Da Possibilidade de Transação Penal nas Ações Penais de Iniciativa Privada - Parte I - Coordenação Juíza Oriana Piske

por ACS — publicado 2006-10-17T00:00:00-03:00
Sumário: Introdução. 1. Importância dada aos Juizados Especiais na Carta Constitucional de 1988. 2. Objetivos dos Juizados Especiais. 3. Justiça Penal Consensual. 4. Das medidas despenalizadoras. 5. Transação Penal. 6. Da ação penal de iniciativa privada. 7. Da possibilidade de transação penal nas ações penais de iniciativa privada. 8. Conclusões. Bibliografia.

Coordenadora: Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto

Parte I

Introdução

O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da transação penal e a possibilidade ou não da sua aplicação no âmbito das ações penais de iniciativa privada. Para tanto, procuramos obter a visão de alguns operadores do Direito, como Juízes, Promotores, Diretores de Secretaria, Analistas e Técnicos Judiciários, com o fito de realizar uma reflexão sobre essa diversidade de pensamentos.
O tema em apreço é de relevante importância para o Direito Penal e Processual Penal. Encontra-se, também, extremamente jungido ao Direito Constitucional.
Verifica-se que a Constituição Federal, no artigo 5o, inciso XXXV, ao dispor que ?a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito?, não pretendeu impor limitação à forma de soluções de conflitos, mas, ao contrário, implicitamente pretende possibilitar a composição dos litígios de um modo geral.
O Poder Judiciário caminha atualmente ao encontro de formas alternativas de resolução das demandas. E dentro desse raciocínio, insere-se, em última ratio, toda a filosofia e o próprio idealismo daqueles que estão empenhados em mudanças razoáveis e factíveis para que outras perspectivas e outros horizontes se abram, para a efetividade da Justiça, com a utilização de meios e instrumentos alternativos, como a conciliação, a transação, a mediação e a arbitragem, com todos os desdobramentos deles derivados.

1 Importância dada aos Juizados Especiais na Carta Constitucional de 1988

A Constituição brasileira de 1988, já no seu preâmbulo, destacou a justiça como um dos valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada no comprometimento com a solução pacífica dos conflitos, salvaguardando o exercício dos direitos individuais e coletivos e suas garantias.
A República Federativa brasileira, constituída em Estado democrático de direito, erigiu, dentre seus pilares fundamentais, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Verificamos que o aludido Diploma Constitucional deu um passo marcante na história do Judiciário, ao traçar e imprimir as balizas de um dos instrumentos mais eficientes e eficazes para o exercício democrático da cidadania ? os Juizados Especiais (art. 98, I).
O Poder Judiciário tem sido exposto à questão social em sua expressão bruta, tomando conhecimento dos dramas vividos pelos segmentos mais humildes da população, dos seus clamores e expectativas em relação à Justiça. Nesse processo contemporâneo de crescente litigiosidade, a qual precisa ser necessariamente solucionada a fim de evitar uma verdadeira ebulição social, inflamada pelas frustrações, rancores e descrédito nas instituições, é que os Juizados Especiais têm sido um marco no conjunto das modificações técnicas concebidas no intuito de aproximar a lei e a sociedade respondendo às contínuas demandas de uma parcela da sociedade submersa e, até aquele momento, excluída social e juridicamente.
Como expressão de um Judiciário que visou estender sua malha de prestação jurisdicional, buscando atingir além da litigiosidade contida, os Juizados passaram a se constituir no locus da criação jurisprudencial do direito, num instrumento de aproximação da sociedade brasileira.
As conseqüências decorrentes da ampliação do acesso à Justiça que os Juizados Especiais colocaram em movimento, traduzidas em uma crescente legitimação social do seu papel de ?guardiães? dos direitos individuais e coletivos consagrados na Carta de 1988, tiraram a venda com que os magistrados atuavam sobre a sua própria cultura e práticas profissionais em um meio aparentemente neutro.
Após mais de sete anos da edição da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, os Juizados Especiais apresentam-se como uma estrutura dinâmica, rápida, desburocratizada, com procedimentos pautados pela racionalidade e pela otimização, num baixo custo processual, avançando seus objetivos para setores sociais, atuando através de parcerias interinstitucionais com órgãos governamentais ou não, bem como com a sociedade civil, a fim de ampliar e facilitar ao máximo o exercício democrático da cidadania.

