Pontos de tangência das três vias de responsabilidade pela degradação ambiental - Juíza Oriana Piske

por ACS — publicado 2010-05-24T00:00:00-03:00
Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto*

O descumprimento de uma obrigação ou de um dever jurídico pode dar ensejo a diversos tipos de responsabilidade. O tipo de responsabilidade a que está sujeito o infrator variará conforme a natureza jurídica da sanção prevista no ordenamento jurídico para ser aplicada a cada caso. Desta forma, a responsabilidade poderá ser civil, penal, administrativa, consoante haja previsão de sanções de cada um desses tipos para o mesmo comportamento a ser apenado. Isso ocorre porque as diversas espécies de responsabilidade visam a finalidades distintas e, por isso, são autônomas: a aplicação de uma independe da aplicação da outra.
A despeito das vias civil, administrativa e penal serem distintas entre si, a doutrina, a jurisprudência e o próprio direito objetivo reconhecem que estas vias de responsabilidade possuem áreas de interseção. Uma dessas áreas consiste exatamente na hipótese em que uma mesma conduta, ativa ou passiva, viola normas de direito penal e de direito privado, causando dano a uma pessoa, física ou jurídica, dá, origem, assim, cumulativamente, à responsabilidade civil e à responsabilidade penal, como ocorre, por exemplo, nos casos de crimes contra o patrimônio.
No direito positivo merece especial destaque, no âmbito da responsabilidade por danos ao meio ambiente, a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos crimes ambientais). A mencionada norma, instituiu várias infrações penais em matéria de meio ambiente, denotando preocupação com a responsabilidade com a reparação do dano, criando novos pontos de interseção entre as mencionadas vias de responsabilidade. Prioriza, a Lei no 9.605/98, a aplicação de penas restritivas de direito em lugar de penas privativas de liberdade, sempre que presentes as condições previstas no art. 7o.
A Constituição brasileira estabeleceu no inciso I, do artigo 98, junto à criação dos Juizados Especiais, a possibilidade de criação, por lei, de hipóteses de transação em causas de infrações penais de menor potencial ofensivo.
A Lei no 9.099/95, que regulamentou o inciso I do artigo 98 da Constituição de 1988, possibilitou ao Ministério Público deixar de propor ação penal pública, condicionada ou não, caso o infrator, voluntariamente, aceite a proposta de transação penal formulada pelo Parquet, seja na forma de prestação de serviço à comunidade, ou de pagamento de cestas básicas em entidades carentes fiscalizadas pelo Juizado Especial, sendo homologada pelo juiz essa transação penal. Verifica-se, assim, nestes casos, que o princípio da discricionariedade regrada veio em substituição ao da obrigatoriedade da ação penal pública. (SAMPAIO, 1998).
A transação penal prevista no inciso I do artigo 98 da Constituição, disposta no artigo 76 da Lei 9.099/95, e a composição civil de danos estabelecida nos artigos 72 e 74 da Lei no 9.099/95, não se confundem. A composição civil de danos é anterior à eventual transação e deve ocorrer entre vítima e acusado, tanto assim que importa em renúncia a direito de queixa ou representação. "Ademais, ao contrário da transação, que nenhum efeito produz na esfera civil, a composição de danos, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, tem eficácia de título a ser executado no juízo cível competente." (SAMPAIO, 1998, p. 25).
Ensina Francisco José Marques Sampaio (1998, p. 25) que "A Lei 9.099/95, em matéria de Direitos indisponíveis, inovou apenas ao possibilitar que o Ministério Público deixe de propor ação penal, atendidas determinadas condições, excepcionando, em tais casos, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública." Acrescenta o mencionada autor que "A composição do dano ambiental", de que trata o artigo 27 da Lei no 9.605/98, portanto, somente pode ser validamente firmada entre o suposto infrator e o Ministério Público, caso não importe em qualquer concessão em favor do suspeito que prejudique a integral reparação do dano, porque não se pode dispor de Direitos difusos sem expressa previsão legal que o permita. Ademais, acordo que contivesse redução de medidas compensatórias ou de indenização devida para reparação de danos ambientais violaria o artigo 255 da Constituição Federal. A norma constitucional prevê a obrigação de reparar "os danos", isto é, todos os danos."
