Bens utilizados para prática de crimes podem ser confiscados
Edição semanal
Residência da família não responde por dívidas, exceto nos casos previstos em lei
Interferir na segurança de serviço de água ou luz é crime
Idoso tem direito de ser assistido pela família, sociedade e Estado.
Planos de saúde não pode negar atendimento de urgência ou emergência sob pena de multa
É proibida a venda de animais nas ruas em condições insalubres
Órgão de atendimento ao consumidor tem que publicar cadastro de reclamações contra empresas
Recusa de venda ou prestação de serviços sem justificativa pode ser considerada prática abusiva contra o consumidor
Cobrar o consumidor de forma abusiva, expondo-o ao ridículo ou atrapalhando sua rotina de trabalho ou lazer pode ser considerado crime.
Denúncia: peça inicial da ação penal pública que é apresentada pelo Ministério Público. Queixa-crime: peça inicial da ação penal privada que é apresentada pelo própria vítima ou seu representante legal, por meio de advogado.
Menores de 16 anos precisam de autorização para viajar desacompanhados.
aquisição de um bem pelo seu uso durante um certo tempo
Interceptação telefônica sem autorização é crime
Apesar de ter sido celebrado de fato, por violar regras estabelecidas em lei, pode ser anulado por decisão judicial
Reproduzir, alterar ou imitar marca sem autorização é crime
Quando os pais ou responsáveis não cumprem seu dever de cuidado e criação dos filhos.
Oferecer ou fornecer drogas mesmo que gratuitamente é crime
São instrumentos para requisitar ao poder público que pague débito decorrente de ação judicial. A diferença são os valores, a RPV é utilizada para os considerados débitos de pequeno valor.
Transação penal - acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos e o processo é arquivado. Suspensão condicional do processo – benefício oferecido pelo Ministério Público, no qual o acusado cumpre as condições fixadas pelo magistrado e a punibilidade é extinta.
Medidas cautelares diversas da prisão – antes da condenação; definidas no CPP; restringem direitos, mas não impedem a liberdade do investigado. Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” – após a condenação; aplicada para substituir a pena de reclusão.
Executar serviço sem autorização ou prévio orçamento é pratica abusiva contra o consumidor.
Na falta de estabelecimento adequado (Casa de Albergado), o preso em regime aberto cumpre pena em prisão domiciliar, ou seja, em sua própria residência.
Entrega voluntária de filho para adoção não é crime.
Quando os atos de terror são praticados por nacionais de um Estado contra seu próprio povo.
situações que impedem a punição (perda do direito de punir do Estado)
A privação da liberdade consiste na constrição do direito de ir e vir. Já as penas restritivas de direitos pois são uma alternativa à prisão.
A regra geral aplicada ao crime de estupro está prevista no artigo 213 caput do Código Penal, que prevê como pena reclusão de 6 a 10 anos.
A pessoa entrega um bem para que outra o venda e lhe repasse o pagamento.
O termo em latim “amicus curiae”, em tradução livre significa amigo da corte ou amigo do Tribunal.
Privar alguém indevidamente de sua liberdade é crime.