Promover, criar, participar ou ajudar organização terrorista é crime.
Edição semanal
Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.
O funcionamento da Justiça engloba o Poder Judiciário e as funções essenciais à Justiça.
Suspeição ou Impedimento de jurado pode gerar adiamento de júri
Prática que tem sido muito frequente no mundo virtual, a divulgação de vídeos íntimos ou de mensagens com teor sexual ou, até mesmo, de imagens de nudez de pessoa que teve relacionamento amoroso no intuito de humilhá-la por eventual desavença ou rompimento de relacionamento.
Ambos são formas de governo.
Decisão que leva o réu ao julgamento no Tribunal do Júri
Mediação – o mediador facilita o diálogo entre as partes, mas são elas que apresentam as soluções. Conciliação – participação mais efetiva do conciliador que pode sugerir soluções. Arbitragem – as partes indicam árbitros que irão dar a solução para o caso ao invés de levá-lo ao Judiciário.
Idoso tem direito à gratuidade em ônibus ou trens e assentos preferenciais.
Importunar alguém com ato de cunho sexual é crime
Dar auxílio ou suporte à retirada ilegal de menores do país é crime.
Entre 5 dias antes e 48 horas após a eleição, eleitores só podem ser presos em flagrante, por sentença condenatória ou desrespeito a salvo-conduto.
Induzir ou coagir idoso a outorgar procuração é crime
Penas restritivas de direitos ou “penas alternativas” são aplicadas quando a pena for menor do que 4 anos, crime sem violência, crimes culposos, o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes.
Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 748 a 743 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.869/73. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou por credores. Falência – declaração judicial de incapacidade de pagamento, que afasta o devedor da empresa. Apenas para empresários ou sociedades empresárias. Regulada pela Lei 11.101/2005. Pode ser requerida pelo próprio devedor ou pelos credores.
Preso pode diminuir tempo de cumprimento de pena por trabalho ou estudo.
Crime culposo – Crime praticado sem intenção. O agente não quer nem assume o resultado. Crime doloso – Crime com intenção. O agente quer ou assume o resultado.
Vias de fato – Contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41. Pena mais branda, prisão simples de 15 dias a 3 meses. Ex: atos agressivos que não impliquem em lesão corporal, como empurrão, safanão, rasgar roupa, puxar cabelo. Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo. Ex.: agressões que resultem em lesão física.
Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou obrigação.
Dia do Direito, do Magistrado e do Advogado
Atos que causem danos emocionais ou prejuízos à sua saúde psicológica.
Combinação ou ajuste para que determinada empresa ganhe uma licitação é crime.
Exercer medicina sem autorização ou fora dos limites legais é crime.
Entenda as diferenças entre decisão monocrática e decisão colegiada.
Procedimento para constatar a saúde mental do réu
Ajudar ou facilitar fuga de presos é crime.
Beber demais e causar escândalo em público pode caracterizar infração penal.
A resposta é: depende da intenção no namoro.
Registrar filho de outra pessoa em seu nome é crime.
Greve – É direito assegurado ao trabalhador de suspender, temporária e pacificamente, a prestação de serviços ao empregador. Lockout– Paralisação por iniciativa do empregador com objetivo de impedir a negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos trabalhadores.