Legislação

última modificação: 2019-05-31T17:17:42-03:00

Realização de pesquisas de legislação em diversas bases de dados.

TJDFT

Pesquisa na base de dados do TJDFT.

Senado Federal

Pesquisa básica na base de dados do Senado Federal: SICON - Sistema de Informação do Congresso Nacional.

Distrito Federal

Pesquisa na base de dados da Câmara Legislativa do DF.

Pesquisa na base de dados do Tribunal de Contas do DF.

Planalto

Pesquisa na base de dados da Presidência da República

Códigos

Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito.