"A questão da produção e comercialização de drogas não pode ser respondida simplesmente pelo direito penal"

Juíza do TJDFT Léa Martins Sales Ciarlini
por RM — publicado 2019-09-09T14:05:00-03:00

Juíza Léa Martins Sales Ciarlini.jpgA Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei Antidrogas, completou 13 anos no último dia 23 de agosto. Em meio às questões controversas na sociedade quanto à necessidade de agravamento das penas previstas e a descriminalização de determinadas condutas relacionadas ao consumo de drogas ilícitas, a juíza Léa Martins Sales Ciarlini, titular da 2ª Vara de Entorpecentes do DF e mestra em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, fala sobre aspectos diversos da lei, política criminal e o trabalho do TJDFT no combate às organizações criminosas do Distrito Federal.

  

Dados do Banco de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça apontam que o Brasil tem cerca de 812 mil presos e que aproximadamente um quarto desta população carcerária está envolvida com acusações de violação da Lei de Drogas. A legislação é rigorosa demais?

Ela é rigorosa, mas geralmente os movimentos de política criminal são pautados em ideias severas a respeito da resposta penal, não somente para os crimes da Lei Antidrogas. No caso dela, no entanto, além do rigor decorrente da quantidade de pena estabelecida, 5 a 15 anos de prisão e 500 a 1500 dias-multa, e da sua equiparação aos crimes hediondos, outro aspecto que reforça o encarceramento dessas pessoas decorre do tratamento dispensado para aqueles que praticam esse tipo penal de forma reiterada, ou seja, de maneira a gerar a reincidência. Nesse aspecto, observa-se que para o indivíduo primário há a possibilidade de reconhecimento de uma causa de diminuição de pena, prevista no §4.º do art. 33 da LAD, o denominado “tráfico privilegiado”. Com essa medida, é possível a aplicação de outro instituto penal, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a exemplo da prestação de serviço à comunidade. Ocorre que por se tratar de crime de cunho comercial, com o claro objetivo de obtenção de lucro, e tendo em vista que essa prática delitiva está muitas vezes relacionada a problemas sociais, a exemplo da baixa escolaridade, desemprego, entre outros, é comum as pessoas que já receberam o benefício acima mencionado, voltarem a praticar o mesmo tipo de conduta. Assim, quando são novamente submetidas ao sistema penal, a situação ganha novo contorno, com a aplicação da pena sem nenhum privilégio. Isso resulta em condenações com penas altas, no mínimo de cinco anos. No que concerne ao regime, o indivíduo reincidente fatalmente iniciará a nova reprimenda no regime fechado. São razões que certamente contribuem para o expressivo encarceramento das pessoas envolvidas em crime dessa natureza.

E sendo a lei rigorosa, a senhora acredita que as penas previstas são eficazes para se combater a produção e o tráfico ilícito de drogas?

Na presente questão, o termo eficácia deve ser expressado com cuidado. Isso significa que se a pergunta for diretamente referida à mencionada lei, a resposta naturalmente será de que a sua eficácia ocorrerá quando não for mais necessária a sua aplicação. Penso que a pergunta poderia se voltar para o contexto de sua aplicação, o que pode ser traduzido com o seguinte questionamento: o sistema penal brasileiro é eficaz na aplicação da LAD? Bem, essa resposta requer uma reflexão antecedente, pois o tema relacionado ao consumo e a comercialização de drogas ilícitas tem dimensão que ultrapassa o universo do direito penal e do processo penal e adentra as relações humanas e sociais. Nesse contexto, é importante observar que a teoria da pena legitima a política realizada pelo direito penal. Nesse âmbito, observa-se que as funções declaradas da reprimenda se desdobram em função retributiva e função preventiva. A função retributiva é revelada, sobretudo, no discurso punitivista, traduzido na ideia de pagamento pelo mal decorrente da prática delitiva. Já a função preventiva é desdobrada em seus dois aspectos, geral e especial. O aspecto geral, especialmente no seu desdobramento negativo, consiste na pretensão de desestimular os indivíduos de praticarem crimes pela ameaça da pena. No entanto, é em relação à prevenção especial, especialmente em seu aspecto positivo, que a legislação brasileira, notadamente por meio da Lei de Execução Penal, apresenta em seu conteúdo as ferramentas que supostamente garantem a ressocialização ou reeducação dos presos.  Observa-se, no entanto, que nesse aspecto não se vislumbra o cumprimento dessa promessa, especialmente em razão da situação prisional brasileira. Ao contrário, fica evidente que a inserção do indivíduo nesse sistema prisional acaba por gerar um etiquetamento que reforça e potencializa o status de delinquente, consolidando desse modo a identidade de desviante que o indivíduo assimila e internaliza. 

