Edição semanal

Relaxamento da Prisão x Revogação da Prisão Relaxamento da Prisão x Revogação da Prisão

Relaxamento: em caso de ilegalidade no procedimento de prisão. Prevista no artigo 5o inciso LXV da CF. Revogação: quando os requisitos legais para a decretação da prisão não estão mais presentes. Prevista no artigo 316 do CPP.

Vício de Inconstitucionalidade Vício de Inconstitucionalidade

Formal: Fere regras ou procedimento previsto na Constituição para elaboração de uma norma. Material: Fere o conteúdo, princípios, direitos e garantias assegurados pela Constituição.

Paternidade Paternidade

O direito à paternidade é garantido por lei, e seu reconhecimento pode ser voluntário ou imposto por decisão judicial.

Extorsão x Extorsão mediante sequestro x Sequestro e cárcere privado Extorsão x Extorsão mediante sequestro x Sequestro e cárcere privado

Extorsão - constranger a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo, sob violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida. Extorsão mediante sequestro - seqüestrar (restringir a liberdade) para obter vantagem econômica ou resgate. Sequestro e cárcere privado - privar alguém de sua liberdade, sem intenção de obter vantagem econômica.

Culpa Exclusiva X Culpa Concorrente Culpa Exclusiva X Culpa Concorrente

Culpa exclusiva: ato praticado pela vítima isenta a responsabilidade da outra parte envolvida. Culpa concorrente: envolvidos respondem pelos atos praticados na proporção de sua culpa.

Ação popular Ação popular

Ação popular pode ser proposta por qualquer eleitor contra dano da administração ao patrimônio público

Responsabilidade Solidária X Responsabilidade Subsidiária Responsabilidade Solidária X Responsabilidade Subsidiária

Responsabilidade solidária: não há ordem para cobrança; vários devedores que podem ser cobrados pela totalidade da obrigação; hipóteses previstas em lei ou pactuadas pelas partes (não pode ser presumida). Responsabilidade Subsidiária: há ordem para cobrança; devedor só pode ser cobrado se o devedor principal não conseguir pagar a divida; hipóteses previstas em lei.

Situação de emergência X Estado de calamidade Situação de emergência X Estado de calamidade

Situação de emergência - crise mais branda; comprometimento parcial do poder de resposta do poder público; geralmente antes de a crise se instalar. Estado de calamidade - crise mais grave; comprometimento substancial do poder de resposta do poder público; geralmente após sofrer impactos da crise

Tráfico de Drogas X Porte para consumo Tráfico de Drogas X Porte para consumo

Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa. Porte - previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio. Penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Stalking Stalking

Perseguir ou intimidar alguém (stalking) pode ser considerado crime

Decisão Liminar X Sentença de Mérito Decisão Liminar X Sentença de Mérito

Decisão Liminar - caráter de urgência; antecipa ou garante um direito; temporária ou provisória; depende de confirmação por sentença; pode ser revogada; pode ser objeto de recurso. Sentença de Mérito - caráter definitivo, salvo se objeto de recurso; decide o direito; analisa a questão central da ação; não depende de confirmação, mas pode ser alterada ou anulada por recurso.

Escuta especializada X Depoimento especial Escuta especializada X Depoimento especial

Escuta especializada - entrevista; proteção e cuidado; realizada pelas instituições da rede de promoção e proteção, das crianças e dos adolescentes. Depoimento especial - oitiva; caráter investigativo; responsabilidade exclusiva da polícia e da Justiça.