Os precedentes vinculantes no direito penal e processual penal brasileiro
Silva, Marcio Evangelista Ferreira da.
Os precedentes vinculantes no direito penal e processual penal brasileiro. [livro eletrônico] / Márcio Evangelista Ferreira da Silva. – Brasília : TJDFT, 2021.
422 p.
ISBN 9786599024979
1. Direito processual. 2. Direito penal. 3. Sistema jurídico. 4. Civil Law. 5. Common Law. 6. Precedentes. I. Título.
CDU 343.2