Os Agentes de Proteção da Infância e da Juventude do Distrito Federal

Supervisora da Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e da Juventude do DF, Ana Luiza Simões Müller
por Ana Luiza Simões Müller — publicado 2021-05-20T13:25:00-03:00

Os agentes de proteção da infância e da juventude são credenciados, honorificamente, pelo juiz titular da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, entre pessoas idôneas e merecedoras de confiança.

De modo geral, são auxiliares do trabalho da Justiça Infantojuvenil na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, atuando em ações de fiscalização, orientação e proteção. Como o nome diz, são agentes de proteção e, assim, desenvolvem trabalhos educacionais e preventivos.

Eles cumprem um dever que é de todos, pois a Constituição Federal prevê prioridade absoluta para a criança e o adolescente. É dever do Estado, da sociedade e das famílias assegurar os direitos infantojuvenis, e nessa responsabilidade coletiva encontram-se os agentes de proteção, com a tarefa de resguardar os direitos da criança e do adolescente, garantindo a sua proteção integral.

No dia 20 de maio é comemorado o Dia do Agente de Proteção da Infância e da Juventude. As atividades dessa categoria são imprescindíveis à sociedade, pois eles desempenham uma função de alta relevância social.

Em 2020 e 2021, em que pese a pandemia da Covid-19, a Justiça não parou e os agentes de proteção não pouparam esforços para a manutenção das atividades. Estiveram diuturnamente no interior de hospitais e locais de risco, cumprindo mandados e atendendo às determinações judiciais de encaminhamento de recém-nascidos entregues para adoção, conduzindo-os a instituições de acolhimento ou famílias acolhedoras, bem como adolescentes vinculados à medida de proteção em situação de internação hospitalar.

A previsão legal da instituição de cargos efetivos de servidores para atuarem no âmbito da Justiça da Infância e da Juventude remonta ao primeiro Código de Menores do Brasil, conhecido como Código Mello Mattos, que já previa a atividade de vigilância aos menores de 18 anos, bem como a de fiscalização do cumprimento da lei. Com o advento da Lei nº 6.697, de 1979, foi mantida a referida atribuição, sendo o corpo de auxiliares do juiz denominado comissários de menores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), diferentemente do Código anterior, não tratou com a mesma precisão da função dos comissários de menores ou agentes de proteção da infância e da juventude. Timidamente, a Lei se refere, no artigo 194, a servidor efetivo ou voluntário, conferindo-lhe atribuições de fiscalização sobre o cumprimento das decisões judiciais.

Percebe-se, portanto, que o ECA, em vigor, atribui aos comissários de proteção, de forma genérica, o desempenho de funções administrativas, em especial aquelas concernentes à fiscalização.

No âmbito do Distrito Federal, o tema é regulamentado pela Portaria Conjunta nº 25/2008 do TJDFT e pelas Portarias nº 011/2004 e 09/2019, além da Instrução 001/2015, todas da Vara da Infância e da Juventude. Tais diplomas estabelecem as atribuições dos agentes de proteção da infância e da juventude, que compreendem as atividades relacionadas à proteção e vigilância das crianças e adolescentes.

Com o advento da Lei Distrital nº 6.127, de 1º de março de 2018, editou-se a Portaria VIJ nº 04 de 19 de abril de 2018, alterando-se a nomenclatura “comissário de proteção” para “agente de proteção”.

Atualmente, a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal possui 239 agentes de proteção credenciados, vinculados à Seção de Apuração e Proteção, que representam o juiz, desempenhando espontaneamente um trabalho que faz a diferença na vida de crianças, adolescentes e toda a sociedade. O objetivo é a construção de um futuro promissor, digno e seguro. A função desempenhada é um ato de amor, respeito e solidariedade.

Ana Luiza Simões Müller é graduada em Direito pela UNIP – Universidade Paulista. Pós-graduada em Direito Público pelo Instituto Processus. Exerceu o cargo de coordenação de eventos na ESAF – Escola de Administração Fazendária. Atendente de Reintegração Social na Secretaria de Estado de Justiça e Agente de Proteção da VIJ desde 2005. Passou a integrar, como Supervisora substituta, a Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e da Juventude do DF em 2012, e atua, desde 2017, como Supervisora do Setor.