CDC: uma legislação moderna, arrojada e decisiva para os consumidores

Juíza do TJDFT Gabriela Jardon de Faria
por RM — publicado 2019-09-18T12:36:00-03:00

IMG_20190912_124446.jpgApós quase três décadas de existência, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) continua sendo uma legislação moderna, arrojada e decisiva para a proteção dos cidadãos quando envolvidos em relações de consumo. O CDC, com é mais conhecido no meio jurídico, completou 29 anos no último dia 11 de setembro. Nesta entrevista, a juíza Gabriela Jardon Guimarães de Faria, titular da 6ª Vara Cível de Brasília e mestre em Direitos Humanos pela Universidade de Essex, na Inglaterra, fala sobre os principais aspectos do código, como ele mudou a relação entre fornecedores de produtos e serviços e os consumidores, e também sobre desejáveis atualizações ao seu texto.

 

Qual era a situação jurídica dos consumidores brasileiros antes da existência da Lei nº 8.078/1990?

Antes da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, não existia essa figura jurídica do consumidor. O que caracteriza o consumidor, essa relação de usar ou adquirir o produto ou serviço de um fornecedor como destino final, que é o conceito do Código, era tratado dentro do Código Civil, dentro das relações de comércio. Simplesmente não existia essa categoria do consumidor e do fornecedor dessa forma.

O Código foi previsto na Constituição - é um filhote dela. A Constituição Cidadã, que é super moderna, com um monte de coisa progressista, previu nessa vertente de modernidade, a existência de um Código de Defesa do Consumidor. Essa defesa já dá um monte de dicas para a gente e deixa claro um monte de intenção desse constituinte. A defesa do consumidor foi prevista como o princípio da ordem econômica no artigo da Constituição, foi prevista como um direito fundamental no art. 5° e lá nas disposições transitórias, no art. 48, se deu a encomenda para o legislador infraconstitucional, dizendo que em 120 dias, o Congresso haveria de elaborar e promulgar um Código de Defesa do Consumidor. Não saiu nesse prazo, demorou quase dois anos, mas saiu.

De que forma o CDC contribuiu para a melhoria da segurança e da qualidade dos produtos e serviços ofertados aos brasileiros, nessas quase três décadas?

Foi uma verdadeira revolução que aconteceu em termos de direito do consumidor. Antes não tínhamos nada e passamos a ter uma legislação moderna e arrojada, que inovou não só dentro do direito do consumidor, mas chegou a inovar no sistema jurídico. Há institutos que o CDC trouxe que a gente aplicou para institutos processuais, como tutela específica, tutela de urgência, que não existiam no nosso Código de Processo Civil. Veio essa legislação e a gente falou ''opa, será que a gente pode aplicar?'' E daí começamos a aplicar aqui e ali, enfim, tudo bebendo de uma legislação que não tinha nada a ver com o processo geral.

A segurança foi um dos eixos de proteção contemplados do CDC. É uma preocupação que você nota do artigo 1o. ao 119. Claro que a gente sofre o bem e o mal dessa alquimia entre lei e fato social. Ter uma lei não é o suficiente para gerar mudanças sociais, assim como nem toda mudança social já está na lei. Isso não significou que imediatamente a gente passou a ter mais segurança, mas nesses 29 anos, a partir desses vários dispositivos em que a segurança foi mapeada, prescrita, sancionada (ou seja, se não tiver segurança é crime), infrações administrativas, o que fazer diante de um produto que gerou insegurança... Não tenho a menor dúvida de que isso aumentou a nossa segurança, sim.

A questão da qualidade também vem em toda a disciplina que tem no Código, que é gigante, sobre os vícios. O vício do produto ou serviço tem a ver com a sua qualidade. [O Código] também inaugurou outra forma de se lidar com isso. Como é que se lidava antigamente com um celular que você comprasse e não funcionasse a contento? Ou uma televisão que explodisse? Você lidava com o Código Civil, que não assumia que naquela relação tem uma parte que é sempre vulnerável, sempre, ou seja, presunção absoluta. Hoje você tem um caminho para lidar com esse vício, bem detalhado, o que temos que fazer, quais são os seus direitos, o que fazer e como buscar a Justiça se esses direitos não forem respeitados espontaneamente. Enfim, a coisa ficou muito mais regrada.

Mesmo após 29 anos, o número de empresas que não respeitam os direitos do consumidor ainda é muito grande? 

A gente tem esse paradoxo sempre que vem uma legislação de defesa, de proteção, parece que piora a incidência da legislação, como a Lei Maria da Penha, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, como o Idoso. Mas o que a gente tem certeza? Que uma legislação que vem proteger não tem o condão de fazer piorar. Ela pode até não fazer melhorar, mas piorar não. O que a lei trouxe foi uma conscientização daquele problema social e aquilo passou a ser mais notado, mais falado e mais denunciado. Isso é ponto indiscutível.

