Um olhar sobre o Artigo 227 da Constituição Federal

Desembargador do TJDFT Romão C. Oliveira
por Desembargador Romão C. Oliveira — publicado 2018-12-12T11:31:00-03:00

Desembargador Romão C. Oliveira*

Nos termos da Constituição Federal, a família, a sociedade e o Estado, há mais de 30 anos, contraíram obrigações solidárias a favor das crianças, dos adolescentes e dos jovens, garantindo-lhes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de serem colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. É só conferir o que reza o artigo 227 da Carta Política no original e na redação dada pela EC nº 65.

Será que esse dispositivo constitucional vem sendo observado? Será que a sua plena aplicação teria mudado o rumo da Nação ou pelo menos teria concorrido para evitar tantas mortes violentas que ocorreram nos últimos anos, envolvendo crianças e jovens, ora na condição de vítimas, ora na qualidade de autor do ato infracional? Qualquer um dos atores responsáveis pela obrigação contraída há tanto tempo poderá esquivar-se, dizendo que o dever ali imposto deve ser cumprido em primeiro lugar pelos demais?

Em se tratando de obrigação solidária, os credores podem exigir o seu cumprimento de qualquer um dos devedores. Portanto, a família, a sociedade e o Estado estão obrigados a fazer a entrega das prestações prometidas no artigo 227 da Carta Política. Parece evidente que, se a família, sozinha, amparar o infante ou o jovem seu parente, não poderá pretender reembolso. A sociedade aqui apresenta-se amorfa, uma abstração indeterminada; de sorte tal que, se algum ente abstrato, certo e determinado amparar crianças e adolescentes, certamente o faz por liberalidade, não podendo sequer obter algum benefício tributário, a menos que lei específica o garanta. Logo, sociedade e Estado aqui se confundem e são os grandes devedores, cuja prestação deve ser concretamente realizada pelo último.

 Convém, pois, que se passe em revista o quadro social correspondente a esse débito.

Os dados encontráveis no IBGE demonstram que há mais de cinco milhões de pessoas de 0 a 14 anos na extrema pobreza e mais de dezoito milhões na pobreza, portanto, temos mais de 23 milhões de pessoas, na faixa etária de até 14 anos que, em tese, não recebem a promessa contida no art. 227 da Constituição Federal, porque o que ali foi garantido tem um custo superior aos seus parcos recursos; a sociedade somente arcará com o que foi afiançado se for compelida por meio de parte dos tributos que hoje já vem sendo arrecadados através da União Federal, estados e municípios. Daí se depreende que cumpre ao Estado adotar o modelo a ser implantado – escola de qualidade e em quantidade suficiente – para absorver essa grande quantidade de crianças e jovens que vive, na melhor das hipóteses, a trancos e barrancos ou sendo arrastada para a “escola da criminalidade”, quase todos como coadjuvantes de criminosos adultos inescrupulosos.

Os educandários existentes e a carga horária mínima exigida hoje para o ensino fundamental não concorrem para o atendimento do que foi garantido no texto constitucional. Para que seja atendido o comando ali assentado há necessidade de mudança radical a partir da edificação dos educandários, quiçá, devam ser acoplados a quadras poliesportivas, adotando-se carga de atividades pedagógicas nunca inferior a sete horas diárias, tempo esse, distribuído conforme a promessa ora em comento.

O plano pedagógico não pode mais ser extraído dos velhos tratados, que ontem foram muito úteis, mas, hoje reclamam[  nova moldura, novos instrumentos de trabalho e novos estímulos; nos dias hodiernos, sobretudo, com um olhar atento para o comando hospedado no art. 227 da Carta, as crianças e adolescentes hão de ser preparadas para que se transformem no ser humano integral do futuro. Sobre os ombros dos mestres e pedagogos recai essa grande responsabilidade, desde que o Estado se proponha a fazer a sua parte, cujo preço é simbólico, tendo-se como certo que mais escolas, com múltiplas atividades ocupacionais e terapeutas para a juventude é o caminho da volta para a normalidade. Ah, será que ocorre alguma anormalidade no momento? A toda evidência... o Brasil aparece no cenário mundial como atípico, eis que pacifista, nos termos da Constituição, no entanto, praticando uma carnificina interna, com mais de sessenta mil mortes violentas por ano, com a cifra alarmante de uma pessoa morta a cada dez minutos, sendo jovens, na sua maioria, entre 15 e 29 anos, a principal fatia da população afetada por esse triste, vergonhoso e deprimente espetáculo. Quem examinar os dados correspondentes a essa ferocidade, encontrará resposta clara: os perfis das vítimas e daqueles que praticam a matança são assemelhados, jovens pobres, com baixa escolaridade e, na maioria, do sexo masculino.

O dispositivo constitucional conta mais de trinta anos, portanto há um vácuo, um atraso, quanto à sua efetividade além do mundo acadêmico e dos salões palacianos. Urge, pois, que o modelo educacional seja repensado, para que esse processo de violência seja revertido; menos jovens sejam inumados precocemente e outro tanto tenha de ser encarcerado. A Constituição aponta o norte a ser seguido; o que está faltando é vontade política.

Para tornar efetiva a força benfazeja do art. 227 do Pergaminho Maior, nem é necessário qualquer balão de ensaio, qualquer teste de laboratório. D. Pedro II órfão, cuidado por tutores desde os seis anos de idade, recebeu educação integral e disciplina espartana. Aos 15 anos, portanto, ainda adolescente, recebeu as rédeas deste país de dimensão continental e o dirigiu com sabedoria, tolerância e prudência, durante quase meio século. Talvez, se houvesse recebido apenas a instrução que, acanhadamente, hoje é ministrada às crianças e adolescentes nas escolas públicas brasileiras, Pedro de Alcântara jamais houvesse honrado o título de Senhor que precede a seu nome de batismo seguido pelo pomposo nome de família.

Penso que a violência que desalenta a sociedade brasileira tem como uma de suas causas a inobservância integral do art. 227 do nosso Diploma Político. De sorte que, se assegurarmos às crianças e adolescentes saúde, alimentação, educação, lazer, cultura e profissionalização, os demais itens prometidos pela Constituição Federal virão por acréscimo e como consequência das prestações ora enumeradas.

Mas, como reconheço que as causas são inúmeras, sei que não há solução única, pronta e acabada. Essa é a minha modesta contribuição a ser somada às demais. Estou certo, todavia, que a ampliação da carga horária pedagógica e das atividades recreativas concorre para a melhor formação intelectual e aperfeiçoamento do espírito das crianças e adolescentes e, consequentemente para afastá-lo da seara dos atos infracionais.

Algo precisa ser feito, quer para o cumprimento do mandamento constitucional, quer para diminuir a violência reinante e em escala ascendente.

* O desembargador Romão C. Oliveira é Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.