Por ordem cronológica

última modificação: 2021-09-17T11:26:05-03:00

PROCESSOS POR ORDEM CRONOLÓGICA

                                                    Os processos históricos encontram-se em exposição no Memorial

1958

Imissão de Posse

Data da distribuição: junho de 1958

Nome das partes: Carlos Augusto Rosas Pereira (autor)  x Antônio Taddeu Ramon Navarro (réu)

Conflito terra - inauguração de BrasíliaProcesso anterior à transferência do TJDFT para Brasília. A petição inicial foi apresentada na Comarca de Luziânia. Depois, em abril de 1960, foi remetido para a Comarca de Planaltina, na qual eram julgadas as causas do Distrito Federal, sendo um dos primeiros processos da justiça de Brasília envolvendo disputa por terras no futuro território da nova Capital. Para acessar o resumo do caso, clique em  saiba mais sobre um dos primeiros processos de imissão de posse do DF.

                                                                                                                        

1959

Execução de Dívida

Data da distribuição: julho de 1959

Nome das partes: Ivo Garcia Pinto (autor) x Antônio Laranjeira (réu)

Nota de 10 mil cruzeirosIvo Garcia Pinto emprestou para Antônio Laranjeira quantia em espécie no total de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). O valor não foi pago por Antônio. O autor deu entrada com processo de execução que, posteriormente, foi enviado para a Comarca de Planaltina, em abril de 1960. Para acessar o resumo do caso, clique em saiba mais sobre este processo de Execução de Dívida.                

1960

Primeira sentença

Ação Penal

Data da distribuição: abril de 1960

Nome das partes: Ministério Público (autor) x João Francisco Xavier (réu)

Imagem de um ferro de passar roupas elétrico de modelo antigo.

Coube ao juiz da 1ª Vara Criminal de Brasília, Joaquim de Sousa Neto, em 8 de junho de 1960, prolatar a primeira sentença da Justiça do DF a qual absolveu o réu João Francisco Xavier da acusação de furto de um ferro elétrico pertencente a um comerciante da Cidade Livre. Essa decisão judicial corresponde ao primeiro ato oficial e legítimo da Justiça em Brasília, e ainda ao primeiro pensamento jurídico do Estado a expressar-se em processo penal na nova Capital da República. Confira o Informativo Histórico Monumentum sobre o assunto.

                                                                                                                                                    

Primeiro Habeas Corpus

Data da distribuição: agosto de 1960

Nome das partes: João Batista Guerra (impetrante) e Edmar Santos Figueira (paciente) 

Primeiro Habeas Corpus 2

O primeiro Habeas Corpus da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios foi autuado em 25 de agosto de 1960, em desfavor do juiz da Comarca de Boa-Vista do antigo Território do Rio Branco, e teve como relator o Desembargador Mário Brasil de Araújo. O paciente Edmar Santos Figueira encontrava-se preso preventivamente na cadeia de Boa Vista por supostamente ter praticado o crime previsto no artigo 218 do Código Penal. Para acessar algumas partes dos autos, clique em saiba mais sobre este processo.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                

Primeiro Mandado de Segurança 

Data da distribuição: 19 de novembro de 1960

Nome das partes: Francisco Rabello e outros (requerentes) x Prefeito Municipal de Brasília (informante)

Primeiro Mandado de SegurançaO primeiro Mandado de Segurança da Justiça do DF foi impetrado por Francisco Rabello e outros, contra ato do Prefeito Municipal de Brasília, o qual havia determinado que as casas atingidas por um incêndio na Cidade Livre (Núcleo Bandeirante) deveriam ser reconstruídas pelas pessoas que as habitavam no momento do incidente. Com a alegação de violação de direito líquido e certo, os impetrantes argumentaram ser ilegal o ato do Prefeito, visto que os habitantes eram apenas comodatários e cessionários dos tais lotes, e não os legítimos proprietários. Confira o Informativo Histórico Monumentum sobre o assunto.

