Edição semanal

Lei Anticorrupção Lei Anticorrupção

Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.

Pornografia de vingança Pornografia de vingança

Prática que tem sido muito frequente no mundo virtual, a divulgação de vídeos íntimos ou de mensagens com teor sexual ou, até mesmo, de imagens de nudez de pessoa que teve relacionamento amoroso no intuito de humilhá-la por eventual desavença ou rompimento de relacionamento.

Pronúncia Pronúncia

Decisão que leva o réu ao julgamento no Tribunal do Júri

Mediação X Conciliação X Arbitragem Mediação X Conciliação X Arbitragem

Mediação – o mediador facilita o diálogo entre as partes, mas são elas que apresentam as soluções. Conciliação – participação mais efetiva do conciliador que pode sugerir soluções. Arbitragem – as partes indicam árbitros que irão dar a solução para o caso ao invés de levá-lo ao Judiciário.

Prisão perto de eleições Prisão perto de eleições

Entre 5 dias antes e 48 horas após a eleição, eleitores só podem ser presos em flagrante, por sentença condenatória ou desrespeito a salvo-conduto.

Pena Restritiva de direitos Pena Restritiva de direitos

Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.

Insolvência civil X Falência Insolvência civil X Falência

Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 748 a 743 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores. Falência – declaração judicial de incapacidade de pagamento, que afasta o devedor da empresa. Apenas para empresários ou sociedades empresárias. Regulada pela Lei 11.101/2005. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou pelos credores.

Remição de pena Remição de pena

Preso pode diminuir tempo de cumprimento de pena por trabalho ou estudo.

Crime Doloso x Crime Culposo Crime Doloso x Crime Culposo

Crime culposo – Crime praticado sem intenção. O agente não quer nem assume o resultado. Crime doloso – Crime com intenção. O agente quer ou assume o resultado.

Vias de fato X Lesão corporal leve Vias de fato X Lesão corporal leve

Vias de fato – Contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41. Pena mais branda, prisão simples de 15 dias a 3 meses. Ex: atos agressivos que não impliquem em lesão corporal, como empurrão, safanão, rasgar roupa, puxar cabelo. Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo. Ex.: agressões que resultem em lesão física.

Cláusula Penal Cláusula Penal

Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou obrigação.

Embriaguez Pública Embriaguez Pública

Beber demais e causar escândalo em público pode caracterizar infração penal.

Direito de Greve x Lockout Direito de Greve x Lockout

Greve – É direito assegurado ao trabalhador de suspender, temporária e pacificamente, a prestação de serviços ao empregador. Lockout– Paralisação por iniciativa do empregador com objetivo de impedir a negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos trabalhadores.