Turma de Uniformização de Jurisprudência
Atualizado em 28/05/2025
Pedidos de Uniformização de Jurisprudência com determinação de sobrestamento de feitos
Não há.
Últimas Súmulas aprovadas
0729132-07.2024.8.07.0016 - Julgado em 22/05/2025. Súmula 42.
Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento. Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 383 do STF.
Súmulas da Turma de Uniformização de Jurisprudência
Composição da Turma de Uniformização
- Desembargador Leonardo Roscoe Bessa - Presidente
- Juiz de Direito Flávio Fernando Almeida da Fonseca
- Juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
- Juíza de Direito Giselle Rocha Raposo
- Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
- Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
- Juíza de Direito Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
- Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
- Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
- Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
- Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
- Juíza de Direito Maria Isabel da Silva
Juízes de Direito Suplentes
- Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas
- Juíza de Direito Gabriela Jardon Guimarães de Faria
- Juíza de Direito Geilza Fatima Cavalcanti Diniz
Diretora de Secretaria
Juliana Lemos Zarro
Annie Elizabeth Celestino Dourado - Substituta
E-mail: tunifor.agendamento@tjdf.onmicrosoft.com
Atendimento:www.balcaovirtual.tjdft.jus.br > SECRETARIA DA 1ª TURMA RECURSAL - 1TR
Telefone: (61) 3103-1788 e (61) 3103-1787
Atribuições
As atribuições da Turma de Uniformização estão previstas no art. 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais.