Edição semanal

Omissão de Socorro Omissão de Socorro

O Código Penal, em seu artigo 135, descreve o delito de omissão de socorro, que consiste na atitude de deixar de socorrer pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças abandonadas ou perdidas, pessoas inválidas, com ferimentos, ou em situação de risco ou perigo. A lei também prevê que comete o crime quem, verificando a situação de socorro, deixa de pedi-lo às autoridades públicas...

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

A lei 12.653, de 2012, alterou o Código Penal para inserir o artigo 135-A, que descreve o crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, o qual consiste na proibição de exigência de garantias, como cheque, nota promissória, cadastro como condição para recebimento de atendimento hospitalar de emergência...

Múnus Público Múnus Público

Múnus Público – é uma obrigação que deve ser exercida por alguém atendendo o poder público, em razão de lei...

Incitação ao crime Incitação ao crime

O Código Penal, em seu artigo 286, descreve o delito de incitação ao crime, que consiste em incentivar, estimular, publicamente, que alguém cometa um crime e prevê pena de detenção de 3 a 6 meses e multa...

Autoacusação falsa Autoacusação falsa

A pessoa que, de alguma forma, procura a autoridade policial e assume ter cometido crime que na verdade foi cometido por outra pessoa, ou assume crime que não existiu, incorre no crime previsto no artigo 341 do Código Penal, que prevê pena de detenção de três meses a dois anos e multa...

Prevaricação Prevaricação

Funcionário público que dificulte ou falte com os deveres de seus cargo, ou pratique atos de ofício, para atender interesses pessoais, comete crime de prevaricação. Ex: Delegado que deixa de instaurar inquérito...

Peculato Peculato

Funcionário público que se apropria ou desvia bens a que tem acesso, em razão de seu cargo, comete crime de peculato. Ex: Deputado que desvia dinheiro público...

Crime de Ameaça Crime de Ameaça

Intimidar alguém impondo-lhe temor de sofrer mal injusto e grave é crime de ameaça. Ex: jurar alguém de morte...

Furto e Roubo Furto e Roubo

Roubo e furto são crimes contra o patrimônio. Furto é crime menos grave, pois não há violência Ex. Bater carteira. Roubo ocorre com ameaça e violência. Ex: Assalto com arma...

Marco Civil da Internet Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...

Conspurcação Conspurcação

A palavra conspurcar significa manchar, sujar, deteriorar de forma permanente, e a Lei 9605/98, que trata das punições penais e administrativas para a prática de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê como crime o ato de pichar ou conspurcar edificação ou monumentos urbanos...

Denunciação Caluniosa Denunciação Caluniosa

A pessoa que faz a comunicação de um crime que não ocorreu, gerando uma investigação policial ou administrativa, processo judicial, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, pode ser responsabilizada pelo crime de denunciação caluniosa, previsto no artigo 339 do Código Penal, e está sujeita a uma pena de 2 a 8 anos de prisão, além de multa...

Bullying Bullying

Bullying, ou intimidação sistemática, é a prática de ação de violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação. A palavra bullying tem origem na língua inglesa e significa “intimidação”...

Lei do Silêncio Lei do Silêncio

É proibido perturbar o sossego alheio fazendo barulho acima dos limites estabelecidos em lei. A Lei Distrital 4092 de 2008 regulamenta o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos, resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal...

Crianças em Bailes de Carnaval Crianças em Bailes de Carnaval

Crianças e adolescentes não podem frequentar bailes de carnaval ou demais eventos de diversão ou cultura que não sejam adequados para sua idade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, todos os eventos devem disponibilizar, em local de fácil acesso, informações claras quanto ao tipo de espetáculo, local e data, e qual faixa etária é impedida de participar...

Divulgação de pornografia infantil Divulgação de pornografia infantil

O artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente descreve o crime de divulgação de pornografia infantil, deixando bem claro que são considerados crimes os atos de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, qualquer material que contenha sexo ou pornografia envolvendo crianças...

Limite da janela do vizinho Limite da janela do vizinho

É proibido construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho. O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e determina que o proprietário tem liberdade para construir o que quiser em seu terreno, desde que respeite as normas administrativas de construção e não viole o direito dos vizinhos...

Testamento Testamento

Testamento é a manifestação de última vontade, na qual a pessoa estabelece o que deve ser feito com o seu patrimônio após sua morte. Além da disposição de patrimônio, o testamento pode conter outros tipos de determinações como instruções para o enterro, reconhecimento de filho, existência de uma união estável, criação de uma fundação, entre outras...

Suspensão Condicional do Processo Suspensão Condicional do Processo

A suspensão condicional do processo pode ser proposta ao cidadão que estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, desde que a pena prevista para o crime do qual esteja sendo acusado seja igual ou inferior a um ano...

Propaganda enganosa ou abusiva Propaganda enganosa ou abusiva

A propaganda enganosa é aquela capaz de levar o consumidor a erro, prometendo algo que na realidade não vai ocorrer. Por exemplo, apresenta um produto com características ou qualidades que na verdade não tem...

Responsabilidade de sites de venda Responsabilidade de sites de venda

Site que faz intermediação de vendas pode ser responsabilizado por prejuízos ao consumidor. Aquele que participa da negociação, mesmo que apenas intermediando as transações entre o consumidor e terceiros, faz parte da cadeia de consumo. Por isso, pode ser responsabilizado por prejuízos causados ao comprador...

Venda de Fogos para Menores Venda de Fogos para Menores

Venda de fogos para menores é crime com pena de detenção de até 2 anos e multa. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), que tem como objetivo a proteção integral de todos os direitos dos menores, traz em seu texto norma que proíbe a venda de fogos de artifício a menores...

Overbooking Overbooking

Overbooking é a palavra em inglês, utilizada pelas empresas aéreas, para definir a ocorrência de excesso de reservas, ou seja, quando a venda de passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis...

Prisões Cautelares Prisões Cautelares

Conheça, no Direito Fácil, os tipos de prisões cautelares: Prisão preventiva, prisão temporária e prisão em flagrante...

Dispensa Ilegal de Licitação Dispensa Ilegal de Licitação

Dispensar ou não exigir licitação fora das hipóteses legais é crime. A Licitação é a forma oficial, prevista pela Constituição Federal, e regulamentada pela lei 8666/93, para que todos os órgãos da Administração Pública realizem contratação de serviços ou compra de produtos...

Cartel Cartel

Formação de cartel é crime. O cartel é um acordo de cooperação entre empresas que buscam controlar um mercado, determinando os preços e limitando a concorrência...

Horário de mandados judiciais Horário de mandados judiciais

Conforme o artigo 172 do Código de Processo Civil, os mandados judiciais decorrentes de processos cíveis podem ser cumpridos no período que vai das 6 horas da manhã até as 8 horas da noite, de segunda a sábado. Mas é possível que o cumprimento se dê após as 8 horas e aos domingos e feriados se tiver prévia autorização judicial...

Direito de Resposta Direito de Resposta

No dia 12 de novembro do presente ano foi publicada a lei 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social...

Venda Casada Venda Casada

O termo venda casada é utilizado para descrever a situação onde o consumidor só consegue adquirir um produto se também levar outro. Para a constatação da venda casada é necessário que o fornecedor do produto ou serviço, condicione, sem justificativa razoável ou limites, o fornecimento ou venda de um produto a outro, uma forma de obrigar o consumidor a levar algo que não solicitou...