2 Objetivos dos Juizados Especiais

São objetivos máximos dos Juizados Especiais: a conciliação, a transação, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade com a finalidade de alcançar o escopo maior ? a pacificação social. Tais objetivos demandam uma atenção especial dos operadores do direito, visto que também são instrumentos necessários à concretização dos preceitos da Lei no 9.099/95.
A palavra conciliação é ?derivada do latim conciliatio, de conciliare (atrair, harmonizar, ajuntar); entende-se o ato pelo qual duas ou mais pessoas desavindas a respeito de certo negócio põem fim à divergência amigavelmente?.
O papel desempenhado pela conciliação e pela arbitragem dentro do sistema processual tradicional sempre foi muito tímido, talvez pela grande influência da cultura do litígio. Nesse sentido é o entendimento de Elena Highton:

?Hay una cultura del litigio enraizada en la sociedad actual, que debe ser revertida si deseamos una justicia mejor y una sociedad também mejor, y lo que permite clasificar a una cultura como litigiosa no es, propiamente, el numero de conflictos que presenta, sino la tendencia a resolver esos conflictos bajo la forma adversarial del litigio?.

Ante a permanência dos vínculos das relações que geram os conflitos, desde a Lei de Pequenas Causas vem se tentando reabilitar formas de composição de conflito mais adequadas ao que se denomina de Justiça coexistencial, ou conciliativa, que ?(...) deve ser perseguida quando esta possa revelar-se, também no plano qualitativo, não já um second best, mas também melhor do que a Justiça ordinária contenciosa?.
Na conciliação, as partes têm uma posição mais proeminente, devido a participarem da solução do conflito. Na verdade, a decisão é um compromisso cujos termos, com estímulo do conciliador, são produzidos pelos envolvidos. Trata-se de um método não adversarial, na medida em que as partes atuam juntas e de forma cooperativa. Portanto, a conciliação representa estratégia de atuação que leva as próprias partes a encontrarem a melhor solução para o litígio, cabendo ao juiz, togado ou não, e ao conciliador informarem às partes a importância e as vantagens positivas desse instituto.
A finalidade primordial do Juizado Especial é, na medida do possível, com um mínimo de formalidades, buscar a conciliação entre as partes, e os princípios insculpidos no artigo 2o da Lei no 9.099/95 poderiam ser apresentados como princípios da conciliação.
No que tange ao Juizado Especial Criminal, para compor o dano social resultante do fato, procura-se prever a sua reparação imediata, ao menos em parte, com a composição, ou a transação, como preconizado na doutrina moderna, que as tem como suficientes para a responsabilidade penal do autor de infrações menores quando não indiquem estas periculosidade do agente. Tais medidas, antes vedadas na área criminal quanto às ações penais públicas, passaram a ser admitidas pela Constituição Federal nas causas de competência dos Juizados Especiais (art. 98, I). Com isso mitiga-se o princípio da obrigatoriedade, que era de aplicação absoluta nas ações penais públicas. Possibilitam elas, no bojo do procedimento, uma rápida solução do conflito de interesses, com a aquiescência das partes envolvidas.
Com efeito, a Lei no 9.099/95, no que concerne ao Juizado Especial Criminal, quebra com o rígido sistema da obrigatoriedade, passando a admitir a ?discricionariedade regulada pela lei?. Não se trata de aceitação do princípio da oportunidade, mas de mitigação da obrigatoriedade por via procedimental. Acrescente-se que, com o procedimento sumaríssimo previsto para os Juizados Especiais Criminais (delitos de menor potencial ofensivo), promoveu-se restrição acentuada de recursos, possibilitando a celeridade e simplicidade aos processos.


