o termo circunstanciado de ocorrência (Felipe Bertazzo Tobar, Vanderlei de Lima)	104
06.	Stalking : três anos de vigência do tipo penal (Rômulo de Andrade Moreira)	207
07.	El estado brasileño frente a la lucha contra la violencia doméstica e intrafamiliar hacia la mujer: invisibilidad, opresión y discriminación múltiple (Roberta Lídice)	211
08.	A relevância do cristianismo na ressocialização dos apenados: sugerindo a remição de pena por estudo bíblico (Lais Souza da Silva)	225