Eu não tenho estatísticas, mas como juíza em vara cível e suplente na Turma Recursal, lido, cerca de 75% do meu tempo, com direito ao consumidor e infrações de empresas. Sei que é um número muito alto, mas arriscaria dizer que se tivéssemos estatísticas, eles diminuíram no global. Claro que com a entrada dessa legislação e seu amadurecimento no senso social, as empresas estão burlando menos, no sentido de estarem infringindo menos os direitos desse consumidor.

Na sua opinião, a que se deve o reiterado descumprimento das regras estabelecidas pelo CDC por determinadas empresas?

Em questões de confronto entre o direito e a economia, o direito tende a levar a pior. Quando uma empresa é condenada pelo Judiciário a indenizar um consumidor, esse valor, para ela, não significa muita coisa no seu balanço contábil. Para o consumidor, é uma grande chateação. O cálculo que a empresa faz não é um cálculo de Justiça, mas sim contábil. A empresa conta com a dificuldade dos seus consumidores de chegarem até a Justiça. Por mais que já tenhamos melhorado demais em termos de acesso à Justiça, com os juizados especiais, por exemplo, ainda é uma minoria que, lesada em contratos de massa, vão levar seus casos à Justiça. Por quê? Porque você vai ter que despender tempo, energia, e poucas pessoas vão querer enfrentar isso. Então, financeiramente para aquela empresa, ela lesa em massa. Cobra o que não deveria cobrar, coloca uma coisinha ali no contrato que está errado... E quantas pessoas vão se insurgir contra isso? Se sou uma empresa que tem 100 mil clientes, calculo que 10 vão se insurgir. Está valendo a pena. Então é nesse jogo de forças que a reiteração do desrespeito aos direitos acontece.

O que o Judiciário pode fazer nesse sentido? Ele nunca pode deixar de cuidar do varejo, dessa pessoa que chega com a causa dela, que tem valor pequeno mas, para ela, é um incômodo grande.  E também usar alguns instrumentos, talvez aplicações de multas mais pesadas, ações coletivas, área em que o nosso CDC foi pródigo ao disciplinar, enfim. Não que não tenhamos a missão de trabalhar no atacado. A gente tem. Tenho uma concepção bem ampla do nosso “fazer Justiça”, mas não podemos descuidar do varejo. O nosso locus, por excelência é o varejo, o caso a caso de cada consumidor. Para casos grandes, se eu puder dar uma multa à determinada empresa que vai inibir a conduta danosa a outras centenas ou milhares de pessoas, ótimo, acho que devo dar. Mas não acho que é essa a nossa missão primordial. Isso estaria mais a cargo dos legitimados para as ações coletivas, que são os entes federativos, o Ministério Público, que é o legitimado por excelência, ou até o Poder Executivo, não como legitimado para uma ação, mas nas milhões de tarefas que lhes cabem também na regulação do consumo.

Como tornar o cumprimento das disposições do CDC mais efetivo? 

Primeira coisa: mudança de cultura através da educação. Acho que paralelamente o Tribunal pode e deve levar mais conhecimento à população. Já tem alguma coisa de conscientização e interação, mas ainda é muito tímido, porque não é nossa missão fundamental. É uma questão de cultura, no sentido de educação das pessoas de uma sociedade. As pessoas precisam saber quais direitos elas têm. Isso é muito básico e ainda muito falho no nosso país. É pegar um currículo de criança, adolescente na escola, que aprende química num alto grau de dificuldade e não aprende quais direitos têm. Sai de um processo de escolarização em boas escolas sem nunca ter tido noção de quais direitos tem como cidadão e como consumidor.

Numa sociedade capitalista como a nossa, e como a maior parte do mundo é neoliberal, quase todos estamos no grupo econômico consumidor. Então qualquer coisa que seja feita em prol desse grupo, está sendo feita em prol de uma população inteira. Segundo o próprio Código, ele é mais que uma lei ordinária. Ele é um microssistema de interesse público, ou seja, inderrogável. Possui cláusula de não retrocesso, ou seja, a gente não vai pra trás com a defesa do consumidor. Só para frente, só com mais defesa, e não mais vulnerabilidade.

O superendividamento das famílias é uma preocupação atual, que inclusive levou o TJDFT a criar o Programa de Prevenção e Tratamento de Consumidores Superendividados, assim como ter o próprio Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Superendividados, o CEJUSC/Super. Como o tema deveria ser tratado em uma possível atualização da legislação? 

