Edição semanal

Crime hediondo Crime hediondo

Extrema gravidade. Inafiançáveis. Insuscetíveis de graça ou anistia.

Perigo de contágio venéreo Perigo de contágio venéreo

Expor alguém ao perigo de contágio de doença venérea, por meio de relações sexuais ou ato libidinoso, é crime.

Charlatanismo Charlatanismo

Recomendar ou anunciar cura para uma doença por meio secreto ou infalível é crime.

Rufianismo Rufianismo

Crime praticado por quem tira proveito da prostituição alheia. Artigo 230 Código Penal.

Ex Tunc e Ex Nunc Ex Tunc e Ex Nunc

Ex Tunc: efeito da decisão judicial se aplica ao passado. Ex Nunc: efeito da decisão judicial não “retorna ao passado”.

Cláusulas Pétreas Cláusulas Pétreas

Cláusulas pétreas: Dispositivos da Constituição Federal imutáveis, ou seja, que não podem ser alterados. Cláusulas pétreas: Forma federativa de Estado; Voto direto, secreto, universal e periódico; Separação dos Poderes Direitos e garantias individuais. Art. 60, § 4º, Constituição Federal.

Recurso Especial x Recurso Extraordinário Recurso Especial x Recurso Extraordinário

Recurso especial. Julgado pelo STJ contra decisões em única ou última instância dos TRF`s e dos TJ`s que: Contrarie ou negue vigência a tratado ou lei federal; Julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; Dê interpretação divergente a lei federal com relação a outro tribunal. Recuso extraordinário. Julgado pelo STF contra decisões em única ou última instância que: Contrarie dispositivo da Constituição Federal; Declare inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; Julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; Julgue válida lei local contestada em face de lei federal.

Regimes fechado X semiaberto X aberto Regimes fechado X semiaberto X aberto

Regime fechado: Pena superior a 8 anos. Pode trabalhar durante o dia no estabelecimento prisional. Trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas. Artigos 33 e 34 do Código Penal. Regime semiaberto: Condenado não reincidente, pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Pode trabalhar durante o dia em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Admissíveis trabalho externo e cursos supletivos profissionalizantes e de instrução de 2º grau ou superior. Artigos 33 e 35 do Código Penal. Regime aberto: Condenado não reincidente, pena igual ou inferior a 4 anos. Pode trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância. Condenado deve permanecer recolhido no período noturno e nos dias de folga. Artigos 33 e 36 do Código Penal.

Poluição do meio ambiente Poluição do meio ambiente

Cartazes, pôsteres e outras formas de publicidade clandestina instalados pela cidade podem configurar poluição do meio ambiente

Erga omnes e Inter partes Erga omnes e Inter partes

Erga omnes – Efeitos da lei ou decisão atingem todas as pessoas que estejam submetidas a um determinado ordenamento jurídico. Ex: uma decisão judicial do STF com efeito "erga omnes" vale para todos os brasileiros. Inter partes – Efeitos de uma lei ou decisão são restritos às partes da respectiva ação judicial. Ou seja, outras pessoas, que não são partes no processo, não são afetadas pela decisão do(a) magistrado(a).

Vilipêndio a cadáver Vilipêndio a cadáver

Vilipendiar significa menosprezar, ultrajar, tratar com desprezo e sem o devido respeito o cadáver ou suas cinzas.

Injúria Racial = Racismo Injúria Racial = Racismo

Você sabia que injúria racial agora é enquadrada como crime de racismo? Dia Internacional contra a Discriminação Racial – 21/3

Extravio ou dano de bagagem Extravio ou dano de bagagem

Sua mala foi extraviada? Caso haja algum problema, perda, extravio ou mesmos danos à sua bagagem, a lei garante que o viajante seja indenizado.

Recisão X Resolução X Resilição Recisão X Resolução X Resilição

Recisão - Extinção de um contrato, que pode ocorrer de várias formas. Resolução - Extinção ou dissolução do contrato por descumprimento ou nulidade. Resilição - Distrato, extinção do contrato por vontade das partes.

Precedente X Jurisprudência X Súmula Precedente X Jurisprudência X Súmula

Precedente- Decisão de um caso concreto que pode servir como exemplo para outros casos. Jurisprudência - Conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Decisão isolada da qual não cabe mais recurso. Decisões reiteradas no mesmo sentido. Súmulas. Súmula - Orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria. Uniformização da jurisprudência de um Tribunal.

Tutela X Curatela Tutela X Curatela

Tutela: Um tutor é nomeado para proteger filhos menores em caso de morte dos pais ou perda do poder familiar.Art. 1.728 a 1766 do Código Civil. Curatela:Um curador é nomeado para proteger pessoas maiores de 18 anos que, por algum motivo, não tenham capacidade de tomar decisões. Depende de interdição (declaração judicial de incapacidade). Art. 1.767 a 1.783 do Código Civil.