Influência do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro na Tutela Ambiental - Juíza Oriana Piske

por ACS — publicado 2010-04-13T00:00:00-03:00
Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto*

A Constituição Federal não apenas erige a proteção ao consumidor como Direito Fundamental da pessoa, mas, também, viabiliza a concretização de tal proteção mediante a previsão de impetração de mandado de segurança coletivo (art. 5o, LXX) e ação civil pública pelo Ministério Público (art. 129, III) - como instrumentos para a defesa dos Direitos dos consumidores. A necessidade de defesa do consumidor tem exigido do Estado a criação de órgãos que possibilitam a solução das demandas e a prevenção dos litígios consumeristas a exemplo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, das Promotorias de proteção ao consumidor, das Delegacias Especializadas na investigação de crimes contra as relações de consumo, da Assistência Judiciária e das Associações de consumidores.
Verifica-se, a influência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor brasileiro na tutela do meio ambiente, a exemplo do art. 28 da Lei no 8.078/90 (CDC), que prevê a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, especificamente, no seu § 5o, que dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade for, de algum modo, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, da mesma forma o art. 4o da Lei no 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais - Lei da Vida), que possibilita, também, a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Com efeito, o aludido artigo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, inspirou o art. 4o, da Lei dos crimes ambientais. Por outro lado, nota-se importante correlação entre a responsabilidade decorrente de dano ambiental e ao consumidor, quando um mesmo erro de conduta provoca, simultaneamente, danos ao consumidor e ao meio ambiente.
No que concerne à tutela de Direitos individuais homogêneos por intermédio de ação civil pública, vale observar alguns aspectos. O artigo 117 do CDC introduziu na Lei no 7.347/85 o artigo 21, que determina a aplicação, no que for cabível, das disposições do Título III do referido Código, à defesa dos Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais. O artigo 90 do CDC dispõe sobre a aplicação às ações previstas em seu Título III - Da defesa do consumidor em juízo - das normas do Código de Processo Civil e da Lei no 7.347/85, naquilo que não contrariar suas disposições. O artigo 83 da Lei no 8.078/90, inserido no aludido Título III, determinou que para a defesa dos Direitos e interesses protegidos pele CDC são admissíveis todas as espécies de ações aptas a propiciar sua efetiva tutela. O artigo 110 do referido diploma legal, acrescentou o inciso IV ao artigo 1o da lei que disciplina a ação civil pública, para determinar que se regem pelas disposições da mencionada lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos causados "a qualquer outro interesse difuso ou coletivo." (SAMPAIO, 1998, p.63).
Segundo Francisco José Marques Sampaio (1998, p. 63-64), "Doutrina e jurisprudência, ao interpretarem os referidos dispositivos, não apresentam posicionamentos uniformes quanto a ter a Lei no 8.078/90 ampliado o rol dos interesses que podem ser objeto de ação civil pública, para nele incluir Direitos individuais homogêneos de qualquer natureza; ou quanto a ter o mencionado diploma legal operado tal ampliação apenas para acrescentar Direitos individuais homogêneos de consumidores. Há os que preferem, ainda, diferenciar a ação civil pública prevista na Lei no 7.347/85 das ações coletivas criadas pelo artigo 91 do CDC, para, então, divergirem quanto a limitar-se, ou não, o objeto de tais ações coletivas a Direitos individuais homogêneos de consumidores. Em qualquer dos casos, a controvérsia consiste em admitir-se que o artigo 91 combinado com o artigo 117 do CDC gerou a possibilidade de tutela coletiva de quaisquer Direitos individuais homogêneos, ou apenas daqueles de que se seja titular na condição de consumidor.
Para Francisco José Marques Sampaio (1998, p. 64), "A admitir-se que as ações coletivas previstas no artigo 91 de CDC se prestam à tutela de quaisquer Direitos individuais homogêneos, tem-se que seria possível, atualmente, além da propositura de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente - bem de caráter difuso - a propositura de ação coletiva com vista à reparação não apenas de danos ambientais, mas também dos prejuízos causados a particulares, cuja "origem comum", a que se refere o inciso III do parágrafo único do artigo 81 do CDC, tenha sido a degradação ambiental. Esse é o entendimento de Édis Milaré. O autor observa que o dano ambiental, como regra, integra a categoria dos Direitos difusos, mas que, paralelamente ao dano ambiental difuso, pode ocorrer o dano ambiental individual, o qual, em atingindo uma pluralidade de vítimas, configurará interesse individual homogêneo."
Vale registrar que a Lei no 7.913 de 7 de dezembro de 1989, previu a tutela coletiva de Direitos individuais de origem comum, consagrando, no ordenamento jurídico brasileiro, pela primeira vez, a class action for damages. Cabe destacar, que foram empreendidas alterações na Lei no 7.347/85 por força do CDC, bem como a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no 8.625, de 12.02.93, atribuiu à instituição, em seu artigo 25, inciso IV, alínea a), a função de

promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e Direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos.(SAMPAIO, 1998, p. 67).

Desta forma, verifica-se a ascendência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor na tutela do meio ambiente. A proteção ao consumidor e ao meio ambiente possui, antes de tudo, base Constitucional, apresentando-se como Direitos de terceira geração, salvaguardados como Direitos e Garantias Fundamentais insertos no art. 5o, inciso XXXII, da Carta Cidadã brasileira de 1988, que dispõe que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" e no art. 5o, caput, ao proclamar a inviolabilidade do Direito à vida. A defesa do consumidor foi alçada a princípio geral da atividade econômica no art. 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988, objetivando assegurar uma vida digna a todos. Observando-se, atentamente os princípios elencados na Carta Constitucional de 1988, no citado art. 170 inciso IV - livre concorrência - e do referido inciso V - defesa do consumidor - constata-se uma postura ideológica neo-liberal adotada pela ordem jurídica constitucional, visando conciliar valores liberais com outros valores socializantes, no esforço de assegurar a defesa e o equilíbrio entre os interesses individuais e coletivos.

Referências

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