“A implementação do PJe vai liquidar com a morosidade da justiça”

Corregedor da Justiça do DF, desembargador Humberto Adjuto Ulhôa
por RM — publicado 2020-02-17T09:16:00-03:00

IMG_20200207_103621.jpgAlém dos trabalhos de correição judicial e fiscalização dos serviços oferecidos pelos cartórios extrajudiciais, a Corregedoria da Justiça do DF foi responsável pela implementação de importantes mudanças no TJDFT nos últimos dois anos. Nesta entrevista, o Corregedor da Justiça do DF, desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, fala sobre a criação do Cartório Judicial Único, o uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, os desafios da digitalização de todo acervo de processos físicos da 1a. Instância, além de outros avanços ocorridos na sua gestão.

A Corregedoria de Justiça é tida por alguns como o coração do TJDFT, já que é responsável por toda a 1ª instância, porta de entrada da grande maioria das ações judiciais. Por intermédio desse órgão a Justiça do DF tem implementado uma série de melhorias. Quais delas o senhor considera mais significativa nessa sua gestão?

As melhorias mais significativas que eu posso citar aqui na Corregedoria são o Cartório Judicial Único, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado, a utilização do aplicativo WhatsApp para intimações nos Juizados Especiais Criminais, a digitalização de processos da 1ª instância, a tramitação direta de inquéritos policiais militares, procedimento infracional e inquéritos criminais através do PJe, a restruturação administrativa das unidades de distribuição, protocolo judicial, redução a termo, contadoria e partidoria, e a otimização interna de recursos destinados a funções comissionadas para atender a demanda dos gabinetes dos juízes substitutos do 2º grau.

Uma grande inovação na organização administrativa das varas judiciais do TJDFT foi a implantação dos Cartórios Judiciais Únicos, que teve início em setembro de 2018. Qual a sua avaliação sobre essa mudança?

A função do Cartório Judicial Único é de integrar cartórios, padronizar procedimentos e otimizar resultados. A medida foi aprovada de forma unânime pelo Pleno do TJDFT e tem como modelo experiências similares já adotadas com êxito em outras unidades da federação. Além de atender a Resolução 219/2016 do CNJ, que versa sobre a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, a iniciativa apresenta benefícios como ganhos de produtividade, uniformização dos procedimentos, otimização de recursos humanos e financeiros, agilização na atividade correicional, adequação de espaços físicos, celeridade processual e melhor atendimento na secretaria. O maior beneficiário é o jurisdicionado.

Sob a sua gestão, a Corregedoria da Justiça do DF adotou os procedimentos de intimação das partes no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Como isso impactou a prestação jurisdicional do Tribunal?

Com a implementação, o Tribunal ganhou em celeridade na efetivação do ato processual e redução do número de mandados judiciais distribuídos para cumprimento por oficiais de justiça. Em outras palavras, economia de gastos e de tempo.

Como a Corregedoria colaborou com a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU no TJDFT e como ele funciona?

O SEEU é um sistema do CNJ, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional. O sistema permite que o juiz de execução penal tenha mais controle da população carcerária, dos benefícios que estão para vencer e das progressões de regime, de forma automática. O TJDFT aderiu ao SEEU em junho 2016, por meio de projeto-piloto na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas do DF – VEPEMA. Posteriormente, nos idos de 2018, estendeu-se a implementação do sistema na VEP e na VEPERA, fruto de força-tarefa com apoio de equipe do Conselho Nacional de Justiça, da Presidência do TJDFT e da Corregedoria da Justiça do DF, que disponibilizou todo aparato logístico (informática, pessoal, transporte) para expansão do sistema no Tribunal. Começou a funcionar na VEP no dia 24/1/2019 e todos os processos de execução penal do TJDFT passaram a tramitar de forma eletrônica no dia 4/2, quando não só a VEP, mas também a Vara de Execuções Penais em Regime Aberto, finalizaram a inclusão de seus processos no sistema.

O Tribunal está em vias de concluir a digitalização de todo o acervo de processos físicos. A coordenação deste trabalho na Primeira Instância coube à Corregedoria, que vem se desdobrando para realizá-lo. Hoje já temos praticamente 80% (118mil processos) do acervo da 1ª Instância digitalizado. Para o cidadão, o que significa ter um Tribunal de Justiça com 100% de processos judiciais eletrônicos?

A digitalização é um processo sem volta. Não só no TJDFT, mas em todo Brasil. A conversão de todo acervo físico do Tribunal para o meio digital é uma das metas da atual Administração. Para tanto, o Núcleo de Digitalização – NUDIG e o Núcleo de Processamento Tecnológico da Informação – NUTIN estão realizando força-tarefa para auxiliar as unidades judiciais na digitalização dos processos. Além disso, tem sido fundamental para o cadastramento e inserção dos documentos no PJe, o importante auxílio da Primeira Vice-Presidência, que promoveu força-tarefa, com equipe própria e conforme cronograma, que está sendo comunicado previamente às varas. A digitalização supera uma série de dificuldades que o Judiciário tem, principalmente na agilização do resultado do julgamento, que fica bem mais rápido. O tempo é bem menor do início ao final do processo, que é o que todo mundo cobra da justiça. E a implementação do PJe, com toda certeza, vai liquidar com a reclamação de morosidade.

