Edição semanal

Responsabilidade Solidária X Responsabilidade Subsidiária Responsabilidade Solidária X Responsabilidade Subsidiária

Responsabilidade solidária: não há ordem para cobrança; vários devedores que podem ser cobrados pela totalidade da obrigação; hipóteses previstas em lei ou pactuadas pelas partes (não pode ser presumida). Responsabilidade Subsidiária: há ordem para cobrança; devedor só pode ser cobrado se o devedor principal não conseguir pagar a divida; hipóteses previstas em lei.

Situação de emergência X Estado de calamidade Situação de emergência X Estado de calamidade

Situação de emergência - crise mais branda; comprometimento parcial do poder de resposta do poder público; geralmente antes de a crise se instalar. Estado de calamidade - crise mais grave; comprometimento substancial do poder de resposta do poder público; geralmente após sofrer impactos da crise

Tráfico de Drogas X Porte para consumo Tráfico de Drogas X Porte para consumo

Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa. Porte - previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio. Penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Stalking Stalking

Perseguir ou intimidar alguém (stalking) pode ser considerado crime

Decisão Liminar X Sentença de Mérito Decisão Liminar X Sentença de Mérito

Decisão Liminar - caráter de urgência; antecipa ou garante um direito; temporária ou provisória; depende de confirmação por sentença; pode ser revogada; pode ser objeto de recurso. Sentença de Mérito - caráter definitivo, salvo se objeto de recurso; decide o direito; analisa a questão central da ação; não depende de confirmação, mas pode ser alterada ou anulada por recurso.

Escuta especializada X Depoimento especial Escuta especializada X Depoimento especial

Escuta especializada - entrevista; proteção e cuidado; realizada pelas instituições da rede de promoção e proteção, das crianças e dos adolescentes. Depoimento especial - oitiva; caráter investigativo; responsabilidade exclusiva da polícia e da Justiça.

Bem de família Bem de família

Residência da família não responde por dívidas, exceto nos casos previstos em lei

Recusa de venda Recusa de venda

Recusa de venda ou prestação de serviços sem justificativa pode ser considerada prática abusiva contra o consumidor

Cobrança Abusiva Cobrança Abusiva

Cobrar o consumidor de forma abusiva, expondo-o ao ridículo ou atrapalhando sua rotina de trabalho ou lazer pode ser considerado crime.

Denúncia X Queixa-crime Denúncia  X  Queixa-crime

Denúncia: peça inicial da ação penal pública que é apresentada pelo Ministério Público. Queixa-crime: peça inicial da ação penal privada que é apresentada pelo própria vítima ou seu representante legal, por meio de advogado.