Edição semanal

Estelionato Estelionato

Estelionato praticado em meio digital tem pena mais grave

Mudança de nome Mudança de nome

Maior de 18 anos pode alterar nome, no prazo de 1 ano, sem justificativa.

Abandono Material Abandono Material

Deixar de pagar pensão, sem motivo, pode configurar crime de abandono material

Mandado de Injução Mandado de Injução

Instrumento utilizado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais

Habeas Data Habeas Data

Ação judicial para acesso ou correção de informações em bancos de dados públicos.

Stalking Stalking

Perseguição ou “stalking” é crime previsto no Código Penal

Lei do Racismo Lei do Racismo

Negar acesso a cargo público ou privado por preconceito é crime

Recurso Recurso

Revisão de decisão judicial por magistrado ou órgão colegiado

União Estável X Namoro Qualificado União Estável X Namoro Qualificado

União Estável: artigo 1.173 a 1.1727 do Código Civil; União pública e duradoura; Objetivo de constituir família. Namoro Qualificado: termo utilizado pela doutrina e em precedente do STJ; Relacionamento com evolução de afeto; Sem intenção de formar família no momento presente.

Habeas Corpus Habeas Corpus

Ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal.