Edição semanal

Recusa de venda Recusa de venda

Recusa de venda ou prestação de serviços sem justificativa pode ser considerada prática abusiva contra o consumidor

Cobrança Abusiva Cobrança Abusiva

Cobrar o consumidor de forma abusiva, expondo-o ao ridículo ou atrapalhando sua rotina de trabalho ou lazer pode ser considerado crime.

Denúncia X Queixa-crime Denúncia  X  Queixa-crime

Denúncia: peça inicial da ação penal pública que é apresentada pelo Ministério Público. Queixa-crime: peça inicial da ação penal privada que é apresentada pelo própria vítima ou seu representante legal, por meio de advogado.

Usucapião Usucapião

aquisição de um bem pelo seu uso durante um certo tempo

Casamento inválido Casamento inválido

Apesar de ter sido celebrado de fato, por violar regras estabelecidas em lei, pode ser anulado por decisão judicial

Abandono afetivo Abandono afetivo

Quando os pais ou responsáveis não cumprem seu dever de cuidado e criação dos filhos.

Precatório e Requisição de Pequeno Valor Precatório e Requisição de Pequeno Valor

São instrumentos para requisitar ao poder público que pague débito decorrente de ação judicial. A diferença são os valores, a RPV é utilizada para os considerados débitos de pequeno valor.

Transação penal X Suspensão condicional do processo Transação penal X Suspensão condicional do processo

Transação penal - acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos e o processo é arquivado. Suspensão condicional do processo – benefício oferecido pelo Ministério Público, no qual o acusado cumpre as condições fixadas pelo magistrado e a punibilidade é extinta.

Medida cautelar diversa da prisão x Penas alternativas Medida cautelar diversa da prisão x Penas alternativas

Medidas cautelares diversas da prisão – antes da condenação; definidas no CPP; restringem direitos, mas não impedem a liberdade do investigado. Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” – após a condenação; aplicada para substituir a pena de reclusão.

Regime aberto em prisão domiciliar Regime aberto em prisão domiciliar

Na falta de estabelecimento adequado (Casa de Albergado), o preso em regime aberto cumpre pena em prisão domiciliar, ou seja, em sua própria residência.

Terrorismo Doméstico Terrorismo Doméstico

Quando os atos de terror são praticados por nacionais de um Estado contra seu próprio povo.

Lei Anticorrupção Lei Anticorrupção

Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.

Pornografia de vingança Pornografia de vingança

Prática que tem sido muito frequente no mundo virtual, a divulgação de vídeos íntimos ou de mensagens com teor sexual ou, até mesmo, de imagens de nudez de pessoa que teve relacionamento amoroso no intuito de humilhá-la por eventual desavença ou rompimento de relacionamento.