3 Justiça Penal Consensual

A Lei no 9.099/95 não se contentou em importar soluções de outros ordenamentos mas ? conquanto por eles inspirado ? cunhou um sistema próprio de justiça penal consensual. Senão, vejamos: a Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais no Brasil, representa um marco no Direito Pátrio, ao estabelecer expressivos trincados no cristalizado rigorismo formal do Poder Judiciário, fazendo cair por terra, para os casos de sua competência: os procedimentos demasiadamente solenes; a infinidade de recursos; a tão criticada morosidade nos processos; a dificuldade de acesso do cidadão comum à justiça; a ineficácia das penas privativas de liberdade; os princípios, considerados intocáveis, da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública pelo Ministério Público. Por outra parte, a referida lei fez emergir institutos até então pouco conhecidos (mas já divisados de soslaio pelos extintos Juizados de Pequenas Causas) e que representam uma tendência para todo o modelo jurídico brasileiro: a consagração das comumente denominadas penas alternativas à privação da liberdade, além da mitigação, relativização do tão propugnado princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, mediante os institutos da composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo. Estes institutos compõem a tríade estrutural do procedimento do Juizado Especial Criminal, e é exatamente isso que o torna tão atraente e, ao mesmo tempo, diferente dos procedimentos da Justiça comum.
A aplicação imediata de pena não privativa de liberdade antes mesmo do oferecimento da acusação, não só rompe o sistema tradicional do nulla poena sine judicio, como até possibilita a aplicação da pena sem antes discutir a questão da culpabilidade. A aceitação de proposta do Ministério Público não significa reconhecimento de culpa. E nenhuma inconstitucionalidade há nessa corajosa inovação do legislador brasileiro, pois é a própria Constituição que possibilita a transação penal para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
Neste sentido pondera Luiz Flávio Gomes que se deve reconhecer a extraordinária virtude da Lei no 9.099/95,

?de já ter posto em marcha no Brasil a maior revolução do Direito Penal e Processual Penal. As vantagens do sistema de resolução dos pequenos delitos pelo ?consenso? (...omissis) são perceptíveis e, até aqui, irrefutáveis. Por mais que deixe aturdidos e estupefactos os que gostariam de conservar in totum o moroso, custoso e complicado modelo tradicional de Justiça Criminal (fundado na ?verdade material? ? que, no fundo, não passa de uma verdade processual), essa forma desburocratizada de prestação de justiça, autorizada pelo legislador constituinte (CF, art. 98, I), tornou-se irreversivelmente imperativa. Não existem recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis, em parte nenhuma do mundo, que suportem os gastos do modelo clássico de Judiciário.?