1962

Acidente do Trabalho - Caso Dois Candangos

Data da distribuição: abril de 1962

Nome das partes: Expedito Xavier Gomes (autor) x IAPI (Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários) - réu

Auditório Dois CandangosDurante a construção de Brasília ocorreram diversos acidentes de trabalho envolvendo os operários conhecidos como “Candangos”. Um dos mais marcantes foi o desabamento de terra que soterrou dois jovens operários, de 18 e 28 anos, que trabalhavam na construção do campus da Universidade de Brasília (UnB). No local do acidente foi construído um auditório, ao qual foi dado o nome de “Dois Candangos” em homenagem às vítimas Gildemar Marques Pereira e Expedito Xavier Gomes. Para acessar o resumo do caso, clique em saiba mais sobre este processo. Os autos também estão disponíveis em Centro de Memória Digital - CMD.                                                                                        

Ação Penal Pública

Data da distribuição: maio de 1962

Nome das partes: Ministério Público (autor) x Augusto Lopes Gonçalves (réu) , Petrônio Sales Aguiar (vítima)

Crime passional - Júri 1959Um dos primeiros Júris de Brasília tratou-se de hipótese de crime passional praticado em 1959, em um dos acampamentos onde viviam pessoas que construíam a nova Capital. Denunciado pelo Ministério Público, o réu Augusto Lopes Gonçalves foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil no Júri do TJDFT, em 21/05/62, contra Petrônio Sales Aguiar. No entanto, o Tribunal do Júri absolveu o réu, por unanimidade, em 28/6/1972. Oferecido recurso de Apelação, a 1ª Turma Criminal cassou a sentença e determinou um novo julgamento, que ocorreu em 29/6/1977 e o réu foi novamente absolvido. Para acessar o resumo do caso, clique em saiba mais sobre este processo. Os autos também podem ser acessados na íntegra em Centro de Memória Digital (CMD).                                                                     

1963

 Ação Penal Pública - Caso Arnon de Mello

 Data da distribuição: 1963

 Nome das partes: Ministério Público (autor)  x Arnon Affonso de Farias Mello e Silvestre Péricles (réus), José Kairala (vítima)

Caso Arnon de MelloEm 4/12/63, o Senador Arnon de Mello proferiu um discurso na bancada do Senado, em resposta ao discurso anterior do Senador Silvestre Péricles. Durante a explanação, os dois fizeram o gesto de sacar uma arma do bolso, mas apenas Arnon de Mello de fato retirou uma arma de fogo, disparando-a, sem qualquer mira, na direção de Silvestre que se abaixou rapidamente. Os tiros, porém, acertaram o Senador pelo estado do Acre, José Kairala, que faleceu horas depois. Para acessar o resumo do caso, clique em saiba mais sobre este processo. Os autos também podem ser acessados em Centro de Memória Digital (CMD).                                                                                                                                                      

1965

Ação Penal Pública - Caso Oscar Niemeyer

Data da distribuição: 1965

Nome das partes: Ministério Público (autor) x Oscar Niemeyer (réu) , José Chagas Gomes (vítima)

Caso Oscar Niemeyer 2Em 22/3/1965, por volta das 22h30, na Avenida W3 Sul, um fusca atropelou um ciclista, que faleceu horas depois devido aos ferimentos e fraturas sofridas no acidente. A vítima chamava-se José Chagas Gomes e o motorista do veículo era Oscar Niemeyer, arquiteto brasileiro, responsável pela construção dos principais prédios da nova capital, Brasília. O processo tramitou primeiramente na 2ª Vara de Delitos de Trânsito, depois foi redistribuído pela Vice-Presidência do TJDFT para a 4ª Vara Criminal de Brasília, e transitou em julgado em 5/8/1969. Para acessar o resumo do caso, clique em saiba mais sobre este processo. Os autos também podem ser acessados na íntegra em Centro de Memória Digital - CMD.                                                                                                                                                                                                                                    

Ação Penal Pública - Roubo do Diamante 007

Data da distribuição: 1965

Nomes das partes: Ministério Público do DF (autor) x Ipócrates Basile Takopoulos, Rachid Ayoub Iskander Abboud e Eustratios Dimósthenis Koslidis (réus), João Barbosa Sobrinho (Garimpeiro) - vítima

Caso do diamante 1

O “roubo” do diamante 007, de 450 quilates, em 1965, é considerado um dos casos mais polêmicos ocorridos em Brasília na década 60, com repercussão internacional. O processo tramitou nas primeiras Varas Criminais do TJDFT, envolvendo diversos atores: garimpeiro, agentes de polícia, deputado, médicos, etc. Para acessar o resumo do caso, clique em saiba mais sobre este processo. Os autos também podem ser acessados em Centro de Memória Digital - CMD.

