Ação Popular: Pode ser proposta por qualquer cidadão; Protege os interesses da coletividade; Somente a administração pública pode figurar como réu. Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.
Retirada de preservativo sem consentimento é crime
Entenda as diferenças
Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso.
Entenda as diferenças entre as lesões leve, grave, gravíssima e e com resultado de morte.
Conheça as diferenças entre Injúria Racial e Racismo.
Dano moral in re ipsa não precisa de prova, pois é presumido .
Não há crime quando o fato é praticado em estado de necessidade
Latrocínio: Roubo seguido de morte; Crime contra o patrimônio; Dolo (intenção) de roubar; Artigo 157, §3, II do CP; Pena de 20 a 30 anos de reclusão; Considerado crime hediondo
Relaxamento: em caso de ilegalidade no procedimento de prisão. Prevista no artigo 5o inciso LXV da CF. Revogação: quando os requisitos legais para a decretação da prisão não estão mais presentes. Prevista no artigo 316 do CPP.
Crime impossível quando o ato ilícito não pode ser consumado
Maus tratos contra cães e gatos pode ter pena de até 5 anos de reclusão
Cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito.
Venda de animais silvestres sem autorização é crime
Passagem de transporte rodoviário têm validade de 1 ano
Uso indevido de imagem gera indenização
Direito de vizinhança traz regras para garantir paz social
Formal: Fere regras ou procedimento previsto na Constituição para elaboração de uma norma. Material: Fere o conteúdo, princípios, direitos e garantias assegurados pela Constituição.
O direito à paternidade é garantido por lei, e seu reconhecimento pode ser voluntário ou imposto por decisão judicial.
Extorsão - constranger a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo, sob violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida. Extorsão mediante sequestro - seqüestrar (restringir a liberdade) para obter vantagem econômica ou resgate. Sequestro e cárcere privado - privar alguém de sua liberdade, sem intenção de obter vantagem econômica.
Culpa exclusiva: ato praticado pela vítima isenta a responsabilidade da outra parte envolvida. Culpa concorrente: envolvidos respondem pelos atos praticados na proporção de sua culpa.
Ação popular pode ser proposta por qualquer eleitor contra dano da administração ao patrimônio público
Responsabilidade solidária: não há ordem para cobrança; vários devedores que podem ser cobrados pela totalidade da obrigação; hipóteses previstas em lei ou pactuadas pelas partes (não pode ser presumida). Responsabilidade Subsidiária: há ordem para cobrança; devedor só pode ser cobrado se o devedor principal não conseguir pagar a divida; hipóteses previstas em lei.
Situação de emergência - crise mais branda; comprometimento parcial do poder de resposta do poder público; geralmente antes de a crise se instalar. Estado de calamidade - crise mais grave; comprometimento substancial do poder de resposta do poder público; geralmente após sofrer impactos da crise
Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa. Porte - previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio. Penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Consumo de tabaco ou similares é proibido em ambientes parcialmente fechados
Perseguir ou intimidar alguém (stalking) pode ser considerado crime
Constranger preso ou detento, mediante violência ou grave ameaça, é crime.
Decisão Liminar - caráter de urgência; antecipa ou garante um direito; temporária ou provisória; depende de confirmação por sentença; pode ser revogada; pode ser objeto de recurso. Sentença de Mérito - caráter definitivo, salvo se objeto de recurso; decide o direito; analisa a questão central da ação; não depende de confirmação, mas pode ser alterada ou anulada por recurso.
Escuta especializada - entrevista; proteção e cuidado; realizada pelas instituições da rede de promoção e proteção, das crianças e dos adolescentes. Depoimento especial - oitiva; caráter investigativo; responsabilidade exclusiva da polícia e da Justiça.
