Conflito de interesses

O que é?

Em alguns casos, os agentes públicos podem exercer atividades remuneradas no setor privado. A duplicidade de funções, em princípio, não constitui ilícito.

No entanto, para conciliar as atividades públicas e privadas, o agente público deve conhecer bem os limites impostos à atuação em ambas as áreas. 

Além disso, durante a prestação de serviços ao Estado, esses agentes também podem se deparar com situações que suscitem dúvidas acerca da adequação da conduta à moral, à ética e à legalidade. 

Deste modo, pode-se compreender o conflito de interesses como o confronto entre interesses públicos, ou entre os interesses públicos e privados, que requer orientação antes que possa comprometer o desempenho da função pública no TJDFT.

Consulta sobre Potencial Conflito de Interesses

De modo a orientar a atuação dos agentes públicos do TJDFT, o Comitê de Governança e Gestão da Ética e da Integridade - COGEI, regulamentado pela Portaria Conjunta 30 de 23 de abril de 2021 e pela Portaria Conjunta 61 de 2 de maio de 2022, tem como competências:

1) atuar como instância consultiva e deliberativa acerca de assuntos relacionados à temática da cultura de ética e da integridade no Tribunal; e

2) analisar o potencial conflito de interesses nas consultas sobre atividades privadas que se pretenda realizar e a função pública exercida, ou analisar a existência de conflito de interesses nos pedidos de autorização para o exercício da atividade privada em que pretende atuar e a função pública.

Gostaria de realizar uma consulta sobre Conflito de Interesses entre a atividade privada e suas atribuições no Tribunal, ou pedir autorização para realizá-la?

Preencha o formulário.

Consultas sobre conflitos de interesse já analisadas pelo COGEI

• Consultas deferidas -> inexiste conflito de interesses
• Consultas indeferidas -> existe conflito de interesses
• Consultas arquivadas

Responsáveis pelas informações

Unidade responsável: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão Estratégica – SEPG do TJDFT, por meio do Núcleo de Gestão da Ética e da Integridade – NUGEI
Contato: nugei@tjdft.jus.br.

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