 

1967

Ação Penal Pública - Inquérito Policial Militar - Caso João Goulart

Data da distribuição: outubro de 1967

Indiciados em Inquérito Policial Militar - IPM: João Belchior Marques Goulart, Evandro Cavalcanti Lins e Silva, Israel Pinheiro da Silva, Barbosa Lima Sobrinho, Paulo Baeta Neves, Edilson Cid Varela e outros 

Caso João Goulart

Durante o período inicial do Regime Militar no Brasil, em 1965, o ex-presidente da República João Goulart – Jango foi indiciado em Inquérito Policial Militar - IPM, sob acusações relacionadas a um suposto peculato por ele praticado durante seu governo, envolvendo a Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP. Figurou ainda, entre os investigados, Evandro Cavalcanti Lins e Silva, Israel Pinheiro da Silva, Barbosa Lima Sobrinho, Paulo Baeta Neves e Edilson Cid Varela. Para mais informações, clique em saiba mais sobre este processo. 

1973

Agravo de Instrumento em Ação Ordinária de Perdas e Danos - NOVACAP x João Goulart

Data da distribuição: janeiro de 1973

Nome das partes: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP (autor) x João Belchior Marques Goulart  (réu)

Caso João Goulart 2Durante o período inicial do Regime Militar no Brasil, em 1965, o ex-presidente da República João Goulart – Jango, após ter seus direitos políticos suspensos por dez anos, com base no Art. 10 do Ato Institucional 1 – AI-1, (D.O. de 10/4/1964), foi réu neste processo judicial, sob acusações relacionadas a um suposto enriquecimento ilícito no exercício do cargo, decorrente de benfeitorias promovidas com os recursos materiais e humanos da NOVACAP em propriedades particulares a ele pertencentes. Para mais informações, clique em saiba mais sobre este processo.

1973

Ação Penal Pública - Caso da menina Ana Lídia

Data da distribuição: 1973

Nome das partes: Ministério Público x Álvaro Henrique Braga e Raimundo Lacerda Duque (réus) , Ana Lídia Braga (vítima) 

Ana LídiaO sequestro e o assassinato de uma criança ocorridos durante a década de setenta comoveram a população da nova Capital. Em 11/9/1973, por volta de 13h50, Ana Lídia Braga, sete anos de idade, filha caçula dos servidores públicos Álvaro Braga e Eloyza Rossi Braga, desapareceu na porta do colégio Madre Carmen Salles, na L2 Norte. O corpo foi encontrado no dia seguinte, 12/9, próximo à UnB. O inquérito policial apontou como responsáveis pelo crime Álvaro Henrique Braga, irmão da vítima e Raimundo Lacerda Duque. O processo tramitou na 7ª Vara Criminal e no Tribunal do Júri Brasília. Para acessar o resumo do caso, clique em saiba mais sobre este processo. Os autos também estão disponíveis na íntegra em Centro de Memória Digital - CMD

1974

Reintegração de Posse - Cidade Livre

Data da distribuição: agosto de 1974

Nome das partes: TERRACAP (autor) x Waldemar Alves Magalhães (réu)

Reintegração de posse no Núcleo BandeiranteA TERRACAP, empresa pública gestora da ocupação imobiliária do Distrito Federal, ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de Waldemar Alves Magalhães, dono do Hotel Goiânia, alegando que ele havia invadido terras públicas. Os lotes onde funcionavam os mais variados comércios foram cedidos por meio de licenças provisórias que seriam revogadas após 4 anos. Contudo, a Lei 4.020/61 passou a considerar a área do Núcleo Bandeirante como cidade satélite do Distrito Federal. Para mais informações, clique em saiba mais sobre este processo.   

