Turma de Uniformização de Jurisprudência

Pedidos de Uniformização de Jurisprudência com determinação de sobrestamento de feitos

0003088-16.2019.8.07.0000 -Determinado o sobrestamento em 08/11/2019.

Recolhimento de veículo ao depósito do DETRAN. Diárias de permanência.  Limitação da cobrança a 30 (trinta) dias. Lei 13.281/2016. 180 diárias. Cabível. Aplicação do art. 328, § 5º, do CTB. Ausência de violação ao princípio da vedação ao confisco. 

0003092-53.2019.8.07.0000Determinado o sobrestamento em 08/11/2019.

Direito Administrativo. Servidor público. Licença-maternidade. Filho recém-nascido. Internação em Uti neonatal. Termo inicial da contagem do prazo da licença. Alta hospitalar. 

0700062-95.2020.8.07.9000Determinado o sobrestamento em 20/02/2020.

Restituição de taxas condominiais anteriores à entrega das chaves. Prazo prescricional.

0700119-16.2020.8.07.9000 Determinado o sobrestamento em 20/02/2020.

Direito de trânsito. Multa por infração de trânsito. Prescrição intercorrente. 

0701016-44.2020.8.07.9000Determinado o sobrestamento em 20/07/2020.

Decadência à revisão administrativa, após a decisão n. 0532/2017 do TCDF, em relação à aposentadoria dos servidores da “Carreira de Assistência Pública em Serviços Sociais” que estariam a perceber a “Gratificação em Políticas Sociais” (GPS - Lei Distrital n. 5.184/2013), conquanto aparentemente propter laborem, em substituição à “Gratificação de Atividade em Serviço Social” (GASS), outrora instituída pela Lei Distrital n. 2.743/2001. 

0701020-81.2020.8.07.9000 - Determinado o sobrestamento em 20/07/2020.

Administrativo. Servidor. Gratificação de Alfabetização – GAA. Incorporação e valores retroativos.

Súmulas da Turma de Uniformização de Jurisprudência

Composição da Turma de Uniformização

  • Desembargadora Simone Costa Lucindo Ferreira - Presidente
  • Juiz de Direito Fabrício Fontoura Bezerra
  • Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção
  • Juiz de Direito João Luis Fischer Dias
  • Juiz de Direito Asiel Henrique de Sousa
  • Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva
  • Juiz de Direito Almir Andrade de Freitas
  • Juiz de Direito Aiston Henrique de Sousa
  • Juiz de Direito Fernando Antonio Tavernard Lima
  • Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho

Juízes de Direito Suplentes

  • Juiz de Direito Eduardo Henrique Rosas
  • Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas
  • Juíza de Direito Gabriela Jardon Guimarães de Faria

Diretora de Secretaria

Juliana Lemos Zarro

Annie Elizabeth Celestino Dourado - Substituta

Telefone: WhatsApp Business (ligações e mensagens via WhatsApp)  (61) 3103-1708 e (61) 3103-1787

E-mail: 1trecursal@tjdft.jus.br

Atribuições

As atribuições da Turma de Uniformização estão previstas no Art. 57 do Regimento Interno das Turmas Recursais.