Evolução Jurisprudencial

O conjunto de decisões sobre um mesmo assunto é chamado de Jurisprudência. Quando a decisão é de um órgão colegiado, no caso do Tribunal de Justiça uma de suas câmaras, turmas, seções, órgão especial ou plenário, a sentença é chamada de acórdão, pois vários magistrados concordaram no mesmo entendimento da lei. Abaixo são apresentadas algumas das decisões históricas dos órgãos colegiados do TJDFT.

 

Acordãos Históricos


Primeiro acórdão do Tribunal de Justiça sobre Agravo de Petição em caso de Acidente de Trabalho.


Direito Civil

Danos morais


Quando há lesão a patrimônio abstrato como a dignidade pessoal, a liberdade, a honra, etc.


Dote


Bens entregue pela noiva ao noivo para que esse os administre, sem previsão de devolução em caso de separação.


Terras e loteamentos


Direito de Família

Adultério


Desquite amigável


Dissolução da sociedade conjugal em que se separam os cônjuges e seus bens, mas não há quebra do vínculo matrimonial.


Separação consensual


Extinção da sociedade conjugal, mediante acordo celebrado em juízo.


Sociedade de fato – competência


Sociedade não personificada, sem formalização legal, mas que exerce suas funções de fato.


Direito Penal

Delitos de trânsito