Os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor: avanços e desafios para as próximas décadas

Juíza de Direito do TJDFT Marilia de Ávila e Silva Sampaio
por Juíza Marilia de Ávila e Silva Sampaio — publicado 2020-09-15T14:50:00-03:00

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está completando 30 anos. Desde que a defesa do consumidor foi erigida a direito fundamental e princípio base da ordem econômica, nos termos do disposto nos arts. 5º, XXII e 170, V da Constituição Federal, muitos foram os desafios enfrentados até aqui para a efetivação dos parâmetros e regras que informam as relações de consumo previstos no CDC.

Trata-se de uma lei principiológica, que possibilita a sua permanente adaptação às modificações apresentadas no mercado de consumo ao longo dos anos. Como bem colocou Claudia Lima Marques, trata-se de uma lei de aplicação transversal entre o direito privado e o direito público, que visa a proteger o consumidor em todas as suas relações jurídicas frente ao fornecedor, seja ele um profissional, empresário ou comerciante.

Assim, para além dos interesses meramente individuais de cada sujeito envolvido na relação jurídica de consumo, o CDC procurou tratar dos direitos de um grupo social caracterizado por um traço em comum: a vulnerabilidade que marca a posição de todos os consumidores em uma sociedade massificada, globalizada e informatizada.

Temas aviados no CDC espraiaram sua importância por todo o nosso ordenamento jurídico, como é o caso do direito à informação, clara, precisa, objetiva, inserido no art. 6º do Código. Na mesma linha, em matéria processual é possível citar as ações coletivas, a tutelas especificas e tantos outros temas que impactaram fortemente outras áreas do direito.

Desde sua entrada em vigor, a proteção do consumidor enfrentou e se impôs aos inúmeros desafios surgidos, a começar pela desconfiança do mercado e dos fornecedores em relação a um possível entrave à livre iniciativa e ao fomento da atividade econômica, consequências das normas protetivas trazidas pelo Código. Tais receios não se confirmaram. Ao contrário, o CDC trouxe mais equilíbrio e segurança ao mercado de consumo.

Isso não significa, contudo, que o legislador não precise estar atento às novas realidades não previstas no texto original. Ao contrário, os desafios se renovam, agora com a inserção do mercado de consumo na era digital: redes sociais, economia do compartilhamento, aquisição de produtos e serviços por aplicativos, transmissão e proteção dos dados pessoais dos consumidores, tratamento e prevenção do superendividamentos no consumo de credito são alguns dos exemplos que podemos citar sobre os desafios regulatórios contemporâneos e futuros.

Houve um claro deslocamento de hábitos de consumo para interações e contratos realizados pela internet, o que se intensificou com as medidas de combate e disseminação da propagação da pandemia da COVID 19. Essa migração, se de um lado facilita a vida dos consumidores, pois altera a forma de oferta de produtos e serviços, sem necessidade de deslocamento físico, de outro, agrava a vulnerabilidade do consumidor, ao ponto de se afirmar o surgimento de mais um tipo de vulnerabilidade, acrescendo à lista das já conhecidas vulnerabilidade fática, jurídica, técnica e informacional, a vulnerabilidade digital. 

Verifica-se o que a literatura consumerista chama de desterritorialização dos contratos eletrônicos. Celebram-se contratos com sites da China, para a compra de produtos produzidos na Alemanha, com a comodidade de um clique e no conforto do sofá de casa. Não obstante, isso impõe regras diferentes daquelas tradicionais aplicadas quando da judicialização de demandas relativas a problemas no cumprimento destes contratos. Isso sinaliza claramente a afirmação de meios alternativos de solução de conflitos, até porque o consumidor ganhou voz por meio das redes sociais.

Outro desafio ligado aos contratos eletrônicos é a alteração do objeto do contrato. Hoje, o contrato digital não se limita muitas vezes à prestação de um serviço ou à compra um produto, mas uma mescla de ambos com o uso das novas tecnologias, como no caso de smartphones, que reúnem tudo num só dispositivo.

Todas essas novas demandas, em sua maioria, podem ser resolvidas por meio das normas do atual sistema, que permanecem razoavelmente atuais em razão da estrutura principiológica do CDC. Assim, é possível afirmar, sem medo de errar, que o CDC, nestes 30 anos, prestou grande contribuição para a estabilização das relações de consumo no mercado e que ainda tem folego, de sobra, para respostas às demandas futuras que se apresentam. Existem muitos motivos para comemorar. Que venham os próximos 30 anos!

Marília de Ávila e Silva Sampaio é juíza de Direito do TJDFT e associada do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).

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