Nesse processo de implantação do PJe, são necessárias uma série de ajustes no trâmite processual, que na 1ª Instância novamente ficam a cargo da Corregedoria. Essa transição parece fácil, mas na verdade não é bem assim, não é mesmo?

Que há dificuldades, há, mas todas elas estão sendo superadas. Tanto que vamos cumprir, dentro do prazo que nós estabelecemos (até abril, fim da atual gestão), os 100% de digitalização de todos os processos do Tribunal, tanto na 1ª quanto na 2ª instância. Para isso nós criamos uma força-tarefa, coordenada pelo juiz Joel Rodrigues Chaves Neto, para dar conta do trabalho. A digitalização é apenas uma das etapas. É a primeira etapa na conversão do processo físico para o digital. Na sequência as unidades têm que realizar a fragmentação, indexação, cadastramento e inserção dos arquivos digitais no sistema PJe. Esses são os passos que as unidades têm que seguir para tornar o processo 100% digitalizado. Sobre as dificuldades, a Corregedoria disponibilizou vídeos e manuais com orientações e passo a passo sobre a correta utilização do separador de PDF’s e sobre a execução das etapas de distribuição e inserção dos arquivos no PJe.  Além disso, se dúvidas e problemas persistirem, as unidades podem acionar o suporte técnico da TI. Então, com a certeza de que vamos superar todos os obstáculos, a expectativa da Administração é que todos os processos físicos sejam digitalizados até o final da atual gestão, sob a coordenação, respectivamente, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal.

Todas essas mudanças, com certeza, tiveram impacto no cumprimento da Meta 1 do Judiciário, uma vez que a 1ª instância do TJDFT alcançou grau de cumprimento superior a 100%. Como o senhor relaciona essas mudanças com o cumprimento da Meta 1 do Judiciário?

Todas as metas estabelecidas pelo CNJ foram cumpridas pelo TJDFT. Tanto que nós recebemos o prêmio Diamante do CNJ no ano passado. As mudanças implementadas pela Corregedoria e pela atual Administração tem total relação com esses resultados positivos, além, é claro, do empenho dos nossos servidores e magistrados.

Existe também um prêmio específico atrelado à ação/fiscalização das Corregedorias nos cartórios extrajudiciais, mas externamente pouca gente sabe que a competência da Corregedoria alcança esses serviços. Gostaria que e o senhor explicasse um pouco de como se dá essa atuação da Corregedoria.

Cabe à Corregedoria fiscalizar o funcionamento dos cartórios. Eles são entidades privadas, mas sob a fiscalização do Poder Judiciário. Nós temos um bom trabalho junto aos cartórios, com auxílio, inclusive deles próprios, por meio da ANOREG (Associação de Notários e Registradores do Distrito Federal). E a Corregedoria, no ano de 2019, recebeu do CNJ o Certificado de Eficiência das Corregedorias-Gerais de Justiça, em razão do cumprimento integral das metas nacionais do serviço extrajudicial referente ao ano de 2018, cujo reconhecimento foi uma grande honra para nós.

Sua gestão como Corregedor de Justiça do DF está perto do fim. Que balanço o senhor faz destes dois anos de trabalho?

Nós conseguimos cumprir aquilo que projetamos para fazer durante esses dois anos aqui na Corregedoria. Não vou dizer que 100%, porque há muitas coisas que não dependem só da Corregedoria. Mas o que pudemos fazer, fizemos. Tive o apoio dos juízes-assistentes da Corregedoria, doutores Lizandro, Vanessa e Tovani. Tive o apoio do secretário-geral da Corregedoria, Guilherme Valadares; da chefe de gabinete, Anna Karina, e de todos os servidores que trabalham aqui. Todos eles se empenharam com coragem e dedicação para que nós fizéssemos as mudanças que eram necessárias para o Tribunal. E eu tenho a impressão que, a essa altura, cumprimos com tudo aquilo que planejamos, tudo aquilo que entendemos que teria que ser efetivado. Entrego a gestão, desejando que se dê sequência aos trabalhos que foram desenvolvidos não só por mim, mas também pelos outros desembargadores que por aqui passaram. Gostaria de ter instalado mais Cartórios Judiciais Únicos. Mas este é um trabalho grande, que demanda tempo. Saio com a certeza de dever cumprido, agradecendo a todos que conosco colaboraram para o sucesso da nossa gestão.