Desarquivamento de Processo

última modificação: 2024-03-26T19:21:51-03:00

Solicitação de desarquivamento

Legislação

Nos termos da Portaria Conjunta 112, de 5 de dezembro de 2017, o acesso das partes, advogados, Ministério Público, Defensoria Pública ou de terceiros interessados aos autos de processos findos que se encontrarem nas unidades de arquivo poderá ser realizada no Posto de Serviço de Atendimento aos Arquivos - PS-ATA, localizado no Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul - Trecho 4 - Lotes 6/4, Bloco 2, Térreo, Brasília/DF.

Tendo em vista a modernização do atendimento, o usuário poderá ter acesso aos autos de modo virtual, mediante preenchimento do formulário eletrônico. Após finalização do desarquivamento e digitalização da íntegra do processo, por meio de resposta automática que será enviada ao solicitante, o usuário poderá ter acesso ao PDF dos autos.

Quaisquer dúvidas sobre o pedido de desarquivamento/acesso poderão ser sanadas pelos telefones: 3103.1865 e 3103.1890 (PS-ATA). 

Informações sobre desarquivamento de processo

Para solicitar o desarquivamento/acesso a processos arquivados, tenha à mão o número completo do processo no TJDFT ou o número correspondente à “Numeração Única do Processo (CNJ)”, os quais podem ser localizados na consulta processual, conforme imagem abaixo:

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