A internação-sanção e o devido processo legal

Artigo publicado na edição do dia 5/2/2018 do jornal Correio Braziliense e no site do TJDFT, página Imprensa - Artigos
por Juiz Márcio da Silva Alexandre — publicado 2018-03-05T09:30:00-03:00

Márcio da Silva Alexandre*

                        Internação-sanção é a medida restritiva de liberdade prevista no art. 122, III, ECA, aplicada ao adolescente que descumpre medida mais branda, de forma reiterada e injustificada. Ela possui características específicas que as difere da internação definitiva, prevista nos demais incisos do mesmo artigo.

                        Além do tempo de duração e o pressuposto para aplicação delas, ressaltando que apenas a definitiva exige sentença com condenação, talvez aquela que se repute como a mais relevante delas relaciona-se a sua finalidade. A internação-sanção tem escopo persuasivo que consiste em coagir o adolescente a aderir ao cumprimento de medida mais branda. Não tem natureza ressocializadora, propriedade das sanções em geral.

                        Apesar disso, discute-se a possibilidade de aplicação da internação-sanção, quando a medida descumprida anterior fora fixada no bojo de acordo viabilizado através de remissão prevista no ECA. 

                        Por guardar semelhança com a transação penal, sustentam-se que não caberia aplicar a internação-sanção quando a medida anterior foi fixada por meio de remissão, pois, no âmbito da Lei 9099/95, não se permite conversão da pena alternativa em restrição de liberdade, por ofensa ao devido processo legal.

                        Contudo, a aproximação desses institutos, sem uma análise detalhada sobre o direito penal juvenil, desconsidera o comando constitucional que estipula aplicação de legislação específica aos menores de 18 anos (art. 228/CF). Além disso, a negociação de pena no âmbito estatutário possui especificidades, em seu procedimento, não previstas na Lei dos Juizados, que se conformam com o “due process of law”, senão vejamos.

                        A remissão pode ser concedida ao adolescente, cumulando-se medidas socioeducativas, desde que ele e seu advogado concordem (126, 127, ECA, e HC 67826/SP). Após, o Juiz, concordando com a remissão, aplica as medidas que todos aceitaram cumprir (PÚ do 127, § 1º do 181, ECA, e Súmula 108/STJ). Em seguida, há um processo de execução, onde são garantidas as defesas pessoal e técnica (arts. 37 e 39, da Lei 12.594/2012). Por fim, só quando o adolescente não justifica o descumprimento reiterado da medida, após manifestação de seu advogado, estará sujeito à internação-sanção de até 3 meses (100, XI e XII, do ECA, e Súmula 265/STJ).

                        Como se vê, o procedimento está previsto em lei, até agora, compatível com a CF/88. Além disso, frisa-se: ele é rigorosamente idêntico ao procedimento adotado, quando se aplica a internação-sanção pelo mesmo descumprimento de medida fixada por sentença condenatória. Não há nenhuma diferença!

                        Fácil constatar, então, que a tese da impossibilidade de aplicar a internação-sanção em razão do título jurídico não foi prevista pelo legislador. Se não foi, a exigência de condenação anterior para aplicar a medida leva à negativa de vigência à legislação federal, pois exigir mais do que previu o legislador é dificultar a incidência da lei. Agir diferente é querer legislar sem ter assento no parlamento.

                        Por tabela, além negar vigência ao artigo 122, III, ECA, a interpretação restritiva enfraquece o instituto da remissão, pois qual seria a razão de sua concessão, se o adolescente não pode ser responsabilizado pelo descumprimento reiterado e injustificado?

                        O entendimento restritivo traz indefectível lembrança do que afirmara o professor Sérgio Salomão Shecaira na primeira frase da introdução de seu livro: “Entre as inúmeras áreas do Direito Penal, pouquíssimas foram – e são – tão abandonadas quanto o Direito Penal Juvenil” (In Sistema de Garantias e o Direito Penal Juvenil. 2ª ed. São Paulo: Ed RT, 2015). Isso parece um verdadeiro contrassenso, na medida em que não há cenário alvissareiro sobre o sistema penal comum, com nossas cadeias superlotadas e índice de sensação de segurança ruim.

                        Nesse âmbito, se prevalecer a restrição, pouco a pouco, o ECA, elogiado inclusive externamente, está sendo transformado em legislação condizente com nossa qualificação de país atrasado cultural, social e economicamente. Fica-se a imaginar o que ocorrerá, com a aprovação do projeto do novo Código de Processo Penal em trâmite no parlamento, onde se possibilita a negociação de pena privativa de liberdade.

                        É bom que se diga: com a remissão, o adolescente que se envolve em ato infracional pode ser responsabilizado de forma célere, adequada, menos prejudicial, sempre observando o devido processo legal, conformando-se plenamente com a prioridade absoluta (227/CF) e com a intervenção precoce (100, VI, ECA), postulados desconsiderados pela interpretação restritiva dada ao tema. Mas, para tanto, é importante que seu ato de concordância com a responsabilização não se torne um nada jurídico. Mais do que isso: não se pode revelar tão só num incremento no processo de amadurecimento no campo de degeneração social e moral, desrespeitando os poderes constituídos.

                        De quebra, a fortificar o posicionamento restritivo, aguardemos o custo disso, pois, inexoravelmente, novas varas de infância, promotorias e defensorias serão necessárias, pois se estima que o procedimento de remissão é capaz de resolver cerca de 60% dos atos infracionais. A retirada de força dela, num país onde a situação fiscal está calamitosa, contribuirá fatalmente para que novos gastos sejam reclamados. Não é sem motivo que a população clama por mais rigor com os desvios de conduta dos adolescentes. Como criticar a sociedade, se nem o que foi previsto na lei especial é cumprido?

 

*Juiz titular da Vara de Atos Infracionais do DF