Cinco anos da inauguração do Núcleo de Audiência de Custódia do Distrito Federal

Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria do TJDFT, Pedro Yung-Tay Neto
por Juiz Pedro Yung-Tay Neto — publicado 2020-10-26T00:00:00-03:00

A audiência de custódia – que em poucas palavras pode ser descrita como a apresentação de uma pessoa presa em flagrante, sem demora, à presença de um juiz – faz parte de um conjunto de políticas públicas, mais especificamente de políticas criminais, que foram estabelecidas, há várias décadas, por pactos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, dentre eles a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP).

Convencionou-se chamar de audiência de custódia, ou audiência de apresentação, o procedimento em que o Estado, dentro do prazo de 24 horas, leva um cidadão preso em flagrante à presença de um juiz para que, após a oitiva de um membro do Ministério Público (MP) e de um advogado ou defensor, presentes na audiência, o Poder Judiciário possa avaliar se foram efetivamente respeitados os direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão bem como se ela preenche, ou não, os requisitos necessários para aguardar em liberdade o julgamento de seu processo.

A determinação da implantação da audiência de custódia no Brasil, como uma escolha dos bens e direitos que devem ser tutelados, como uma parte do conjunto de procedimentos organizados pelo corpo social em resposta ao fenômeno criminal, traduz-se em verdadeira política criminal em que o Estado, por meio do Poder Judiciário, busca resguardar a integridade das pessoas presas em flagrante, reduzir o encarceramento desnecessário e auxiliar o controle da crise do sistema penitenciário nacional com a consequente redução de custos para os cofres públicos.

O Núcleo de Audiências de Custódia do Distrito Federal – NAC/DF foi oficialmente criado pela Portaria Conjunta 101, de 7 de outubro de 2015. No dia 14 de outubro de 2015, no ponto alto da primavera do planalto central, a Justiça da Capital da República realizava a primeira de muitas audiências de custódias que se seguiriam a partir de então.

Impende ressaltar que, não obstante o fato de o Distrito Federal ter sido a última unidade da federação a aderir ao projeto e iniciar as audiências de apresentação, certo é que se pode observar que tal demora possibilitou conhecer a experiência dos demais Tribunais do país e planejar esse início de modo que todas as pessoas presas em flagrante delito no território do DF, durante todos os dias do ano, ininterruptamente, pudessem ser apresentadas, dentro do prazo de 24 horas, à autoridade judiciária competente, procedimento sem precedente na data de inauguração do NAC/DF.

Em nosso sentir, e refletindo sobre os resultados práticos dos 5 (cinco) anos de efetiva instalação e funcionamento do Núcleo de Audiências de Custódia, não se pode olvidar que o salto quântico de civilização que a sociedade brasileira tanto necessita muito provavelmente não virá apenas de estudos baseados no contexto social e cultural do nosso povo e muito menos de ações isoladas de Instituições ou Poderes, mas, muito provavelmente, da própria população que – ao invés de alimentar a sede de mera punição, vazia e sem qualquer resultado prático de ressocialização ou mesmo de aumento real da segurança dos cidadãos – pode provocar debates sérios e efetivos sobre o tema e pode, também, estabelecer os fundamentos e as linhas mestras para uma nova ordem política e social, em que o Estado se faça presente e cumpra seu verdadeiro papel de catalisador da vontade popular e de disseminador das práticas necessárias à concessão de oportunidades iguais a todos quantos nasçam livres, iguais e proprietários, no mínimo, de si mesmos.

Certo é que a audiência de custódia não representa a cura para os males do sistema penal brasileiro – nem se propõe a tanto – mas, apenas e tão somente, pode ser vista como uma das primeiras sementes que, ao germinar, poderá contribuir para a abertura de novos processos de luta pela dignidade humana e para estimular muitos cidadãos a participar dessas lutas e a assumir compromissos e deveres com os demais como, por exemplo, o objetivo de conseguir um acesso igualitário aos bens necessários para uma vida digna.

Acreditar na possibilidade de o Poder Judiciário, ou da Polícia, ou de qualquer outro órgão participante do sistema de justiça ser capaz de – isoladamente, sem a efetiva, constante e indispensável participação popular – resolver o problema da segurança pública e extirpar a criminalidade em nosso país seria, no mínimo, o equivalente a um devaneio solipsista, já que tais revoluções só encontram espaço na história quando todos e cada um, em um trabalho incansável e solidário, em espiral contínua e ascendente, se dispõem a alterar o estado de coisas dominante e decidem, verdadeiramente, dar uma chance ao novo e às mudanças inadiáveis que, se não forem feitas, certamente nos condenarão a um futuro cada vez mais violento e muito distante do sonho utópico que cada um de nós acalenta.

Por fim, creio que a maior tolerância da sociedade com os direitos humanos dos presos provisórios no Brasil possa representar um dos muitos passos em direção ao aguardado salto quântico de civilização que nosso povo tanto anseia, sendo que o cumprimento da CADH e do PIDCP, em especial no tocante à apresentação, sem demora, de toda pessoa presa, detida ou retida à presença da autoridade judiciária competente, certamente poderá contribuir, de modo decisivo, para isso.

Pedro Yung-Tay Neto - Juiz Auxiliar da Corregedoria/TJDFT, Mestre em Direitos Humanos e Cidadania/UnB.

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