Turma de Uniformização de Jurisprudência
Atualizado em 15/06/2026
Pedidos de Uniformização de Jurisprudência com determinação de sobrestamento de feitos
0723907-69.2025.8.07.0016 - Determinação de sobrestamento: 25/02/2026.
Revisão do Enunciado 27 da Turma de Uniformização, a fim de definir a amplitude do conceito de atendimento básico de saúde. A partir dessa definição, será possível verificar a extensão do direito à Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB aos servidores lotados em unidades como o Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Imunização, Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, Adolescentro, Banco de Leite e outras unidades equivalentes, ou, alternativamente, estabelecer critérios objetivos para a concessão da Gratificação..
Últimas Súmulas aprovadas
0729132-07.2024.8.07.0016 - Julgado em 22/05/2025. Súmula 42.
Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento. Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 383 do STF.
Súmulas da Turma de Uniformização de Jurisprudência
Composição da Turma de Uniformização
- Desembargador Leonardo Roscoe Bessa - Presidente
- Juiz de Direito Flávio Fernando Almeida da Fonseca
- Juíza de Direito Giselle Rocha Raposo
- Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
- Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
- Juiz de Direito Daniel Felipe Machado
- Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima
- Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
- Juíza de Direito Margareth Cristina Becker
- Juiz de Direito Evandro Neiva de Amorim
- Juíza de Direito Luciana Freire Naves Fernandes Gonçalves
- Juíza de Direito Marilza Neves Gebrim
Juízes de Direito Suplentes
- Juíza de Direito Elisabeth Cristina Amarante Brancio Minare
- Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas
- Juíza de Direito Gabriela Jardon Guimarães de Faria
Diretora de Secretaria
Juliana Lemos Zarro
Annie Elizabeth Celestino Dourado - Substituta
E-mail: tunifor.agendamento@tjdf.onmicrosoft.com
Atendimento:www.balcaovirtual.tjdft.jus.br > SECRETARIA DA 1ª TURMA RECURSAL - 1TR
Telefone: (61) 3103-1788 e (61) 3103-1787
Atribuições
As atribuições da Turma de Uniformização estão previstas no art. 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais.