Edição semanal

Venda Casada Venda Casada

O termo venda casada é utilizado para descrever a situação onde o consumidor só consegue adquirir um produto se também levar outro. Para a constatação da venda casada é necessário que o fornecedor do produto ou serviço, condicione, sem justificativa razoável ou limites, o fornecimento ou venda de um produto a outro, uma forma de obrigar o consumidor a levar algo que não solicitou...

Comodato X Mútuo Comodato X Mútuo

Tanto no mútuo como no comodato, alguém recebe uma coisa emprestada. A diferença é que enquanto no caso mútuo o bem recebido é consumível, e a pessoa deve restituir na mesma quantidade e qualidade; no comodato a pessoa deve devolver a mesma coisa que foi emprestada...

Reclusão x Detenção x Prisão Simples Reclusão x Detenção x Prisão Simples

As penas de reclusão e detenção são medidas de restrição de liberdade, e são previstas como pena para crimes. A pena de reclusão admite o regime inicial fechado; A detenção não admite o regime inicial fechado; e a prisão simples não admite o regime fechado em hipótese alguma...

Vício Oculto Vício Oculto

O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...

Audiência de Custódia Audiência de Custódia

A audiência tem a finalidade de verificar a legalidade da prisão, necessidade de sua continuação ou, se for o caso, conceder liberdade provisória, bem como a imposição de medidas cautelares...

Violência Financeira contra Idoso é crime Violência Financeira contra Idoso é crime

A Violência Financeira contra as Pessoas Idosas pode ser considerada como qualquer prática que visa à apropriação ilícita do patrimônio de uma pessoa idosa e pode ser realizada por familiares, profissionais e instituições...

Carta Precatória x Carta Rogatória Carta Precatória x Carta Rogatória

Carta precatória é uma forma de comunicação entre juízos, que estão em estados diferentes, com objetivo de cumprir algum ato processual. Carta rogatória é uma forma de comunicação entre o judiciário de países diferentes, com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais...

Estatuto da pessoa com deficiência Estatuto da pessoa com deficiência

A lei 13.146/2015 instituiu o estatuto da pessoa com deficiência para assegurar e promover condições de igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. E, com isso, realizar a inclusão social e a cidadania de todas as pessoas com deficiência...

Área de Preservação Permanente Área de Preservação Permanente

Área de Preservação Permanente, também chamada de APP, segundo o Novo Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/12, é área protegida, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, proteção o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas...

Símbolos Nacionais Símbolos Nacionais

São símbolos Nacionais: A Bandeira, o Hino, as Armas e o Selo. Os símbolos nacionais são protegidos por lei. Seu uso, os padrões e modelos são compostos em conformidade com as especificações e regras básicas estabelecidas na lei...

É proibido fumar É proibido fumar

É proibido fumar em locais coletivos fechados , sejam privados ou públicos. Conforme prevê a lei federal 9294/96, é proibido o uso de cigarros e produtos semelhantes, derivados do tabaco, em locais coletivos fechados, sejam privados ou públicos...

Transação Penal Transação Penal

O cidadão que por algum motivo estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal e que seja primário, tenha bons antecedentes, possua boa conduta na sociedade tem direito ao benefício da transação penal...

Porte de drogas para uso pessoal Porte de drogas para uso pessoal

Prevê pena de advertência prestação de serviços à comunidade e medidas educativas ou tratamento. Segundo a lei 11.343/2006, os atos de adquirir, guardar, ou transportar, ou cultivar drogas, para consumo pessoal, são considerados crime, que tem como pena, devido ao grau de reprovação da conduta ser menor, advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas ou de tratamento...

Invasão de área pública Invasão de área pública

Os bens ou áreas públicas são todos aqueles que pertencem à Administração Publica, e não podem ser vendidos, nem adquiridos em razão do tempo, ou seja, não podem sofrer usucapião...

Posse x Porte de arma Posse x Porte de arma

Apesar de serem condutas parecidas, o estatuto do desarmamento as trata de forma distinta, e prevê dois crimes diferentes para as condutas de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo...

Vender bebida alcoólica a menor é crime Vender bebida alcoólica a menor é crime

A lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, alterou a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e considerou como crime os atos de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, e prevê pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa...

Obrigação alimentar dos avós Obrigação alimentar dos avós

Segundo a legislação brasileira, os pais ou genitores devem garantir o sustento, guarda e educação dos filhos. A obrigação alimentar dos avós é excepcional, só pode ser determinada quando for provado que os pais não tem condições arcar com os alimentos dos filhos...

Animais no Direito Brasileiro Animais no Direito Brasileiro

O Código Civil Brasileiro traz em seu artigo 82 o conceito de bens móveis, e de acordo com esse artigo os animais são considerados como tal , assim, podem ser objeto de apropriação pelo homem...

Tribunal do Júri Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos, ou intencionais, contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados ou consumados – e seus crimes conexos...

União Estável União Estável

Segundo o Código Civil, a união estável é um relacionamento público, contínuo e duradouro entre duas pessoas com o intuito de constituir uma família. A lei não exige que o casal tenha filhos ou more na mesa casa, nem determina um prazo mínimo de convivência...

Apropriação Indébita Apropriação Indébita

Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono. O crime pode ser confundido com o crime de furto, mas a principal diferença é que no furto, a intenção de apropriação da coisa é anterior à sua obtenção, na apropriação indébita, o agente tem acesso ao bem de forma legal, mas depois que recebe o bem, resolve apoderar-se do mesmo ilicitamente, ou seja, a pessoa deixa de entregar ou devolver ao seu legítimo dono...

Das Arras ou Sinal Das Arras ou Sinal

Na celebração de um contrato, principalmente na compra e venda de imóveis, é muito comum a presença de uma cláusula que estabelece as arras. Trata-se de uma garantia, geralmente em dinheiro ou bens móveis, que tem como finalidade de firmar o negócio e obrigar que o contrato seja cumprido...

Motivo Torpe X Motivo Fútil Motivo Torpe X Motivo Fútil

O Código Penal Brasileiro em seu artigo 121 prevê o crime de homicídio, e no §2º, constam as hipóteses de homicídio qualificado, onde a reprovação do crime, bem como a pena são maiores...

Estelionato Estelionato

Trata-se do famoso crime do “171”, infração penal contra o patrimônio que pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de enganar alguém para lhe tirar vantagem...

Residência e Domicílio Residência e Domicílio

Você sabe quais são as diferenças entre Residência e Domicílio? Confira no Direito Fácil desta semana...

Princípio da Insignificância Princípio da Insignificância

O princípio da insignificância, ou bagatela, afasta a caracterização do crime, deixando de considerar o ato praticado como sendo um crime. Mas para que possa ser aplicado é obrigatória a presença de alguns requisitos definidos pelo STF: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada...

Precatórios Precatórios

Os precatórios são instrumentos utilizados pelo Poder Judiciário para requisitar do Poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial transitado em julgado...

Achado do tesouro Achado do tesouro

Achar um tesouro, segundo o código civil brasileiro é uma forma de adquirir a propriedade desse bem, que é considerado um bem móvel.