Hoje em dia, o CDC não tem nenhum dispositivo específico para o superendividamento. A gente vai ter cláusulas abertas que vão permitir uma tutela, mas dessa forma, passando pelo intérprete. Por exemplo: é cláusula abusiva toda aquela que significar vantagem manifestamente excessiva pro CONSUMIDOR. Eu não posso entender que um contrato que não observou, dolosa ou culposamente, o nível de endividamento daquele consumidor, criou pra ele uma vantagem manifestamente excessiva? Posso. Eu chego aí com facilidade pela hermenêutica. Mas acho que seria super desejável que viesse uma questão específica [no código] O superendividamento é um fato social punjante e muito frequente. O brasileiro está muito endividado. Ah, mas ele se endividou porque quis. Agora eu vou proteger? A gente sempre fica um pouco nessa crítica do “coitadismo” em relação ao consumidor. É uma questão de política, de opções do legislador e de opções quase filosóficas.

Na minha concepção, o consumidor deveria ser melhor protegido desse superendividamento, porque vivendo em uma sociedade onde o consumismo é tão incentivado, que chega a ser um aliciamento, podemos discutir que nível de liberdade você tem se está inserido numa sociedade dessas, em que não temos limite nenhum à propaganda e muito pouco limite sobre como o capital vai entrar na vida de todo mundo. A gente tem vários outros exemplos na legislação, em todos os ramos do Estado, protegendo a gente da gente mesmo. Isso não é uma novidade. Então acho que cabe e que é urgente, inclusive.

Com isso poderia ser feito na prática? Essa questão de impor aos bancos e instituições financeiras que emprestam dinheiro aos consumidores o limite dos 30% do servidor público, (existe uma lei específica que diz que servidor público não pode onerar mais de 30% da margem consignável), por exemplo. Por que não algo que fizesse essa aplicação? A gente tenta aqui por meio da jurisprudência, tentamos muito aplicar isso por analogia, mas isso não tem sido sustentado. No STJ, hoje em dia, a jurisprudência é contra esse entendimento. Uma inovação pequena no CDC ou uma lei que venha completar o CDC facilmente faria essa ampliação. E a gente limita a 30% o que você pode se endividar, porque o resto é para sobrevivência.

As compras feitas pela internet são uma realidade que tende a se expandir cada vez mais, tanto com relação a produtos quanto para serviços. O comércio eletrônico mudou muito a estrutura das relações de consumo? Como?

Mudou muito os hábitos de consumo. Em termos de legislação, não. O CDC tem um artigo que disciplina a compra a distância. Foi colocado de um jeito que dá para encaixar qualquer compra que é feita fora do estabelecimento comercial. Tudo que for feito fisicamente fora do estabelecimento contém aquela história do prazo de arrependimento. Você tem sete dias para se arrepender, devolver o produto com custo por conta do fornecedor, sem precisar declinar os motivos da desistência. Pouca gente sabe disso. Já nas compras feitas na loja, não há obrigação de troca, apenas em casos de defeito. Voltando pra questão das mudanças, certamente aumentou a facilidade no consumo, que é uma coisa maravilhosa por um lado e perigosa por outro. Hoje, como consumidora, eu vejo as coisas mais claras. Como a gente vai acumulando décadas e décadas de litigância, eu vejo tudo mais claro, os fornecedores se precavendo, colocando mais avisos, informações, sabendo o que dá problema e o que não dá.

Quão importante é que o comércio eletrônico seja devidamente regulamentado pelo CDC? 

Eu acho que precisa de mais especificidade. Por exemplo, essa coisa das custas de reenvio não está no código, não está claro. Poderia ter algo claro nesse sentido. A gente tem muito a questão de comprar de site de fora do país, como lidar com isso? A gente compra em algumas condições, sem saber o prazo que o produto vai chegar e o CDC diz que o prazo deve ser informado ao consumidor. Isso não está regulado. Essas empresas que vêm atuar aqui por estes sites não têm escritório, representação, nada aqui. E se der algum problema? E todos os problemas que dão? Você faz o quê? Reclama onde? A minha sensação é que está muito solto, e que a maior parte dos problemas que chegam a ser judicializados a gente consegue resolver sistematicamente, ou seja, a partir do sistema do direito do consumidor, mas a gente não tem regras específicas. Apenas lacunas, preenchíveis pela intepretação.

A lei foi criada visando amparar o consumidor (parte hipossuficiente) nessa relação de consumo. A senhora acredita que hoje, com o CDC, essa relação está equiparada? 

Nunca estará. O CDC veio defender, é um escudo que tornou (a relação de consumo) mais igual, mas nunca pode ser tirado. Onde existir consumo, há vulnerabilidade. É um anteparo que veio para ficar nesse sentido. Uma legislação de defesa deve estar sempre presente. Como um ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) da vida, pois onde existir criança há vulnerabilidade. A gente pode achar - o que é correto -, que a lei melhorou tornando algumas violações menos propensas de acontecer por causa da educação, do efeito pedagógico de toda lei, mas é uma proteção que sempre vai ser necessária.