1976

Inventário - Testamento - Juscelino Kubitschek

Data da distribuição: setembro de 1976

Nome das partes: Sara Kubitschek, Márcia Kubitschek e Maria Estela

Inventário JK

Um grave acidente automobilístico na Rodovia Presidente Dutra, no dia 22 de agosto de 1976, tira a vida do ex-presidente Juscelino Kubitschek (JK). Conforme designado em testamento por ele, todos os seus bens foram divididos entre sua viúva, Sarah, e suas duas filhas, Márcia e Maria Estela. Para acessar o resumo do caso, clique em saiba mais sobre este processo.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          

1978

Ação de Divórcio

Data da distribuição: fevereiro de 1978

Nome das partes: A.L.F. (autor) x D.S.F. (ré)

Trata-se de um dos primeiros divórcios decretados pelo TJDFT. Após 23 anos de matrimônio e amparado pela Lei Federal nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), o autor ingressou, em 27/02/1978, com a ação de divórcio obtendo sentença favorável em março de 1982. Para acessar o resumo do caso, clique em saiba mais sobre este processo.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

Inquérito Policial - Caso da ariranha do zoológico

Data da distribuição: 1978

Nomes das partes: Ministério Público do DF (requerente do arquivamento) e Sílvio Delmar Hollembach (vítima)

Caso da AriranhaO Sargento Sílvio Hollembach morreu após salvar uma criança do ataque de ariranhas no Zoológico de Brasília. O ato heróico do militar comoveu o Brasil e o mundo. Após 10 anos do fato, a Promotoria de Justiça solicitou o arquivamento dos autos, alegando “não ocorrência de circunstâncias dolosas ou culposas por parte de terceiros”. Em 25/8/1987, o então Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal, Otávio Augusto Barbosa, acatou o pedido de arquivamento, mas destacou em sua sentença o “ato de bravura e heroísmo” do Sargento, cuja morte “foi lamentada por toda Brasília. Para acessar o resumo do caso, clique em saiba mais sobre este processo. Os autos também estão disponíveis na íntegra em Centro de Memória Digital - CMD.                                                                                                                    

1980

Ação de Obrigação de Fazer - Os incansáveis moradores da Ceilândia

Data da distribuição: 1980

Nome das partes: Eliza Pereira de Matos e Outros (autores) x TERRACAP e NOVACAP (réus)

Moradores de Ceilândia

Processo judicial por meio do qual se garantiu o direito de aquisição de um número expressivo de lotes a famílias de migrantes que foram transferidas de invasões para o então novo núcleo habitacional do Distrito Federal denominado Ceilândia. Após o regular trâmite processual, o então Juiz de Direito Edmundo Minervino Dias proferiu sentença reconhecendo o direito dos autores. Para acessar o resumo do caso, clique saiba mais sobre este processo. Os autos na íntegra podem ser acessados em Centro de Memória Digital - CMD.                                                                                                                                                                                                                                                                  

Ação Penal Privada - Caso Darcy Ribeiro

 Data da distribuição: 1980

 Nome das partes: João Carlos Nobre da Veiga (querelante) x Darcy Ribeiro (querelado)

Queixa-crime Darcy RibeiroDiante da política de “integração” dos índios à sociedade, bem como da demissão de um grande número de antropólogos e indigenistas da FUNAI, ocorrida no segundo semestre de 1980, o antropólogo e ex-ministro de Estado Darcy Ribeiro concedeu entrevista ao Jornal de Brasília, em 6 de setembro de 1980, na qual acusava a FUNAI de irresponsabilidade por descuidos na defesa das terras indígenas contra invasões de fazendeiros e grileiros. Em razão das acusações, o então presidente da FUNAI, coronel João Carlos Nobre da Veiga, ajuizou queixa-crime em desfavor de Darcy Ribeiro. Para acessar o resumo do caso, clique em saiba mais sobre este processo. Os autos na íntegra podem ser acessados em Centro de Memória Digital - CMD

                                                                       

