Edição semanal

Pornografia de vingança Pornografia de vingança

Prática que tem sido muito frequente no mundo virtual, a divulgação de vídeos íntimos ou de mensagens com teor sexual ou, até mesmo, de imagens de nudez de pessoa que teve relacionamento amoroso no intuito de humilhá-la por eventual desavença ou rompimento de relacionamento.

Pronúncia Pronúncia

Decisão que leva o réu ao julgamento no Tribunal do Júri

Mediação X Conciliação X Arbitragem Mediação X Conciliação X Arbitragem

Mediação – o mediador facilita o diálogo entre as partes, mas são elas que apresentam as soluções. Conciliação – participação mais efetiva do conciliador que pode sugerir soluções. Arbitragem – as partes indicam árbitros que irão dar a solução para o caso ao invés de levá-lo ao Judiciário.

Prisão perto de eleições Prisão perto de eleições

Entre 5 dias antes e 48 horas após a eleição, eleitores só podem ser presos em flagrante, por sentença condenatória ou desrespeito a salvo-conduto.

Pena Restritiva de direitos Pena Restritiva de direitos

Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.

Insolvência civil X Falência Insolvência civil X Falência

Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 748 a 743 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores. Falência – declaração judicial de incapacidade de pagamento, que afasta o devedor da empresa. Apenas para empresários ou sociedades empresárias. Regulada pela Lei 11.101/2005. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou pelos credores.

Remição de pena Remição de pena

Preso pode diminuir tempo de cumprimento de pena por trabalho ou estudo.

Crime Doloso x Crime Culposo Crime Doloso x Crime Culposo

Crime culposo – Crime praticado sem intenção. O agente não quer nem assume o resultado. Crime doloso – Crime com intenção. O agente quer ou assume o resultado.

Vias de fato X Lesão corporal leve Vias de fato X Lesão corporal leve

Vias de fato – Contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41. Pena mais branda, prisão simples de 15 dias a 3 meses. Ex: atos agressivos que não impliquem em lesão corporal, como empurrão, safanão, rasgar roupa, puxar cabelo. Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo. Ex.: agressões que resultem em lesão física.

Cláusula Penal Cláusula Penal

Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou obrigação.

Embriaguez Pública Embriaguez Pública

Beber demais e causar escândalo em público pode caracterizar infração penal.

Direito de Greve x Lockout Direito de Greve x Lockout

Greve – É direito assegurado ao trabalhador de suspender, temporária e pacificamente, a prestação de serviços ao empregador. Lockout– Paralisação por iniciativa do empregador com objetivo de impedir a negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos trabalhadores.

Medidas de Segurança Medidas de Segurança

São aplicadas aos chamados inimputáveis, ou seja, pessoas que tenham doença ou desenvolvimento mental incompleto e, por essas condições, não são punidos e sim tratados.

Pirâmide Pirâmide

Esquemas de “pirâmide” são considerados crime contra a economia popular.