2014 v. 22 n. 118 set./out.

última modificação: 25/05/2018 17h26

Artigos 

01.	Direitos Humanos e a Justiça Tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 3.º da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem de família no Direito Tributário (Anderson Soares Madeira)	15
02.	PLR: imunidade ou "isenção programática"? (Henrique Silva de Oliveira)	37
03.	Tributação da produção e comercialização do café. Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Paulo Cesar Pimentel Raffaelli)	69
04.	A não incidência de ICMS sobre os serviços de veiculação de publicidade na Internet e os desafios de se tributar na era da globalização (Rachel Mira Lagos)	81
05.	Lançamento tributário: (im)prescindível, (in)dispensável, (des)necessário? (Daniela Augusta Santos Brandão)	117
06.	O passado (RE 572.762/SC) e o futuro (RE 705.423/SE) dos "impostos compartilhados" na jurisprudência do STF: o problema dos incentivos fiscais atuantes antes da arrecadação ("genéricos") (Leonardo e Silva de Almendra Freitas)	151
07.	Desnecessidade das intimações da Fazenda Pública para a decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal (George Barbosa Jales de Carvalho)	173
08.	Meio ambiente de trabalho e os princípios do the triple botton line: a inevitabilidade de modernização da legislação para manutenção da ordem econômica (Marcela Andresa Semeghini Pereira)	189
09.	Ilegalidade de autuações fiscais baseadas na atribuição de eficácia ex nunc a operações com eficácia ex tunc, quando aprovadas pelo Banco Central e supervisionadas pela CVM (Ives Gandra da Silva Martins)	207