Inventário - Testamento - Hugo Auler

Data da distribuição: 1980

Nome das partes: Hugo Auler (requerente)

Inventário Hugo Euler

Hugo Auler foi o primeiro Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na nova Capital, Brasília. Era Desembargador do antigo TJDFT, no Rio de Janeiro, e foi um dos primeiros a pedir transferência para nova Capital do Brasil. Em seu testamento, escrito de próprio punho, o ex-Desembargador expressa claramente como deseja ver partilhados seus bens. Para acessar o resumo do caso, clique em saiba mais sobre este processo. Os autos também estão disponíveis em Centro de Memória Digital - CMD.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          

                                                                                                                                                                                                         

1981

Ação Popular - Caixa d'água de Taguatinga

Data da distribuição: outubro de 1981

Nome das partes: Wílon Wander Lopes e Outros (autores) x Distrito Federal e Outros (réus)

Caixa D´agua Taguatinga

A ação pretendia impedir a demolição da Caixa d’Água de Taguatinga erigida em 1959, ao argumento de haver se tornado um monumento de importância histórica e simbólica para a cidade. Figurou como advogado dos réus o Dr. José de Campos Amaral, que futuramente viria a se tornar Desembargador do TJDFT. Para acessar o resumo do caso, clique em  saiba mais sobre este processo. Os autos também estão disponíveis na íntegra em Centro de Memória Digital - CMD.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       

1983

Ação Penal Privada - Caso Jânio Quadros

Data da Distribuição: 1983

Nome das partes: Jânio da Silva Quadros (querelante) x Edilson Cid Varela (querelado)

Jânio QuadrosNa década de 80, o Ex-Presidente da República, Jânio Quadros, apresenta queixa-crime contra o fundador e responsável pelo jornal Correio Braziliense, Edilson Cid Varela por supostamente publicar naquele jornal um artigo caluniador. O caso tramitou na 3ª Vara Criminal de Brasília, cujo o pedido de Jânio Quadros foi rejeitado e condenado a pagar as custas do feito. O Ex-Presidente recorreu da decisão em 1/12/1982, entretanto, no dia 23 do mesmo mês, desistiu do recurso e pediu o arquivamento do processo. Para mais informações, clique em saiba mais sobre este processo. 

                                                                                                                                  

1984

Ação Penal Pública - Caso do jornalista Mário Eugênio

Data da Distribuição: 1984

Nome das partes: Ministério Público x Divino José de Matos, Iracildo José de Oliveira, Antônio Nazareno Mortari Vieira, David Antônio do Couto, Aurelino Silvino de Oliveira, Ary Sardella e Lauro Melchíades Rieth (réus), Mário Eugênio Rafael de Oliveira (vítima)

Caso Mário EugênioMário Eugênio Rafael de Oliveira, famoso jornalista local, trabalhava com matéria policial do Correio Braziliense e apresentava o programa de rádio Gogó das Sete, na Rádio Planalto. Em seu programa, Mário Eugênio fazia duras críticas ao então Secretário de Segurança Pública, Lauro Rieth, acusando-o de inúmeros atos ilícitos. O jornalista foi assassinado a tiros no dia 11 de novembro de 1984, aos 31 anos de idade. As investigações policiais apontaram o então Secretário como o mandante do crime. Para acessar o resumo do caso, clique em saiba mais sobre este processo. Os autos também estão disponíveis na íntegra em Centro de Memória Digital - CMD

 

1987

Inventário - Testamento - General Golbery

Data da distribuição: 1987

Nome das partes: Golbery do Couto e Silva

Inventário General Golbery

Reconhecida personalidade do Regime Militar no Brasil, ocorrido de 1964 a 1985. Esteve presente desde antes do início dos Governos Militares, exercendo papéis relevantes ao longo de todo este período. Em 15 de maio de 1981 lavra testamento complementar reconhecendo como herdeiros necessários os três filhos do casal, prescrevendo a inalienabilidade e a impenhorabilidade temporária de seus quinhões enquanto viva fosse a Sra. Esmeralda. Para acessar o resumo do caso, clique em saiba mais sobre este processo. O processo também está disponível em Centro de Memória Digital - CMD.