Sugestão para o aprimoramento dos Juizados Especiais - Juíza Oriana Piske

por ACS — publicado 2013-03-08T11:35:00-03:00

Artigo publicado na edição do dia 8/3/2013 o jornal Correio Braziliense, caderno Direito & Justiça.

Oriana Piske*
Cláudio Nunes Faria * 
Cristiano Alves da Silva*
Gersonise Bastos Valadão*
 

Os Juizados Especiais se apresentam como um novo modelo de Judiciário, mais consentâneo com o perfil de Estado Democrático de Direito plasmado na Constituição brasileira de 1988. Constituem-se, ao nosso entender, na proposta mais efetiva dos constituintes de modificação estrutural do Poder Judiciário desde a proclamação da República, de cunho político-filosófico-pragmático voltado para a aproximação desse segmento do Poder as camadas sociais mais sofridas, para melhor satisfação dos anseios dos jurisdicionados.

A Lei dos Juizados Especiais veio constituir importante instrumento jurisdicional a propiciar Justiça ágil, desburocratizada, desformalizada e acessível a todos os cidadãos. Para se analisar a dimensão dos Juizados Especiais é preciso observar os dados e informações estatísticas quantitativas e qualitativas, à disposição dos jurisdicionados, nos Tribunais e deve-se ir além, caminhando rente ao dia-a-dia do seu funcionamento, estando atentos à visão dos usuários e dos operadores do direito. É, também, preciso ter no espírito humanidade para enxergar as partes no processo não como números, mas como cidadãos.

Realizar a proteção jurídica, consagrando a efetividade dos direitos subjetivos em curto espaço de tempo, sem afastar o processo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, constitui realidade concreta proporcionada pela Lei n. 9.099/95. De outra forma, é de se salientar, ainda, que os reflexos sociais da pronta prestação jurisdicional também contribuem, em muito, na realização da pacificação social, fazendo o cidadão acreditar na Justiça.

A experiência dos Juizados Especiais representa a Justiça cidadã do terceiro milênio, na qual depositamos a confiança e a esperança de que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no nosso País possam ter um acesso cada vez mais amplo a um dos valores supremos da nossa sociedade – a Justiça – ainda que, para se alcançar esse ideal, haja muitos desafios a serem superados pelos Juizados Especiais, dentre eles: aumento de recursos humanos e materiais, etc. A despeito desses desafios, cabe registrar as seguintes sugestões dadas por esta magistrada, pelo Diretor de Secretaria – Dr. Cláudio Nunes Faria, pelo Diretor de Secretaria-Substituto – Dr. Cristiano Alves da Silva, pela Oficiala de Gabinete - Gersonise Bastos Valadão e a equipe do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Brasília (Guará/DF) para melhoria dos Juizados Especiais: a criação e a especialização de Juizados Especiais na área de saúde pública e suplementar; implementação de juízes instrutores; promoção de cursos periódicos para juízes instrutores e conciliadores; remuneração dos juízes instrutores e conciliadores; contratação de mais estagiários; instalação de quiosques em lugares de grande movimentação de pessoas e até mesmo nos Fóruns, a fim de prestar informações sobre o funcionamento dos Juizados Especiais; disponibilização de serviço 0800 para informações sobre o funcionamento dos Juizados Especiais via fone; realização de mais convênios e parcerias com as Agências Nacionais Reguladoras (ANS, ANATEL, ANEEL, etc.) e com as universidades, inclusive, com a contratação de conciliadores e estagiários da área de psicologia para atuarem nos processos criminais dos Juizados; treinamento e aperfeiçoamento dos servidores que orientam os conciliadores; simplificação das rotinas cartorárias, prescindindo autuações, carimbos, etiquetas, com o objetivo de dinamizar a tramitação dos processos. É, igualmente, necessário desenvolver mais pesquisas, com a contribuição de outras disciplinas das Ciências Sociais visando novas abordagens que possam orientar a resolução de conflitos, através de acordos construídos pelas próprias partes. Além disso, é preciso que haja a implementação de políticas públicas que favoreçam a efetivação de uma cultura de cidadania em nosso país.

As experiências adquiridas com a implantação das inovações simplificadoras do processo nos Juizados Especiais poderão servir, cada vez mais, de embrião para avanços relativamente às demais questões submetidas ao Judiciário, mormente quanto à renovação dos Códigos de Processo Civil e Penal. Nesse diapasão é que os Juizados Especiais passam a ser um agente de transformação, lançam-se como instrumentos rumo à promoção efetiva da cidadania, possibilitando a base para uma cultura de direitos humanos e de conscientização desses direitos como corolário para o exercício pleno da cidadania. No entanto, é preciso que toda a sociedade acredite que somente com a comunhão de esforços, com o comprometimento pessoal, diuturnamente renovado, para com os princípios da democracia e com os valores da justiça e da equidade, podem-se concretizar efetivamente os direitos de cidadania.

 

* Juíza de Direito do TJDFT, titular do juizado Especial Cível e Criminal de Brasília (GUARÁ/DF) - TJDFT.

* Diretor de Secretaria do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Brasília (GUARÁ/DF) - TJDFT.

* Diretor de Secretaria-Substituto do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Brasília (GUARÁ/DF) - TJDFT.

* Oficiala de Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Brasília (GUARÁ/DF) - TJDFT.