O novo Código de Processo Civil - Juiz Jansen Fialho de Almeida

por ACS — publicado 2010-03-03T00:00:00-03:00
O Senado nomeou Comissão de Juristas para a elaboração de anteprojeto de novo CPC, a ser apreciado e votado em ambas as Casas Legislativas, provavelmente ainda nesta legislatura, em razão do Pacto Federativo realizado entre os Poderes da República. A comissão é composta de 11 membros, formada por alguns magistrados, preponderando advogados militantes. Cada membro tem um voto, à exceção do Presidente, que não participa da votação, significando que, no âmbito restrito do colegiado, preponderam e são aprovadas as propostas majoritárias.

Adentrou-se na fase de redação dos dispositivos, depois de aprovadas algumas proposições estruturais, que estão sendo apresentadas no meio jurídico através de audiências públicas nas principais capitais do País. Assim, ninguém ainda tem acesso ao texto propriamente dito.

Não obstante a importância das modificações basilares propostas, tais como a redução e efeito somente devolutivo dos recursos, procedimento mais célere, incidente de coletivização das demandas, extinção do duplo grau de jurisdição de ofício, depois de redigidos e aprovados os dispositivos, resultando no esboço do anteprojeto, toda a comunidade jurídica terá acesso e possibilidade de enviar novas propostas antes de ser enviado ao Legislativo (art. 7º do Regulamento da Comissão).

Isto porque, busca-se, em tese, modificação e inovação de mais de mil artigos, devendo cada qual ser analisado por todo o sistema operante, já que de abrangência nacional, evitando-se também que nas entrelinhas se aprovem normas casuísticas, gerando interpretações controvertidas, em detrimento ou benefício desta ou daquela classe, mesmo na via indireta, quando sabemos que a finalidade do novo Código é a celeridade e razoabilidade de duração do processo para as partes litigantes.

De outro lado, evitam-se milhares de emendas quando da apreciação pelo Congresso Nacional, inviabilizando a sua rápida aprovação, como ocorreu no Código em vigor, quando para cada artigo, se apresentou no mínimo, uma emenda modificativa.

Finalmente, democratiza-se e divide-se a responsabilidade social perante a população.

(*) Juiz Jansen Fialho de Almeida - Titular do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Membro da Comissão de Juristas do novo CPC