Quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para julgar um processo.
Edição semanal
Garantia de moradia para a viúva ou viúvo
Você sabe o que significa “autos conclusos” ou “na conclusão”?
Suspeição: Referente à relação do juiz com a parte; Depende da intenção do juiz; Critérios subjetivos; Causas externas ao processo; Artigo 254 do CPP; Artigo 145 do CPC. Impedimento: Referente à relação do juiz com o processo; Não depende da intenção do juiz; Critérios objetivo; Causa internas ao processo; Artigo 252 do CPP; Artigo 144 do CPC
Fase de organização do processo
Veja as diferenças entre flagrante Próprio, flagrante impróprio e flagrante presumido
Conciliação e medição: Pode ocorrer antes da contestação; Oportunidade de acordo entre as partes; Realizada por mediador ou conciliador; Cabível em qualquer fase do processo. Instrução e julgamento: Após a resposta do réu; Oportunidade para produção de provas orais ( partes, testemunhas e peritos); Realizada sempre por magistrado; Cabível apenas após o saneamento do processo.
Ato de defesa do réu, no qual apresenta seus argumentos e pede a produção de prov
Ato que convoca o réu para fazer parte do processo.
Documento que inicia o processo cível
Assistência Judiciária Gratuita: Dever do Estado de garantir o acesso à Justiça a pessoas carentes; Isenção de custas processuais e despesas com contratação de advogado; Exercida pela Defensoria Pública ou advogado dativo (nomeado pelo juiz); Previsão Legal – Artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88. Gratuidade de Justiça: Benefício concedido, por decisão judicial, à parte que comprove não ter recursos financeiros para custear o processo; Isenta apenas o pagamento de custas e despesas processuais, descritos em lei; Não garante advogado gratuito; Previsão Legal: Artigos 98 a 102 do Código de processo Civil.
Ação Popular: Pode ser proposta por qualquer cidadão; Protege os interesses da coletividade; Somente a administração pública pode figurar como réu. Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.
Retirada de preservativo sem consentimento é crime
Entenda as diferenças
Torna o julgamento definitivo, não cabendo mais recurso.
Entenda as diferenças entre as lesões leve, grave, gravíssima e e com resultado de morte.
Conheça as diferenças entre Injúria Racial e Racismo.
Dano moral in re ipsa não precisa de prova, pois é presumido .
Não há crime quando o fato é praticado em estado de necessidade
Latrocínio: Roubo seguido de morte; Crime contra o patrimônio; Dolo (intenção) de roubar; Artigo 157, §3, II do CP; Pena de 20 a 30 anos de reclusão; Considerado crime hediondo
Relaxamento: em caso de ilegalidade no procedimento de prisão. Prevista no artigo 5o inciso LXV da CF. Revogação: quando os requisitos legais para a decretação da prisão não estão mais presentes. Prevista no artigo 316 do CPP.
Crime impossível quando o ato ilícito não pode ser consumado
Maus tratos contra cães e gatos pode ter pena de até 5 anos de reclusão
Cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito.
Venda de animais silvestres sem autorização é crime
Passagem de transporte rodoviário têm validade de 1 ano
Uso indevido de imagem gera indenização
Direito de vizinhança traz regras para garantir paz social
Formal: Fere regras ou procedimento previsto na Constituição para elaboração de uma norma. Material: Fere o conteúdo, princípios, direitos e garantias assegurados pela Constituição.
O direito à paternidade é garantido por lei, e seu reconhecimento pode ser voluntário ou imposto por decisão judicial.