MP's, foros e privilégios - Juiz Fernando Brandini Barbagalo

por ACS — publicado 2017-02-20T11:55:00-03:00
Artigo publicado na edição do dia 20/02/2017 do jornal Correio Braziliense - Direito e Justiça e no site do TJDFT, página Imprensa - Artigos
 

Fernando Brandini Barbagalo*

Nos dias de hoje com investigações policiais e processos judiciais desnudando os crimes de corrupção e se aproximando de políticos outrora imunes (e impunes), o chamado foro por prerrogativa de função virou artigo de luxo dos mais requisitados em Brasília e quem possui não abre mão.

Não é de hoje que o presidente de plantão muda o 'status' de cargos da estrutura federal ou nomeia pessoas, afastando-as – políticos importantes – do raio de ação dos juízes de primeira instância, burlando as regras legais de competência e assim malversando o princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LXIII).

Foi assim quando o atual ministro da fazenda, então presidente do Banco Central, começou a ser investigado no seu estado e subitamente foi alçado à condição de ministro de estado pela MP nº 107/2004, editada pelo presidente Lula. Houve questionamentos sobre o casuísmo da Medida Provisória e, igualmente, sobre o açodamento com que foi editada, pois a Constituição exige que essa espécie de ato normativo anômalo seja editada apenas 'em caso de relevância e urgência' (art. 62).

A situação foi levada ao Supremo Tribunal Federal(STF) que, em 2008, chancelou a mudança e garantiu assim foro para o presidente do Banco Central (ADIns 3289 e 3290). Na época, o ministro Gilmar Mendes, relator das ações, afirmou que 'a prerrogativa de foro é uma proteção ao cargo e não ao seu titular', liderando a votação pela constitucionalidade daquela MP.

Nova e embaraçosa situação com a mesma consequência: conferir foro de prerrogativa a quem não o detinha, foi a polêmica nomeação do ex-presidente Lula da Silva para o cargo de ministro de estado chefe da casa civil pelo decreto presidencial, publicado em 16 de março de 2016, em edição extraordinário do Diário Oficial, assim como havia ocorrido com a MP n. 107.

Houve também judicialização da questão que acabou no STF, novamente com a relatoria do ministro Gilmar Mendes que, desta vez, deferiu a medida cautelar com o entendimento de ser a nomeação nula por desvio de finalidade e suspendeu o ato da, então, chefe (ou chefa) do executivo (MS ns. 34.070 e 34.071).

Eis que menos de um ano depois, um novo ato presidencial – agora nova medida provisória – reacende a discussão. Trata-se da MP n. 768/2017 que alterou o cargo de secretário da presidência da república para ministro de estado e com isso garantiu foro de prerrogativa para o então secretário novo ministro Moreira Franco. Já houve judicialização da questão.

A despeito da discussão política que essas medidas provisórias e decretos fomentam é necessário questionar a validade dessas abruptas alterações de competência ocasionadas pela edição desses instrumentos unipessoais. Ora, segundo a Constituição, a competência do STF, assim como dos demais tribunais superiores, é conferida pela Constituição Federal (arts. 103, 105 etc), a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública exigem edição de lei (art. 88), assim como se exige 'urgência' para a edição de medidas provisórias (art. 62).

Em apertada síntese, o problema que se coloca é saber se essa ampliação da competência do STFe a consequente subtração de competência de outros órgãos judiciais, por meio de edição de medidas provisórias com conteúdo e requisitos, no mínimo, questionáveis, não encontraria óbice na própria Constituição?


*Juiz de direito do TJDFT, professor de direito penal e processo penal da Esma-DF, da Escola de Formação Judicial do TJDFT, da Unip-DF. Foi juiz eleitoral entre 2014 e 2016.