Os Juizados Especiais Criminais têm a competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. São considerados delitos de menor potencial ofensivo, para efeitos da Lei no 9.099/95 (art. 61), as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. A Lei no 10.259/2001 aumentou a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar os crimes cuja pena máxima não seja superior a dois anos, ou multa (parágrafo único do art. 2o). Nesse sentido é o Enunciado 46 ? ?A Lei no 10.259/2001 ampliou a competência dos Juizados Especiais Criminais dos Estados e Distrito Federal para o julgamento de crimes com pena máxima cominada até dois anos, excetuados aqueles sujeitos a procedimento especial.?
A Lei no 9.099/95 apresentou um novo modelo (paradigma) de Justiça Criminal, fundada no consenso. A possibilidade de transação nas infrações de menor potencial ofensivo e suspensão do processo nos crimes médios, que estão sendo aplicadas pelos juízes, representam duas importantes vias despenalizadoras, reclamadas há tempos pela moderna Criminologia: evitar pena de prisão, e proporcionar benefícios em favor das vítimas de delitos (pois permite reparação dos danos imediatamente em muitos casos ou a satisfação moral). Tornou-se possível a ressocialização do infrator, visto que sente com rapidez as conseqüências do seu ato. Visivelmente, ademais, está descongestionando os juízos e Tribunais Criminais.
A atuação de conciliadores leigos na transação penal ? e, se as leis estaduais assim quiserem, a intervenção do juiz leigo com alguma função jurisdicional ? é outra inovação brasileira possibilitada pela experiência vencedora da participação popular nos Juizados Especiais.
A preocupação com a vítima é postura que se reflete em toda a lei que se ocupa da transação e da reparação dos danos. No campo penal, a transação homologada pelo juiz, que ocorre em grande parte dos casos, configura causa extintiva da punibilidade, o que representa outra inovação do nosso sistema.
A exigência de representação para a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e de lesões culposas é outra medida despenalizadora, aplicável a todos os casos em andamento, porquanto a representação é condição da ação penal, cuja presença há de ser aferida no momento do julgamento.
O rito sumaríssimo, introduzido pela lei, prestigia a verdadeira oralidade, com todos os seus corolários. E o julgamento dos recursos por turma constituída de juízes de primeiro grau, que tão bem tem funcionado nos Juizados Especiais, é outro elemento de desburocratização e simplificação.
Se o autor do fato se submete à ?pena? proposta pelo Ministério Público (nunca privativa de liberdade), com o cumprimento da pena aplicada, encerra-se o caso imediatamente sem a necessidade da colheita de provas (art. 76). A aplicação consensual da pena não gera reincidência nem antecedentes criminais. Em caso de descumprimento da pena, há o prosseguimento do processo.
No que concerne à transação penal, não estamos próximos nem do guilty plea (declarar-se culpado) nem do plea bargaining (que permite amplo acordo entre acusador e acusado sobre os fatos, a qualificação jurídica e a pena). O Ministério Público, nos termos do artigo 76, continua vinculado ao princípio da legalidade processual (obrigatoriedade), mas sua proposta, presentes os requisitos legais, somente pode versar sobre uma pena alternativa (restritiva de direitos ou multa), nunca sobre a privativa de liberdade. Como se percebe, ele dispõe sobre a sanção penal original, mas não pode deixar de agir dentro dos parâmetros alternativos. A isso dá-se o nome de princípio da discricionariedade regulada ou regrada.
Além de exigir representação nas lesões leves e culposas (art. 88), em todos os crimes cuja pena máxima não execeda a dois anos e multa, é ainda possível a suspensão condicional do processo, que representa uma das maiores revoluções no processo penal brasileiro nos últimos cinqüenta anos. Quando, ab initio, verificamos tratar-se de autor do fato primário, com bons antecedentes, boa personalidade, boa conduta social etc., haverá possibilidade de concessão da suspensão do processo, desde que haja aceitação do acusado e de seu defensor, mediante a estipulação de condições, iniciando-se prontamente o período de prova, sem se discutir a culpabilidade.
Em troca dessa conformidade processual, o sistema legal oferece a não realização do interrogatório e tampouco haverá colheita de provas (audiências), sentenças, rol de culpados, reincidência, maus antecedentes etc. E se as condições da suspensão são inteiramente cumpridas e nova infração não vem a ser cometida no período de prova, a punibilidade resultará extinta.
A suspensão do processo tem por base o princípio da discricionariedade (o Ministério Público poderá dispor ? poder-dever, evidentemente ? da ação penal) e sua finalidade suprema é a de evitar a estigmatização decorrente da sentença condenatória (o que ocorre na probation).
É, indiscutivelmente, a via mais promissora da tão esperada desburocratização da Justiça Criminal (grande parte do movimento forense criminal poderá ser reduzido), ao mesmo tempo em que permite a pronta resposta estatal ao delito, a imediata (se bem que na medida do possível) reparação dos danos à vítima, o fim das prescrições (essa não corre durante a suspensão), a ressocialização do autor dos fatos, sua não-reincidência, uma fenomenal economia de papéis, horas de trabalho etc.
Além de tudo, é instituto que será aplicado imediatamente por todos os juízes (não só os do Juizado Criminal), não requer absolutamente nenhuma estrutura nova e permitirá que a Justiça Criminal, finalmente, conte com tempo disponível para cuidar com maior atenção da criminalidade grave.
A Lei no 9.099/95, como se percebe, inovou profundamente em nosso ordenamento jurídico-penal. Cumprindo determinação constitucional (CF, art. 98, I), o legislador está disposto a pôr em prática um novo modelo de Justiça Criminal. É uma verdadeira revolução jurídica e de mentalidade, porque quebra a inflexibilidade do clássico princípio da obrigatoriedade da ação penal. Doravante temos que aprender a conviver também com o princípio da discricionariedade (regrada) na ação penal pública. Abre-se no campo penal um certo espaço para o consenso. Ao lado do clássico príncípio da verdade material, agora temos que admitir também a verdade consensuada. A preocupação central já não deve ser só a decisão (formalista) do caso, senão a busca de solução para o conflito. A vítima, finalmente, começa a ser redescoberta porque o novo sistema se preocupou precipuamente com a reparação dos danos. Em se tratando de infrações penais da competência dos juizados criminais, de ação privada ou pública condicionada, a composição civil chega ao extremo de extinguir a punibilidade (art. 74, parágrafo único).
Os operadores do direito, além da necessidade de se prepararem para a correta aplicação da lei, devem, também, estar preparados para o desempenho de um novo papel: o de propulsores da concilação no âmbito penal, sob a inspiração dos princípios orientadores dos Juizados Especiais.

