Des. Roberval Casemiro Belinati - Reunião de Cúpula para Apresentação do Programa Justiça Presente

por ACS — publicado 2019-05-30T14:17:37-03:00

É com grande satisfação que o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) participa desta Reunião de Cúpula, juntamente com a Presidência e a Corregedoria do TJDFT, o CNJ, o Governo do Distrito Federal e demais órgãos aqui representados, com o objetivo de apresentar o Programa Justiça Presente e pactuar o Plano Executivo Distrital do referido Programa.

Antes de tecer considerações acerca da realidade da Execução Penal no âmbito do Distrito Federal e dos eixos nos quais o Programa Justiça Presente foi baseado, considero de grande relevância tratar aqui de um rápido histórico acerca da criação do GMF/DF, no qual tenho hoje a honra de ocupar a função de Supervisor, e do trabalho desenvolvido pelo Grupo nos últimos anos.

O GMF foi criado por meio da Portaria Conjunta n. 83/2009, publicada em cumprimento à Resolução n. 96/2009 do CNJ. Em sua primeira formação, o Grupo foi presidido pelo Dr. Luiz Martius Holanda Bezerra Junior, então Juiz Titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, e também composto pelos magistrados Dr. Luis Carlos de Miranda e Eduardo Henrique Rosas, bem como pelos servidores Kênia Kely Rodrigues Jacinto e Gilson Teixeira de Castro.

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização foi formalmente instalado em cerimônia realizada no dia 07 de janeiro de 2010. Uma das primeiras medidas adotadas pelo GMF/DF, ainda no ano de 2010, foi sugerir à Corregedoria do TJDFT adesão do Tribunal ao Programa Começar de Novo do CNJ, firmando termo de cooperação com a FUNAP para a contratação da mão de obra de reeducando em setores administrativos desta Corte, nos moldes do que já ocorria à época no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Tal iniciativa levou à assinatura do Acordo de Cooperação Técnica n. 52/2010 entre o TJDFT e o CNJ, com o objetivo de conjugar esforços para a implantação de programa de reinserção social de presos, egressos e cumpridores de penas e medidas alternativas, bem como de adolescentes em conflito com a lei, com o incentivo ao trabalho e à profissionalização.

Posteriormente, dentro do mesmo contexto, foi celebrado o Contrato n. 178/2011 entre o TJDFT e a FUNAP, cujo objeto é a contratação de sentenciados para atuar nas unidades do Protocolo Judicial Integrado deste Tribunal. O acordo foi renovado anualmente até o ano de 2015 e, em 2016, ante a impossibilidade de nova renovação, foi celebrado novo Contrato, de número 091/2016, atestando o sucesso da medida e o interesse das partes em manter a iniciativa.

No ano de 2012, com a remoção do Dr. Luiz Martius da VEP, assumiu a presidência do GMF o Dr. Ademar Silva de Vasconcelos, então Juiz Titular daquele Juízo. No mesmo ano também foram substituídos alguns membros do Grupo, que passou a ser composto pelo Juiz Donizeti Aparecido da Silva e pelos servidores Magda Santos Pires Azevedo e Raimundo Marcondes Benedito Damasceno.

A nova composição do GMF deu sequência ao trabalho que vinha sendo desempenhado, destacando-se a participação em encontros promovidos pelo CNJ com os Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos tribunais estaduais, bem como a atuação nos mutirões carcerários realizados nos anos de 2010 e 2013.

No ano de 2014 a Dra. Leila Cury assumiu a titularidade da Vara de Execuções Penais e também a presidência do GMF. No mesmo período, passaram a compor o Grupo o Juiz Pedro de Araújo Yung-Tay Neto e os servidores Renata de Azevedo e Silva Ferreira e Bruno Utsch Valle Mesquita.

Posteriormente, em 2016 o GMF/DF teve a sua composição reformulada e passou a ter a constituição que permanece até esta data. Em maio daquele ano assumi a supervisão do Grupo, e a Dra. Leila Cury foi designada a sua Coordenadora. Além disso, o GMF passou a ser composto pelos Juízes Lavínia Tupy Vieira Fonseca, titular da Vara de Execuções de Medidas Sócio Educativas, Gilmar Tadeu Soriano, titular da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e Fernando Luiz de Lacerda Messere, titular da Vara de Execuções de Penas em Regime Aberto, além dos servidores Renata de Azevedo e Silva Ferreira e Josué Sylvestre Terceiro.