Que atualizações seriam bem-vindas ao texto da referida lei?

Comércio eletrônico e superendividamento são coisas que eu citaria, mas a legislação já é muito completa, por causa do espectro aberto do Código. As cláusulas são gerais. Eu encaixo tudo no Código. A base está lá. Acredito que tem lugar pra tudo. Contudo, se fosse para escolher entre uma lei específica e uma lei aberta, o que é muito mais útil? A lei aberta, porque eu vou pegar todos os meus casos, minhas lides e vou conseguir trabalhar o caso concreto para chegar numa solução que se aproxima mais de Justiça.

Acho que o sistema precisa ser aperfeiçoado. Seria mais importante concentrar energia, não em criação de mais leis - porque nosso Código já está belíssimo -, mas em melhorar o acesso do consumidor à Justiça. Isso sim. Com educação em direito do consumidor, o que valeria muito a pena. Tudo o que fosse iniciativa para melhorar o nível de conhecimento desses direitos. E, uma vez aumentado esse nível de conhecimento, a gente conseguir que essa porta dos tribunais e órgãos do Poder Executivo fosse muito mais aberta. Pois, por mais que os juizados tenham revolucionado nesse sentido, a gente ainda vê dificuldades de acesso, como a necessidade de advogados e pagamento de custas nas turmas recursais. A população, via de regra, não vai querer arcar com custas, porque a maioria não tem de onde tirar recursos para isso, muito menos para um advogado. São coisas que se impõem e estão bloqueando o acesso ao Judiciário. Enfim, eu queria ver essa porta mais aberta.

A instalação dos juizados cíveis, facilitando o acesso do cidadão à Justiça, e estruturas como o Procon, veio corroborar a aplicação do CDC? 

Muito. Não adiantava ter o CDC e eu aqui numa vara cível aplicando o CDC, como aplico todos os dias, mas o consumidor que conseguiu chegar numa vara cível é um consumidor privilegiado, por questões de custas e de contratação de advogado. Ele faz essa opção porque quer pedir valores mais altos. Normalmente é isso, porque nos juizados especiais temos o limite dos 40 salários mínimos. Mas ter o juizado, com uma equipe que ouve a sua história, a gente resgata essa oralidade do Direito também, reduz a história a termo, tudo isso de forma gratuita, isso é lindo. Além de ser correto, é uma coisa bonita de se ver. É a Justiça ali e você conseguindo pegá-la com as duas mãos. Aqui no DF, os processos dos juizados são encaminhados muito rapidamente. Na Turma Recursal, pego coisas que chegaram dois meses antes, já em grau de recurso. Então, sem dúvida nenhuma, foi um complemento que era indispensável. A gente podia ter uma lei bem falha na prática, se não tivéssemos os órgãos, onde isso pudesse ser escrutinado e aplicado.

Existe uma plataforma do governo federal à qual o TJDFT está aderindo - o consumidor.gov - que permite a solução pacífica de demandas entre partes e empresas, com maior autonomia. A senhora acredita que esse é um caminho para questões que envolvem relações de consumo, e que ambas as partes estão realmente compreendendo e exercendo seus papeis quanto a direitos e deveres?

Totalmente. Esse é um caminho não só para o direito do consumidor, mas um caminho para a Justiça: a autocomposição. Ela é maravilhosa! E não estou pensando em diminuição de processo. Esse é um efeito colateral positivo, mas não é o cerne. Autocomposição é linda, primeiro porque ela permite que as partes confeccionem a decisão que elas queiram e traz mais conforto para elas. De forma subjetiva, mesmo. A gente também tem que olhar este aspecto, porque estamos lidando com seres humanos. Meu sonho, que talvez eu não viva para ver, é que um Tribunal seja uma casa de acordos, mediações e restabelecimento de comunicação, antes de mais nada. E residualmente, lá no subsolo, fiquem dois ou três juízes dando algumas sentenças. Eu queria um corpo de psicólogos e qualquer outro tipo de pessoas que interferissem nesse restabelecimento da comunicação, porque isso é fazer Justiça, muito mais do que dar uma sentença. Autocomposição, pra mim, é sempre muito positiva. Com relação às partes compreendendo seus direitos e deveres, acho que estamos caminhando, indo pra frente. Em 29 anos, nós fomos muito pra frente. Cada vez os consumidores sabem mais sobre seus direitos, cada vez mais os fornecedores desrespeitam menos tais direitos, mas é tudo um processo. Talvez eterno.