Turma de Uniformização de Jurisprudência

Pedidos de Uniformização de Jurisprudência com determinação de sobrestamento de feitos

0003088-16.2019.8.07.0000 -Determinado o sobrestamento em 08/11/2019.

Recolhimento de veículo ao depósito do DETRAN. Diárias de permanência.  Limitação da cobrança a 30 (trinta) dias. Lei 13.281/2016. 180 diárias. Cabível. Aplicação do art. 328, § 5º, do CTB. Ausência de violação ao princípio da vedação ao confisco. 

0003092-53.2019.8.07.0000Determinado o sobrestamento em 08/11/2019.

Direito Administrativo. Servidor público. Licença-maternidade. Filho recém-nascido. Internação em Uti neonatal. Termo inicial da contagem do prazo da licença. Alta hospitalar. 

0700062-95.2020.8.07.9000Determinado o sobrestamento em 20/02/2020.

Restituição de taxas condominiais anteriores à entrega das chaves. Prazo prescricional.

0700119-16.2020.8.07.9000 Determinado o sobrestamento em 20/02/2020.

Direito de trânsito. Multa por infração de trânsito. Prescrição intercorrente. 

0701016-44.2020.8.07.9000Determinado o sobrestamento em 20/07/2020.

Decadência à revisão administrativa, após a decisão n. 0532/2017 do TCDF, em relação à aposentadoria dos servidores da “Carreira de Assistência Pública em Serviços Sociais” que estariam a perceber a “Gratificação em Políticas Sociais” (GPS - Lei Distrital n. 5.184/2013), conquanto aparentemente propter laborem, em substituição à “Gratificação de Atividade em Serviço Social” (GASS), outrora instituída pela Lei Distrital n. 2.743/2001. 

0701020-81.2020.8.07.9000 - Determinado o sobrestamento em 20/07/2020.

Administrativo. Servidor. Gratificação de Alfabetização – GAA. Incorporação e valores retroativos.

0701119-51.2020.8.07.9000 - Determinado o sobrestamento em 17/08/2020.

Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Percepção por servidor não efetivo, exclusivamente comissionado, em exercício na Defensoria Pública do Distrito Federal.

Súmulas da Turma de Uniformização de Jurisprudência

Composição da Turma de Uniformização

  • Desembargadora Simone Costa Lucindo Ferreira - Presidente
  • Juiz de Direito Fabrício Fontoura Bezerra
  • Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção
  • Juiz de Direito João Luis Fischer Dias
  • Juiz de Direito Asiel Henrique de Sousa
  • Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva
  • Juiz de Direito Almir Andrade de Freitas
  • Juiz de Direito Aiston Henrique de Sousa
  • Juiz de Direito Fernando Antonio Tavernard Lima
  • Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho

Juízes de Direito Suplentes

  • Juiz de Direito Eduardo Henrique Rosas
  • Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas
  • Juíza de Direito Gabriela Jardon Guimarães de Faria

Diretora de Secretaria

Juliana Lemos Zarro

Annie Elizabeth Celestino Dourado - Substituta

Telefone: WhatsApp Business (ligações e mensagens via WhatsApp)  (61) 3103-1708 e (61) 3103-1787

E-mail: 1trecursal@tjdft.jus.br

Atribuições

As atribuições da Turma de Uniformização estão previstas no Art. 57 do Regimento Interno das Turmas Recursais.