Com a ampliação e nova composição o GMF também aumentou o alcance de sua atuação, passando a possuir inclusive uma sala própria especificamente destinada ao seu funcionamento, localizada no Fórum Mirabete, a qual inclusive já foi devidamente preparada para receber a Coordenadora Estadual nomeada pelo CNJ para atuar diretamente na implantação do Programa Justiça Presente.

Ressalto que, ao longo dos últimos anos, o GMF tem participado das tratativas que levaram à disponibilização de inúmeras vagas de estudo destinadas a internos do sistema penitenciário local, por meio de parcerias firmadas entre o Governo do Distrito Federal e instituições como, por exemplo, o SENAI, a Universidade de Brasília e o Ministério da Educação.

Também são realizadas inúmeras ações relacionadas às atribuições do Grupo de Monitoramento e Fiscalização, como inspeções regulares a todas as unidades prisionais que compõem os sistemas penitenciário e socioeducativo, bem como reuniões com os respectivos gestores.

Nesse contexto, ocorre a identificação de eventuais irregularidades e a comunicação aos órgãos responsáveis pela apresentação das respectivas soluções, conforme atas, ofícios e relatórios que se encontram devidamente arquivados em Procedimentos próprios autuados especificamente para esse fim.

Com relação aos eixos nos quais o Programa Justiça Presente está dividido e que serão enfatizados ao longo das reuniões técnicas que ocorrerão hoje e amanhã, ressalto que o TJDFT já possui ações em andamento em todas as frentes destacadas.

Com efeito, no que tange à digitalização de processos, registro que o Sistema Eletrônico de Execução Unificado já se encontra em pleno funcionamento nas três Varas de Execuções Penais existentes neste Tribunal. Tal medida somente se mostrou possível em virtude do engajamento e do esforço conjunto das equipes do CNJ e do TJDFT que, ao longo de um mês, promoveram a digitalização e o cadastramento de mais de 80 mil processos.

Atualmente, o foco do trabalho está sendo concentrado na implantação desses processos no referido Sistema, procedimento que tem demandado maior tempo para a sua conclusão, em virtude da sua complexidade. Até este momento, cerca de 25% dos processos de execução penal já foram implantados no SEEU.

Com relação à coleta biométrica, emissão e regularização de documentos civis aos presos, ressalto que este Tribunal já possuía desde o ano passado um projeto nesse sentido, formulado por iniciativa da Dra. Leila Cury, Juíza Titular da VEP e Coordenadora do GMF, denominado Acesso à Cidadania.

Ao tomar conhecimento acerca de tal iniciativa, o Juiz Coordenador do DMF, Luís Geraldo Lanfredi propôs, ainda no ano de 2018, a unificação da referida proposta com o Programa Justiça Presente, que também já se encontrava em fase final de formulação.

No âmbito da Monitoração Eletrônica, é relevante citar que o TJDFT já regulamentou o tema, por meio das Portarias n. 141/2017 e 41/2018 da Corregedoria de Justiça. Essa regulamentação e o início da utilização de tornozeleiras eletrônicas no Distrito Federal foi possível em virtude da formulação dos fluxos de monitoramento, que foram elaborados ao longo do ano de 2017 por um Grupo de Trabalho composto por servidores do TJDFT e do Poder Executivo local, cujas atividades culminaram com a inauguração do Centro Integrado de Monitoração Eletrônica em 04 de setembro de 2017.

Ainda com relação ao campo das alternativas penais, é válido pontuar que o TJDFT possui um Núcleo de Audiências de Custódia, em funcionamento desde outubro de 2015. Chama a atenção, nesse ponto, que o NAC, antes localizado na Sede do Tribunal, foi transferido, em agosto de 2017 para o Complexo da Polícia Civil, fato que reduz substancialmente o consumo de recursos humanos e financeiros, bem como o tempo necessário para o deslocamento dos presos até o local de realização das audiências.

Por fim, observo a necessidade de destacar as diversas iniciativas existentes no Distrito Federal com foco na ressocialização dos presos. São inúmeros projetos e parcerias firmadas com instituições públicas e privadas, que possuem como principal objetivo promover a capacitação profissional, o estudo, a leitura, bem como atividades desportivas e culturais aos presos, resultando na minimização dos efeitos negativos do encarceramento e no preparo dessas pessoas para retornarem ao convívio em sociedade.

Todas essas iniciativas são acompanhadas de perto pelos Juízos das Varas de Execuções Penais e pelo GMF, que mantém constante diálogo com os órgãos responsáveis pela gestão direta do sistema penitenciário, a fim de buscar a ampliação desses projetos para que alcancem um número cada vez maior de pessoas.