4 Das medidas despenalizadoras

A Lei no 9.099/95 não cuidou de nenhuma descriminalização, isto é, não retirou o caráter ilícito de nenhuma infração penal, mas disciplinou, isso sim, quatro medidas despenalizadoras (medidas penais ou processuais alternativas que procuram evitar a pena de prisão):
1o ) nas infrações de menor potencial ofensivo de iniciativa privada ou pública condicionada, havendo composição civil, resulta extinta a punibilidade (art. 74, parágrafo único);
2o ) não havendo composição civil ou tratando-se de ação penal pública, a lei prevê a aplicação imediata de pena alternativa (restritiva ou multa) (art. 76);
3o ) as lesões corporais culposas ou leves passam a requerer representação (art. 88);
4o ) os crimes cuja pena mínima não seja superior a um ano permitem a suspensão condicional do processo (art. 89). Ressalte-se que a Jurisprudência tem entendido que, com o advento da Lei nº 10.259/01, a suspensão condicional do processo é possível para os crimes cuja pena mínima seja até 2 anos.

O que há de comum, no que tange a esses institutos despenalizadores, é o consenso (a conciliação).
No que tange à descarcerização (que consiste em evitar a prisão cautelar) impõe-se a leitura do artigo 69, parágrafo único, que diz: ?Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança?.
Com as medidas despenalizadoras e descarcerizadora mencionadas (art. 69, parágrafo único; art. 74, parágrafo único; art. 76; art. 88 e art. 89, da Lei no 9.099/95), o Direito Penal brasileiro começa a adotar as tendências mundiais atuais. O reconhecimento da natureza híbrida das medidas despenalizadoras acima enfocadas é extraordinariamente relevante para a boa aplicação da lei nova.
Três delas são de natureza processual e penal ao mesmo tempo: a transação, a representação e a suspensão condicional do processo. São institutos que, em primeiro lugar, produzem efeitos imediatos dentro da fase preliminar ou do processo (nisso reside o aspecto processual). De outro lado, todos contam com reflexos na pretensão punitiva estatal (aqui está a face penal). Feita a transação em torno da aplicação imediata de pena alternativa, resulta afastada a pretensão punitiva estatal original. No que concerne à representação, basta lembrar que a renúncia ou a decadência levam à extinção da punibilidade. Por fim, quanto à suspensão do processo, passado o período de prova sem revogação, desaparece a possibilidade da sanção penal. Uma das medidas despenalizadoras (composição civil ? extintiva da punibilidade penal, art. 74) como se vê, é de natureza civil e penal ao mesmo tempo.

