Legislação

Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando melhor subsidiar os magistrados e demais operadores de direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.

Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, com vistas a assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde suplementar.

Designa membros para compor os Comitês Executivos Estaduais no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde.

Acrescenta incisos à Portaria 25 e altera dispositivos da mesma norma.

Altera a composição do Comitê Executivo do Distrito Federal no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde.

Altera a composição do Comitê Executivo do Distrito Federal no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde.

Recomenda aos juízes de direito do TJDFT a observância de critérios para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a saúde pública.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Acrescenta os arts. 14-A e 14-B à Lei 8.080, de 19/9/1990, para dispor sobre as comissões intergestores do SUS, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dá outras providências.

Dispõe sobre a informação aos beneficiários acerca da negativa de autorização de procedimentos solicitados pelo médico ou cirurgião dentista e acrescenta parágrafo único ao art. 74 da Resolução Normativa - RN 124, de 30/3/2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.

Revoga as Portarias GPR 464 e 1423, ambas de 2012 e altera a composição do Comitê Executivo do Distrito Federal no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à Saúde.