Edição semanal

Proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de cosméticos, perfumes e itens de higiene. Veda a utilização de novos dados de testes em animais para registro e venda de produtos no Brasil. Prioriza métodos alternativos de testagem.

Regulamenta o controle da poluição sonora. Não há uma lei única nacional, mas um conjunto de normas federais e municipais.  Sanções incluem advertência, multa, interdição de estabelecimentos.

• Pode gerar multa administrativa. • Pode configurar ato obsceno. • O contexto festivo não afasta a responsabilização.

Acordo para corrigir irregularidades ou reparar danos. Protege direitos coletivos e difusos. Possui força de título executivo extrajudicial.

Aplicável a ex-cônjuges ou ex-companheiros Exige abandono do lar por uma das partes Prazo de posse de 2 anos ininterruptos e sem oposição

Ocorre pela falta de pagamento das custas processuais (preparo) ao interpor recurso. Impede que o recurso seja analisado pelo Tribunal.

Perda do direito de propor uma ação judicial com objeto idêntico contra o mesmo réu. Ocorre quando o processo é extinto, por três vezes, por inércia do autor ou abandono da causa.

Reconhecimento de mais de dois pais/mães no registro de nascimento. Baseada no vínculo afetivo, além do biológico. Garante direitos e deveres a pais/mães e filho.

Repetição do Indébito Direito à devolução de valores pagos indevidamente. A devolução pode ser em dobro no caso de cobrança indevida em relações de consumo No âmbito civil, a devolução em dobro depende de demanda de cobrança por dívida já paga No direito tributário, o contribuinte tem direito à restituição de tributos pagos indevidamente.

Plágio: apropriação da criação intelectual de outra pessoa. Viola o direito moral do autor. Atinge a autoria da obra. Contrafação: reprodução não autorizada de obra, com fins de lucro. Viola o direito patrimonial do autor. Atinge a exploração econômica.

Atinge valores não patrimoniais da coletividade; A lesão é indivisível e afeta grupo indeterminado ou determinável de pessoas; A indenização é destinada a fundo público para reparar a sociedade.

Crime que ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita em prejuízo da Previdência Social. Pena: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa. Artigo 171, § 3º, do Código Penal.

Utilizar ou divulgar indevidamente conteúdo sigiloso de concursos públicos, vestibulares e avaliações oficiais. Pena: Reclusão de um a quatro anos e multa, com possibilidade de aumento.  Art. 311-A do Código Penal.

Corromper, adulterar, falsificar ou alterar bebida, alcoólica ou não, tornando-a nociva à saúde, é crime contra a saúde pública. Artigo 272 do Código Penal.

Permite que a vítima de um crime seja indenizada pelos danos materiais e morais sofridos

Ação iniciada pela vítima ou seu representante legal. Aplica-se a crimes que dependem da manifestação da vítima para serem julgados. Ex: crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) e dano simples.

Promovida exclusivamente pelo Ministério Público. Visa à defesa do interesse público e à aplicação da lei penal.

Previsão em contrato que afasta a via judicial para solução de conflitos. Determina que conflitos que surgirem no contrato sejam resolvidos por arbitragem.

Permite que uma das partes do contrato suspenda suas obrigações até que a outra parte cumpra o acordado. Garante o equilíbrio e a reciprocidade nas relações contratuais.

Exercício de direito com intenção exclusiva de prejudicar outra pessoa. Autor age sem interesse legítimo, apenas com propósito de causar dano.

Aproveitamento de prova de um processo judicial em outro. Visa à economia processual e à racionalidade das decisões judiciais. Parte contrária tem o direito de questionar a prova emprestada.

Padrão de conduta ético esperado nas relações jurídicas. Dever das partes agirem com honestidade, transparência e colaboração

Indenização por sofrimento causado indiretamente a pessoas intimamente ligadas à vítima.

Ordem emitida por juiz que autoriza a prática de ato específico. Não envolve conflito entre partes (jurisdição voluntária). Pedido feito por petição simples com documentos que comprovem o direito.

Honorários contratuais: definido em acordo entre cliente e advogado, independente do resultado da ação. Honorários sucumbenciais: estabelecido pelo juiz e pago pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora

Desobediência – Não cumprir ordem legal de funcionário público. Resistência – Opor‑se a ato legal com violência ou ameaça. Desacato – Ofender funcionário público no exercício da função

Contrabando – importar ou exportar mercadoria proibida no país (art. 334-A CP). Descaminho – importar ou exportar mercadoria lícita sem pagar tributos (art. 334 CP).

Tipo de garantia de pagamento de dívidas. Devedor transfere temporariamente a propriedade de bem ao credor. Bens móveis (carros, motos e máquinas) ou imóveis (casas e apartamentos).

Reserva 1/5 das vagas em tribunais para advogados e membros do Ministério Público. Advogados devem ter notório saber jurídico, reputação ilibada e mais de 10 anos de efetiva atividade profissional. Membros do MP devem ter mais de 10 anos de carreira.

Permite reduzir a pena de homicídio em casos específicos. Aplicado nos crimes motivados por relevante valor social ou moral ou por violenta emoção após provocação injusta da vítima.