Uma alternativa a essa situação seria a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos?

A pena substitutiva é sem dúvida mais eficaz do que a privativa de liberdade, pois é a única que abre uma perspectiva que ultrapassa a mera retribuição/reprovação. No entanto, conforme já ressaltado, em razão de outros fatores que envolvem o contexto da prática delitiva em questão, especialmente de ordem social, verifica-se, infelizmente, um alto índice de reiteração delitiva por parte dos autores desses crimes. Isso, no entanto, não se traduz na ineficácia dessa modalidade de resposta penal, mas na percepção de que devemos pensar outras políticas públicas e sociais para subsidiar a mera resposta penal, a exemplo de incentivos no âmbito da educação e dos esportes, de combate ao desemprego, entre outros. São diversas modalidades de batalhas que ampliarão a inclusão social e o sentido de pertencimento social, fatores indispensáveis para o desenvolvimento da sociedade.

Dentre as pessoas envolvidas em crimes ligados à Lei de Drogas, como a legislação diferencia o usuário do traficante?

Observa-se a distinção entre ambos na descrição típica dos artigos 28 (porte para uso) e 33 (tráfico). Na análise dos fatos, no entanto, não há uma definição exata de cada uma das categorias. Em verdade, essa constatação é realizada inicialmente no momento da autuação do indivíduo ou, eventualmente, na análise posterior a ser empreendida no contexto do processo, normalmente quando há indiciamento e denúncia pelo crime mais grave. É importante ressaltar que a quantidade da droga nem sempre é o fator determinante.

    Há algum tempo existe uma tendência de se enxergar o usuário dependente de drogas não mais como um criminoso, mas como vítima de uma certa violência estrutural. Qual a sua posição sobre o tema?

    A situação do dependente de drogas não pode ser analisada de forma dual ou maniqueísta, pois as situações que se apresentam nesse universo não se reduzem ao usuário e ao comerciante. Em verdade, a questão relacionada às drogas ultrapassa uma análise simplista, e merece ser abordada dentro de um contexto ampliado e reflexivo, pois se trata de crime praticado por pessoas de diversos estamentos sociais. Além disso, observam-se situações em que a fronteira entre o uso e o comércio está bem definida, mas em outros casos isso não se apresenta de forma tão nítida. Nesse âmbito, merece atenção, por exemplo, aqueles que exercem o comércio de forma precária, sob forte impacto dos efeitos da droga, em situação de rua, muitas vezes em condição de absoluta indigência e carente de atenção médica e social. Em outro extremo, observa-se o indecifrável indivíduo que atua sob o manto dos mais diversos disfarces, financiando expressivas quantidades das drogas mais sofisticadas, procurando por todas as formas subtrair-se à atuação da Justiça, claramente afastado de qualquer problema de ordem social. Entre esses dois extremos, há uma infinidade de situações singulares, a exemplo das mulheres que praticam essas condutas com forte apelo afetivo, normalmente no interior do sistema prisional, muitas vezes impelidas pelas contingências decorrentes da prisão do companheiro ou de outro parente próximo. Em outro segmento que também responde ao mesmo dispositivo penal (art. 33), encontram-se aqueles de confortável situação social e financeira, mas que por motivos diversos se aventuram em operações comerciais e empresariais de drogas, em muitos casos para atender demanda também das mesmas classes sociais. Como se nota, há situações diversas que são inseridas no art. 33 da Lei Antidrogas, que dificultam essa “classificação”.

    Essa, aliás, é uma das questões mais polêmicas da lei: a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal. Pela sua experiência como juíza de uma vara de entorpecentes, que tipo de punição seria a mais adequada para esta conduta?

    É importante observar que os movimentos de política criminal são contraditórios e conflituosos, pois ao mesmo tempo em que se observa uma forte diretriz em prol do agravamento das penas e dos demais institutos de resposta penal que tratam das condutas relacionadas ao tráfico de entorpecentes, há outra perspectiva com uma expressiva tendência de afastar a aplicação das regras incriminadoras nos casos de porte de drogas para consumo próprio, situação que conta com mais tolerância e aceitação social. Entre esses dois movimentos não pode ser esquecido também o forte apelo social pela implementação de políticas públicas que resolvam, ou pelo menos atenuem, os efeitos maléficos produzidos pelo consumo crescente das mais diversas espécies de entorpecentes. Assim, a questão relacionada à produção e comercialização de drogas não pode ser afastada da análise a respeito do aumento da demanda desses produtos ilícitos, o que se observa em todos os segmentos sociais. Fica evidente, portanto, que a questão não pode ser respondida simplesmente por meio do direito penal.

