É vedado ocultar ou dificultar a compreensão sobre as obrigações e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo.
Edição semanal
Confira as alternativas do consumidor
Confira as diferenças.
Código Penal / Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos.
Extrema gravidade. Inafiançáveis. Insuscetíveis de graça ou anistia.
Expor alguém ao perigo de contágio de doença venérea, por meio de relações sexuais ou ato libidinoso, é crime.
Recomendar ou anunciar cura para uma doença por meio secreto ou infalível é crime.
Crime praticado por quem tira proveito da prostituição alheia. Artigo 230 Código Penal.
Na dúvida, por falta de provas, a interpretação do Juiz deve ser em favor do acusado.
O que é considerado produto ou serviço defeituoso?
Consumidor tem prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços ou produtos.
Ex Tunc: efeito da decisão judicial se aplica ao passado. Ex Nunc: efeito da decisão judicial não “retorna ao passado”.
Cláusulas pétreas: Dispositivos da Constituição Federal imutáveis, ou seja, que não podem ser alterados. Cláusulas pétreas: Forma federativa de Estado; Voto direto, secreto, universal e periódico; Separação dos Poderes Direitos e garantias individuais. Art. 60, § 4º, Constituição Federal.
Recurso especial. Julgado pelo STJ contra decisões em única ou última instância dos TRF`s e dos TJ`s que: Contrarie ou negue vigência a tratado ou lei federal; Julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; Dê interpretação divergente a lei federal com relação a outro tribunal. Recuso extraordinário. Julgado pelo STF contra decisões em única ou última instância que: Contrarie dispositivo da Constituição Federal; Declare inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; Julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; Julgue válida lei local contestada em face de lei federal.
A diferença entre homicídio simples e qualificado está na gravidade do crime.
Regime fechado: Pena superior a 8 anos. Pode trabalhar durante o dia no estabelecimento prisional. Trabalho externo é admissível em serviços ou obras públicas. Artigos 33 e 34 do Código Penal. Regime semiaberto: Condenado não reincidente, pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Pode trabalhar durante o dia em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Admissíveis trabalho externo e cursos supletivos profissionalizantes e de instrução de 2º grau ou superior. Artigos 33 e 35 do Código Penal. Regime aberto: Condenado não reincidente, pena igual ou inferior a 4 anos. Pode trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância. Condenado deve permanecer recolhido no período noturno e nos dias de folga. Artigos 33 e 36 do Código Penal.
Cartazes, pôsteres e outras formas de publicidade clandestina instalados pela cidade podem configurar poluição do meio ambiente
Erga omnes – Efeitos da lei ou decisão atingem todas as pessoas que estejam submetidas a um determinado ordenamento jurídico. Ex: uma decisão judicial do STF com efeito "erga omnes" vale para todos os brasileiros. Inter partes – Efeitos de uma lei ou decisão são restritos às partes da respectiva ação judicial. Ou seja, outras pessoas, que não são partes no processo, não são afetadas pela decisão do(a) magistrado(a).
Enviar amostra ou fornecer serviço ao consumidor sem solicitação prévia é prática abusiva
Litigar de má-fé é agir com o objetivo de causar dano ao processo.
Pais têm direito a arrependimento na entrega de filho(a) para adoção dentro de prazo legal
Vilipendiar significa menosprezar, ultrajar, tratar com desprezo e sem o devido respeito o cadáver ou suas cinzas.
Você sabia que injúria racial agora é enquadrada como crime de racismo? Dia Internacional contra a Discriminação Racial – 21/3
Sua mala foi extraviada? Caso haja algum problema, perda, extravio ou mesmos danos à sua bagagem, a lei garante que o viajante seja indenizado.
Consumidor tem 7 dias para desistir de compra de passagem aérea em site
Impedir embarque de passageiro por erro na grafia de seu nome gera responsabilidade da empresa.
Regime de separação de bens é obrigatório para casamento e união estável de pessoa com mais de 70 anos.
Recisão - Extinção de um contrato, que pode ocorrer de várias formas. Resolução - Extinção ou dissolução do contrato por descumprimento ou nulidade. Resilição - Distrato, extinção do contrato por vontade das partes.
Violação ou depredação de sepultura é crime contra o respeito aos mortos
Precedente- Decisão de um caso concreto que pode servir como exemplo para outros casos. Jurisprudência - Conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Decisão isolada da qual não cabe mais recurso. Decisões reiteradas no mesmo sentido. Súmulas. Súmula - Orientações resultantes de um conjunto de decisões proferidas com mesmo entendimento sobre determinada matéria. Uniformização da jurisprudência de um Tribunal.