Edição semanal

Abandono Material Abandono Material

Deixar de pagar pensão, sem motivo, pode configurar crime de abandono material

Mandado de Injução Mandado de Injução

Instrumento utilizado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais

Habeas Data Habeas Data

Ação judicial para acesso ou correção de informações em bancos de dados públicos.

Stalking Stalking

Perseguição ou “stalking” é crime previsto no Código Penal

Lei do Racismo Lei do Racismo

Negar acesso a cargo público ou privado por preconceito é crime

Recurso Recurso

Revisão de decisão judicial por magistrado ou órgão colegiado

União Estável X Namoro Qualificado União Estável X Namoro Qualificado

União Estável: artigo 1.173 a 1.1727 do Código Civil; União pública e duradoura; Objetivo de constituir família. Namoro Qualificado: termo utilizado pela doutrina e em precedente do STJ; Relacionamento com evolução de afeto; Sem intenção de formar família no momento presente.

Habeas Corpus Habeas Corpus

Ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal.

Maus-tratos Maus-tratos

Excesso ou abuso em ato de correção disciplinar constitui crime de maus-tratos.

Suspeição X Impedimento Suspeição X Impedimento

Suspeição: Referente à relação do juiz com a parte; Depende da intenção do juiz; Critérios subjetivos; Causas externas ao processo; Artigo 254 do CPP; Artigo 145 do CPC. Impedimento: Referente à relação do juiz com o processo; Não depende da intenção do juiz; Critérios objetivo; Causa internas ao processo; Artigo 252 do CPP; Artigo 144 do CPC

Tipos de flagrante Tipos de flagrante

Veja as diferenças entre flagrante Próprio, flagrante impróprio e flagrante presumido

Audiências – conciliação e mediação x instrução e julgamento Audiências – conciliação e mediação x instrução e julgamento

Conciliação e medição: Pode ocorrer antes da contestação; Oportunidade de acordo entre as partes; Realizada por mediador ou conciliador; Cabível em qualquer fase do processo. Instrução e julgamento: Após a resposta do réu; Oportunidade para produção de provas orais ( partes, testemunhas e peritos); Realizada sempre por magistrado; Cabível apenas após o saneamento do processo.

Contestação Contestação

Ato de defesa do réu, no qual apresenta seus argumentos e pede a produção de prov