    Dentro do contexto da discussão da legalização da maconha para fins medicinais, a senhora acredita que a descriminalização das drogas traria algum benefício no contexto brasileiro? Como?

    É importante registrar que existe a possibilidade de implementação de estudos científicos a respeito da matéria, mas, para essa finalidade, devem ser observadas as determinações legais que restringem a realização dessas pesquisas aos órgãos e instituições autorizadas pela ANVISA. Assim, a mera descriminalização é menos eficiente do que a possibilidade de utilização controlada. Como se nota, a autorização para o uso medicinal não implica necessariamente na descriminalização desordenada ou sem uma prévia discussão em âmbito nacional e social.

    Ainda quanto à normatização dos delitos dessa natureza, qual a sua opinião sobre o anteprojeto de lei entregue à Câmara dos Deputados por uma comissão de juristas em fevereiro de 2019, que objetiva atualizar as disposições da Lei de Drogas?

    Há muitos movimentos de política criminal no Brasil que ainda estão pautados na crença da efetividade da prevenção geral negativa, que pode ser traduzida na ideia de dissuasão da prática delitiva pela pena. É curioso, no entanto, que a despeito das inúmeras leis com sentido de recrudescer a resposta penal, o modelo oficial de justiça não venha cumprindo o seu próprio discurso, o que se vislumbra pelos noticiados problemas decorrentes da inserção cada vez mais expressiva de indivíduos no sistema prisional. Ora, entre as propaladas funções da pena, uma delas é a prevenção especial positiva que, conforme já ressaltado, é traduzida na ressocialização e reintegração. No entanto, o discurso que se propõe como solução para o problema criminal é o mero agravamento das penas e outras soluções severas, com forte sentido retributivo. Essa discussão sobre novos tipos, novas penas, novo estatuto penal ou mudanças no antigo, em verdade, cumpre apenas o sentido simbólico de que é dotado o sistema de justiça penal.

    Por fim, quanto às dificuldades encontradas para julgar ações dessa natureza, sabemos que há ações gigantescas, que, dada a sua complexidade e o fato de envolverem organizações criminosas, exigem inclusive a atuação de um colegiado na 1ª instância para o seu julgamento. Este tipo de atuação do judiciário é frequente no Distrito Federal?

    Atualmente o Distrito Federal conta com apenas quatro Varas de Entorpecentes. Diante das peculiaridades que envolvem os processos criminais que tratam das matérias versadas na Lei nº 11.343/2006, no entanto, é necessário destacar as três principais particularidades que expressam a complexidade e extensão dos trabalhos desenvolvidos pelas referidas varas especializadas: 1) a expressiva distribuição de inquéritos e procedimentos de natureza cautelar como quebra de sigilo, busca e apreensão, obtenção de dados eletrônicos e telemáticos, prisão processual etc., notadamente em decorrência das inúmeras “operações” que vêm sendo deflagradas pela Polícia Civil do Distrito Federal nos últimos anos, que contam normalmente com elevado número de investigados; 2) na fase propriamente processual, merece registro a realização de extensas e inúmeras audiências de instrução e julgamento, muitas delas com número expressivo de acusados, chegando, em algumas situações, à concentração de mais de 20 (vinte) denunciados em um só processo, com incidências de tráfico e de associação criminosa; 3) o excessivo número de investigações sigilosas, o que demanda ainda mais esforço logístico e trabalho das equipes de cada uma das Varas especializadas em destaque. Em algumas situações, em razão dos riscos a que pode ser submetido o magistrado, fica adotado o sistema colegiado para julgamento, previsto na Lei n.º 12.694/2012 e na Resolução n.º 10/2013 do TJDFT; d) e finalmente, não se pode esquecer a existência de grande número de réus presos, situação que é agravada pela equação formada pela necessidade de realização de audiências, em virtude da disponibilidade de “vagas” ditadas pelo sistema prisional para o deslocamento dos réus e o prazo máximo de prisão dos respectivos denunciados antes da prolação da sentença.

    Apesar destas particularidades, nunca adotei essa modalidade colegiada de julgamento. Contudo, participei de um processo da 1a. Vara uma única vez, em razão de ter sido sorteada para a composição do colegiado. O que nos leva a crer que essas situações por aqui são raras.

     Foto: arquivo TJDFT