Segundo Francisco José Marques Sampaio (1998, p. 25-26), é importante examinar se, por força do § 6o introduzido no artigo 5o da Lei no 7.347/85, Direitos difusos e coletivos teriam se tornado disponíveis pelo artigo 113 do Código de Defesa do Consumidor. "O mencionado § 6o permite que os órgãos públicos legitimados para propositura de ação civil pública tomem dos interessados "compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial". Poderia haver "compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais" que contivesse concessões em prejuízo da integral reparação de danos ambientais?"
É, também, importante analisar se o artigo 27 da Lei no 9.605/98 teria criado hipótese de disponibilidade de Direitos difusos relativos ao meio ambiente, na busca da composição de que tratam os artigos 72 e 74 da Lei no 9.099/95. "A nova lei teria, assim, tornado disponíveis Direitos difusos relacionados à integral reparação de danos ambientais decorrentes de infrações penais de menor potencial ofensivo." Apesar de tal interpretação se coloque aparentemente em oposição à noção de integral reparação de danos expressa no aludido artigo 225, § 3o, da Constituição Federal, argumentar-se-ia que encontra esteio no inciso I do artigo 98 da própria Carta Constitucional, que prevê a criação, por lei, de hipóteses de transação em processos que tramitem perante Juizados Especiais. (SAMPAIO, 1998, p. 26).
Para Francisco José Marques Sampaio (1998, p. 26-27) "Outra forma de compatibilizar o artigo 27 da Lei no 9.605/98 e o trâmite de processos perante os Juizados Especiais Criminais com a integral reparação de danos ambientais, seria buscar a composição de que tratam os artigos 72 e 74 da Lei no 9.099/95, não em relação a danos ambientais propriamente ditos, mas apenas para danos individuais que daqueles decorram." Desta forma, a composição poderia se dar normalmente, entre vítima e autor do dano, superando-se as dificuldades em obter-se anuência do acusado a proceder à integral reparação de danos cuja dimensão, no momento da audiência preliminar, não fora sequer estimada e cuja avaliação, necessariamente dependeria de perícia, decorrendo a complexidade da matéria, situação absolutamente incompatível com os princípios basilares dos juizados especiais. Portanto, as ações que demandarem avaliação de expert, e que não estejam previstas como da competência do Juizado Especial, não podem ali serem processados e julgadas, necessariamente terão que ir para a via própria.
Em matéria de danos ao meio ambiente, a Lei no 9.605/98 dispôs a respeito da responsabilidade administrativa, no Capítulo VI, artigos 70 a 76, alterando aspectos estabelecidos na Lei no 6.938/81. Levando em apreço todas as citadas áreas de interseção entre a responsabilidade civil e penal, verifica-se que pode haver um desdobramento, em cada uma delas, também, da via administrativa, e com outras formas de sanções, devido à sua natureza específica, seja como forma de advertência, multa simples, multa diária, apreensão de semoventes, produtos, suspensão de venda, embargo ou demolição de obra, suspensão parcial ou total de atividades, e, até mesmo, restritiva de direitos.
Portanto, acreditamos que estes diversos pontos de contato entre estas vias de responsabilidade por degradação ambiental devem ser observadas com prudência, equilíbrio, ponderação e razoabilidade a fim de que seja dada uma resposta eficiente e na justa medida, para que efetivamente o dano ambiental seja reparado, se não em toda a sua integralidade e extensão, o mais próximo possível, por ser uma forma repressiva, mas também educativa e pedagógica para evitar outras depredações.

Referências

BARACHO JÚNIOR, José Alfredo de Oliveira. Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.

FREITAS, Vladimir Passos de. A Constituição Federal e a efetividade das normas ambientais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 7. ed. atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 1998.

SAMPAIO, Francisco José Marques, Responsabilidade civil e reparação de danos ao meio ambiente. 2. ed. rev. e atualizada com a Lei 9.605/98. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1998.

SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000.