5 Transação Penal

A transação penal parece colidir formalmente com as disposições da Carta Constitucional brasileira de 1988. Há, também, a aparente impressão de que a presunção de inocência tenha sofrido um golpe mortal. Entretanto, a transação já estava prevista na Constituição (art. 98, inciso I), bastava apenas a regulamentação, o que veio a acontecer com a publicação da Lei no 9.099/95. Cabe ressaltar que o novo instituto não vulnera quaisquer destes princípios constitucionais, como veremos a seguir. Ao contrário, cuida-se tão-somente de um instituto do novo modelo de Justiça Criminal.
No sistema penal embora não houvesse a previsão expressa acerca do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, tal se abstraía do exame sistemático das disposições do Código de Processo Penal, especificamente os artigos 24 e 42.
Com a Lei dos Juizados Especiais, a transação apresentou-se como uma exceção à regra da indisponibilidade e obrigatoriedade da ação penal pública com base na discricionariedade regulada.
Visando preservar o princípio da obrigatoriedade, mitigando-o com o da discricionariedade regulada, afastou-se o princípio puro da oportunidade atribuindo-se à lei a seleção das hipóteses de transação penal (art. 61 e 76, da Lei no 9.099/95) com aplicação imediata da pena de multa ou restritiva de direitos mediante acordo entre o Ministério Público e o autor da infração, com assistência da defesa técnica e controle judicial.
A transação penal é instituto decorrente do princípio da oportunidade de propositura da ação penal, o que confere ao seu titular, o Ministério Público, a faculdade de dispor da ação penal, ou seja, de promovê-la, sob certas condições, nas hipóteses previstas legalmente, desde que haja a concordância do autor da infração e a homologação judicial. Cabe registrar que a transação está autorizada na Constituição Federal no que tange às infrações de menor potencial ofensivo (art. 98, I). A transação penal instituída pela Lei no 9.099/95

?possui natureza de negócio jurídico civil, firmado entre o Ministério Público e o autor do fato, e que as ?penas? de multa e restritivas de direitos, estabelecidas por força desse negócio jurídico nada mais são do que as prestações assumidas pelo autor do fato. Quanto à sentença estabelecida pelo parágrafo 4o do artigo 76 da Lei no 9.099/95, não é condenatória, não impõe pena, mas somente homologa o acordo firmado entre as partes e forma o título executivo judicial da obrigação assumida pelo autor do fato, tendo por conseqüência a exclusão do processo-crime e a declaração da extinção da punibilidade, pela decadência do direito de propor a ação penal.?

Acrescente-se que, com a aceitação e cumprimento da pena alternativa proposta em sede de transação penal, o autor da infração fica sem poder fazer jus a este benefício nos próximos cinco anos. Ressalte-se que o descumprimento da transação penal, ao nosso entender, acarreta o prosseguimento na ação penal.
São óbices à proposta de transação:

a) ter sido o autor da infração condenado definitivamente por crime com pena privativa de liberdade;
b) ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela transação penal;
c) os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, não indiquem ser a medida necessária e suficiente.
O autor da infração poderá ou não aceitar a proposta do Ministério Público e, embora a lei não faça menção, poderá ser efetuada uma contraproposta pelo autor do fato e seu defensor. Na hipótese de o autor do fato e seu defensor discordarem no que diz respeito à aceitação da proposta pelo autor do fato, o nosso posicionamento é no sentido de que vale a decisão do autor do fato, mesmo que contrária ao seu defensor. É certo que a defesa tem relevância para dar a orientação jurídica mais adequada; todavia, o autuado é que tem de escolher entre aceitar a proposta ou submeter-se ao processo.
Uma das mais complexas controvérsias diz respeito aos limites da recusa do Ministério Público em formular a proposta de transação penal. A melhor doutrina, com apoio da jurisprudência (Apelações Criminais no 973.693 e 968.325 do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo), vem refutando a idéia de que tal proposta seja faculdade do Ministério Público (facultas agendi). Atualmente, o entendimento majoritário é no sentido de que, presentes as condições legais, a transação penal é um direito penal público subjetivo de liberdade do autuado, devendo o Ministério Público propô-la.
Nesta fase, o juiz deverá analisar a legalidade da proposta efetuada pelo Ministério Público, bem como se houve aceitação, por parte do autor do fato e seu defensor. Sendo assim, o juiz verificará se estão presentes os requisitos legais, os pressupostos para a realização da proposta e conseqüente transação; casos estes não estejam presentes, o juiz não acolherá a proposta do Ministério Público e, em decorrência, não homologará a transação.
Desta forma, se o juiz não acolher a proposta do Ministério Público poderá aplicar, ao nosso ver, o artigo 28 do Código de Processo Penal, em face do princípio da oportunidade regrada. Assim, à exceção do § 1º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, o juiz não poderá aplicar, de ofício, pena diversa da proposta do Ministério Público, sem que incorra em ofensa ao devido processo legal, bem como ao princípio da imparcialidade do juiz e ao sistema acusatório.

continua na Parte II