O Conselho Tutelar e a proteção infantojuvenil

Supervisor da Seção de Colocação em Família Substituta da Vara da Infância e da Juventude do DF - Walter Gomes de Sousa
por Walter Gomes de Sousa — publicado 2019-10-11T10:35:00-03:00

No último domingo, 6 de outubro de 2019, ocorreram as eleições para os Conselhos Tutelares em todo o Brasil. No Distrito Federal, houve uma participação bastante expressiva da comunidade. A alta participação dos cidadãos brasilienses revela a elevada importância que essa instituição passou a ter no papel de defesa e promoção dos direitos infantojuvenis e na efetivação de uma cultura de prevenção a eventuais violações desses mesmos direitos.

Coincidentemente, nesse mesmo final de semana em que ocorreu o pleito para os Conselhos Tutelares, uma ruidosa ocorrência envolvendo violação de direitos infantojuvenis foi registrada e ocupou inúmeros espaços tanto na mídia escrita quanto na televisiva. Na cidade administrativa do Paranoá-DF, uma mãe deixou sozinho o filho de 5 anos no apartamento e desceu para jogar dominó com conhecidos. A criança acabou pulando da janela do 3º andar e fraturou o pé. O Conselho Tutelar da localidade interveio, encaminhou o caso à autoridade policial e aplicou advertência à mãe. A criança, após ser atendida em unidade de saúde, foi entregue aos cuidados da avó. Vizinhos informaram aos conselheiros tutelares terem ouvido a criança gritar durante toda a madrugada da noite anterior. Indiciada por abandono de incapaz, a genitora foi presa e pagou fiança de um mil reais.

Nesse caso, a estratégica e célere atuação do Conselho Tutelar reforçou a importância de sua existência e a legitimidade social de sua intervenção, fazendo jus, assim, à previsão do artigo 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: “O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral”.

O Conselho Tutelar, segundo definição do artigo 131 do ECA, “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”. As crianças e adolescentes contam com verdadeiros defensores de sua integridade biopsicossocial, que atuam em sintonia com o Sistema de Garantia Infantojuvenil e em consonância com as previsões legais.

Ter a quem recorrer em situações complexas, nas quais os direitos e interesses de crianças e jovens estão sendo violados ou em processo de fragilização, mostra-se como uma alternativa de fortalecimento da cidadania plena ao mesmo tempo que sinaliza a existência de uma sociedade atenta, vigilante e propensa a reforçar a cultura de proteção integral de meninos e meninas de todo o Brasil.

Aqui no Distrito Federal, os conselheiros tutelares receberam um importante auxílio legislativo com a sanção, por parte do governo local, da Lei nº 6.201, de 1º de agosto de 2018. A referida normativa assegura, entre outras coisas, atendimento prioritário aos conselheiros tutelares no exercício de suas funções em todas as unidades integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal. Tal iniciativa é um reforço ao imprescindível papel exercido pelo Conselho Tutelar e ao mesmo tempo ratifica o primado constitucional contido no artigo 227 de que a infância e a juventude detêm o status de prioridade absoluta.

É importante frisar que o Conselho Tutelar atua em nome da sociedade, mas representando ao mesmo tempo a esfera pública, com considerável poder de intervenção nas situações anteriormente mencionadas, destacando também que, conforme preconizado no artigo 137 do ECA, suas decisões “somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse”. Cito a seguir algumas das atribuições previstas no artigo 136 do ECA para o Conselho Tutelar:

  • atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e/ou violação de direitos;
  • atender e aconselhar os pais ou responsáveis legais;
  • requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  • representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
  • encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
  • encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
  • requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
  • assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  • representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
  • representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;
  • promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

Evidentemente que a atuação do Conselho Tutelar não nos isenta de, enquanto cidadãos, também agirmos na perspectiva de promover e respeitar os direitos infantojuvenis, conforme expressamente consignado no artigo 18 do ECA: “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

Se queremos um futuro melhor para o nosso País, temos que zelar com mais diligência pela qualidade de vida e proteção de nossas crianças e jovens. Como muito bem destacou em um poema a escritora e pedagoga Ruth Rocha: “Não é questão de querer, nem questão de concordar, os direitos das crianças todos têm de respeitar”.

Walter Gomes de Sousa - Supervisor da Seção de Colocação em Família Substituta da Vara da Infância e da Juventude do DF – SEFAM/VIJ