A primeira Constituição da República

Juiz de Direito do TJDFT Leandro Pereira Colombano
por Leandro Pereira Colombano — publicado 2020-02-21T18:20:00-03:00

Neste 24 de fevereiro de 2020, comemoramos 129 anos da promulgação da primeira e mais longeva Constituição republicana do país, vigente por 43 anos, considerando que a primeira Constituição do Brasil independente fora outorgada pelo imperador Pedro I em 1824.

Como não poderia deixar de ser, a Constituição de 1891 inicia logo por declarar nos seus artigos 1º e 2º, respectivamente, a forma republicana de governo e a conversão de suas províncias nos Estados Unidos do Brasil, todavia, o que chama a atenção é a declaração seguinte, contida no caput do seu art. 3º: Fica pertencendo à União, no planalto central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que será oportunamente demarcada para nela estabelecer-se a futura Capital federal.

Esta primeira formal declaração da intenção de mudar a Capital do país para o interior, que se repetiria nas Constituições de 1934 e 1946, mostra-nos a importância que o governo republicano atribuía à época à ocupação das vastas áreas desabitadas do interior do país, como meio de garantir a integridade do território e a unidade nacional que o Império conseguira manter com algum custo desde a independência.

Outro ponto que merece consideração, fora o cuidado do constituinte em garantir representação eleitoral às minorias, expressa na letra h do inciso II do art. 6º e no art. 28, caput, da Constituição de 1891.

Evidentemente que não se cuidava ali da mesma preocupação com os direitos de minorias étnicas, religiosas et cetera presente nas modernas constituições do Século XX, especialmente naquelas publicadas após a Segunda Guerra Mundial, mas de garantir às minorias eleitorais alguma representatividade e influência nas decisões do Parlamento, como, por exemplo, o direito de instalar comissões com quórum inferior à metade do número de parlamentares da respectiva casa legislativa, o que é imprescindível para a manutenção de qualquer regime que se pretenda republicano e democrático.

Por fim, outro marco de nossa primeira Constituição republicana foi a ampliação do direito de voto, expresso no seu art. 70: São eleitores os cidadãos maiores de 21 anos que se alistarem na forma da lei.

Por eleitores, é certo, entendia-se tão somente homens alfabetizados, e a extensão do voto às mulheres somente viria quatro décadas depois, em 1932.

De qualquer modo, se se considerar que durante todo o período do Império o voto se manteve censitário, a extensão do sufrágio a todos os homens maiores de 21 anos, inclusive, portanto, aos escravos libertos havia apenas três anos, sem consideração de renda, constituiu à época enorme avanço na direção do sufrágio universal e, portanto, da igualdade perante a lei que caracteriza os regimes verdadeiramente republicanos e democráticos.

Em síntese, em um país secularmente monárquico e escravocrata, que, portanto, declarava expressamente em lei distinções entre as pessoas de seu próprio povo, nossa primeira Constituição republicana inegavelmente constituiu um ponto de inflexão na história brasileira, na medida em que criou, dentro das limitações de seu tempo, as primeiras condições legais para que lentamente se firmasse aqui uma verdadeira República democrática, isto é, uma sociedade assentada sobre o princípio da igualdade de todos os seus cidadãos perante a lei.

Leandro Pereira Colombano é juiz de Direito do TJDFT