Edição semanal

Audiências – conciliação e mediação x instrução e julgamento Audiências – conciliação e mediação x instrução e julgamento

Conciliação e medição: Pode ocorrer antes da contestação; Oportunidade de acordo entre as partes; Realizada por mediador ou conciliador; Cabível em qualquer fase do processo. Instrução e julgamento: Após a resposta do réu; Oportunidade para produção de provas orais ( partes, testemunhas e peritos); Realizada sempre por magistrado; Cabível apenas após o saneamento do processo.

Contestação Contestação

Ato de defesa do réu, no qual apresenta seus argumentos e pede a produção de prov

Citação Citação

Ato que convoca o réu para fazer parte do processo.

Assistência Judiciária Gratuita X Gratuidade de Justiça Assistência Judiciária Gratuita X Gratuidade de Justiça

Assistência Judiciária Gratuita: Dever do Estado de garantir o acesso à Justiça a pessoas carentes; Isenção de custas processuais e despesas com contratação de advogado; Exercida pela Defensoria Pública ou advogado dativo (nomeado pelo juiz); Previsão Legal – Artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88. Gratuidade de Justiça: Benefício concedido, por decisão judicial, à parte que comprove não ter recursos financeiros para custear o processo; Isenta apenas o pagamento de custas e despesas processuais, descritos em lei; Não garante advogado gratuito; Previsão Legal: Artigos 98 a 102 do Código de processo Civil.

Ação popular x Ação Civil Pública Ação popular  x Ação Civil Pública

Ação Popular: Pode ser proposta por qualquer cidadão; Protege os interesses da coletividade; Somente a administração pública pode figurar como réu. Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.

Stealthing Stealthing

Retirada de preservativo sem consentimento é crime

Latrocínio Latrocínio

Latrocínio: Roubo seguido de morte; Crime contra o patrimônio; Dolo (intenção) de roubar; Artigo 157, §3, II do CP; Pena de 20 a 30 anos de reclusão; Considerado crime hediondo

Relaxamento da Prisão x Revogação da Prisão Relaxamento da Prisão x Revogação da Prisão

Relaxamento: em caso de ilegalidade no procedimento de prisão. Prevista no artigo 5o inciso LXV da CF. Revogação: quando os requisitos legais para a decretação da prisão não estão mais presentes. Prevista no artigo 316 do CPP.

Vício de Inconstitucionalidade Vício de Inconstitucionalidade

Formal: Fere regras ou procedimento previsto na Constituição para elaboração de uma norma. Material: Fere o conteúdo, princípios, direitos e garantias assegurados pela Constituição.

Paternidade Paternidade

O direito à paternidade é garantido por lei, e seu reconhecimento pode ser voluntário ou imposto por decisão judicial.

Extorsão x Extorsão mediante sequestro x Sequestro e cárcere privado Extorsão x Extorsão mediante sequestro x Sequestro e cárcere privado

Extorsão - constranger a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo, sob violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida. Extorsão mediante sequestro - seqüestrar (restringir a liberdade) para obter vantagem econômica ou resgate. Sequestro e cárcere privado - privar alguém de sua liberdade, sem intenção de obter vantagem econômica.

Culpa Exclusiva X Culpa Concorrente Culpa Exclusiva X Culpa Concorrente

Culpa exclusiva: ato praticado pela vítima isenta a responsabilidade da outra parte envolvida. Culpa concorrente: envolvidos respondem pelos atos praticados na proporção de sua culpa.

Ação popular Ação popular

Ação popular pode ser proposta por qualquer eleitor contra dano da administração ao patrimônio público

Responsabilidade Solidária X Responsabilidade Subsidiária Responsabilidade Solidária X Responsabilidade Subsidiária

Responsabilidade solidária: não há ordem para cobrança; vários devedores que podem ser cobrados pela totalidade da obrigação; hipóteses previstas em lei ou pactuadas pelas partes (não pode ser presumida). Responsabilidade Subsidiária: há ordem para cobrança; devedor só pode ser cobrado se o devedor principal não conseguir pagar a divida; hipóteses previstas em lei.

Situação de emergência X Estado de calamidade Situação de emergência X Estado de calamidade

Situação de emergência - crise mais branda; comprometimento parcial do poder de resposta do poder público; geralmente antes de a crise se instalar. Estado de calamidade - crise mais grave; comprometimento substancial do poder de resposta do poder público; geralmente após sofrer impactos da crise

Tráfico de Drogas X Porte para consumo Tráfico de Drogas X Porte para consumo

Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa. Porte - previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio. Penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.