Edição semanal

Amplia a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a quem não participou diretamente da relação de consumo. Abrange coletividades atingidas por práticas comerciais, mesmo sem contrato direto. Protege vítimas de acidentes de consumo, ainda que não tenham adquirido o produto ou serviço. Alcança todos os expostos a práticas comerciais e cláusulas contratuais abusivas.

Medida judicial para retomar um bem financiado em caso de inadimplência. Aplicável, principalmente, a contratos com alienação fiduciária. Exige comprovação do atraso (mora) por notificação extrajudicial. Após a apreensão, o devedor tem 5 dias para pagar a dívida integral (parcelas vencidas e a vencer).

Defeito oculto em um bem que o torna impróprio para uso ou diminui seu valor; Aplica-se aos contratos comutativos e às doações onerosas; Permite ao adquirente rejeitar o bem ou pedir abatimento proporcional do preço.

Garante o reembolso a quem pagou uma dívida ou indenização no lugar do verdadeiro responsável. É aplicado frequentemente em casos com fiadores, devedores solidários, seguradoras e empregadores. O Estado também possui esse direito contra agentes públicos que causarem danos a terceiros.

Garante a integridade e a autenticidade das provas. Evita contaminação, extravio ou adulteração dos vestígios. É essencial para a confiabilidade da prova no processo penal.

• Ocorre quando o devedor vende, transfere ou dá bens em garantia para prejudicar o credor durante um processo judicial. • Pode ser reconhecida no próprio processo, sem necessidade de uma nova ação. • Torna o negócio jurídico ineficaz em relação ao credor.

Limite à atuação do Estado conforme a disponibilidade de recursos públicos. Não pode justificar, de forma genérica, a omissão do poder público. Deve respeitar o chamado "mínimo existencial", que garante direitos básicos para uma vida digna.

Ocorre quando o crime é cometido por motivo de relevante valor social ou moral. Aplica-se também quando o autor age sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Resulta na diminuição da pena.

Ocorre quando alguém utiliza uma relação afetiva para obter vantagem financeira indevida. A conduta pode configurar o crime de estelionato. Também pode gerar indenização por danos materiais e morais.

Permite responsabilizar sócios ou administradores por dívidas da empresa; Pode ser requerida durante o processo por meio de incidente específico; Também admite a modalidade inversa: a empresa pode responder por obrigações do sócio.

A emoção e a paixão não excluem a responsabilidade penal do agente. A violenta emoção pode atuar como causa de diminuição de pena. Há diferença entre agir sob o domínio e sob a influência da emoção.

Ocorre quando a ação é proposta contra quem não responde pelo pedido O réu deve alegar a ilegitimidade na contestação Sempre que possível, deve indicar o verdadeiro legitimado passivo O autor pode substituir o réu sem ajuizar nova ação

Diferem quanto à atitude do agente diante de um possível resultado lesivo. Dolo eventual: o agente prevê o resultado e assume o risco de produzi-lo. Culpa consciente: o agente prevê o resultado, mas acredita que ele não ocorrerá.

O juiz pode dividir a custódia e as despesas do animal. Maus-tratos e violência doméstica impedem a guarda compartilhada. O descumprimento das regras pode gerar perda da posse do animal.

• Define o valor da condenação quando a sentença não o fixa de forma exata. • Ocorre após a sentença e antes do cumprimento da decisão. • Garante que a obrigação seja corretamente apurada antes da execução.

• Garantem auxílio financeiro à mãe durante a gestação. • Cobrem gastos com alimentação, exames e medicamentos. • Podem ser pedidos na Justiça. • São convertidos em pensão após o nascimento do bebê.

Novo crime autônomo: Art. 121-B do Código Penal. Matar pessoa ligada à mulher para causar-lhe sofrimento. Pena: Reclusão de 20 a 40 anos (mais severa que o feminicídio). Violência Vicária: 6ª forma de violência na Lei Maria da Penha.

• Causa legal de extinção da punibilidade • Aplicável quando as consequências do crime atingem o autor de forma gravíssima • Não gera reincidência nem consta nos antecedentes criminais

Evento imprevisível, mas ligado aos riscos da própria atividade. Não exclui a responsabilidade civil. Comum em relações de consumo e contratos de transporte. Diferencia-se do fortuito externo (força maior).

Garante tramitação acelerada para casos urgentes ou grupos vulneráveis. Abrange ações de alimentos, causas envolvendo crianças e adolescentes e processos relacionados à violência doméstica.

Garante tramitação mais rápida a determinados processos. Concedida a pessoas com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência. Também se aplica a casos previstos em lei.

• Apropriação do corpo e dos processos reprodutivos da mulher por profissionais de saúde • Manifesta-se por meio de tratamento desumanizado, abuso de medicamentos e patologização de processos naturais • Pode ser verbal, física, psicológica ou sexual

• Interferência na formação psicológica de criança ou adolescente • Promovida por um dos genitores ou por quem tenha a guarda • Visa ao rompimento de vínculos com o outro genitor • Pode gerar sanções, desde multa até a perda da guarda

Proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de cosméticos, perfumes e itens de higiene. Veda a utilização de novos dados de testes em animais para registro e venda de produtos no Brasil. Prioriza métodos alternativos de testagem.

Regulamenta o controle da poluição sonora. Não há uma lei única nacional, mas um conjunto de normas federais e municipais.  Sanções incluem advertência, multa, interdição de estabelecimentos.

• Pode gerar multa administrativa. • Pode configurar ato obsceno. • O contexto festivo não afasta a responsabilização.

Acordo para corrigir irregularidades ou reparar danos. Protege direitos coletivos e difusos. Possui força de título executivo extrajudicial.

Aplicável a ex-cônjuges ou ex-companheiros Exige abandono do lar por uma das partes Prazo de posse de 2 anos ininterruptos e sem oposição

Ocorre pela falta de pagamento das custas processuais (preparo) ao interpor recurso. Impede que o recurso seja analisado pelo Tribunal.

Perda do direito de propor uma ação judicial com objeto idêntico contra o mesmo réu. Ocorre quando o processo é extinto, por três vezes, por inércia do autor ou abandono da causa.