2019 v. 18 n. 93 nov./dez.
Artigos
| 01. | Lei nº 13.876/2019: restrições inconstitucionais na jurisdição delegada em matéria previdenciária (Marco Aurélio Serau Junior, Alberto Bastos) |
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| 02. | A Lei nº 13.876/2019 e a mais nova tentativa de reformar a política constitucional de proteção previdenciária em um país de excluídos (Sergio Henrique Salvador, Ricardo Leonel da Silva) |
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| 03. | Carência dos benefícios previdenciários. Breves considerações sobre a regra jurídica aplicável e a metodologia de cálculo (Roberto Luis Luchi Demo) |
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| 04. | ETR-BI: um modelo inteligente de advocacia pública federal especializada em benefício previdenciário por incapacidade (Tatiana Meinhart Hahn) |
37 |
| 05. | A “nova previdência” dos servidores públicos: o retrato original da PEC 6/2019 (Vitor Martins Dutra) |
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| 06. | Aposentadoria pelo INSS e o vínculo estatutário (Bruno Sá Freire Martins) |
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