Maus tratos contra cães e gatos pode ter pena de até 5 anos de reclusão
Edição semanal
Cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito.
Venda de animais silvestres sem autorização é crime
Passagem de transporte rodoviário têm validade de 1 ano
Uso indevido de imagem gera indenização
Direito de vizinhança traz regras para garantir paz social
Formal: Fere regras ou procedimento previsto na Constituição para elaboração de uma norma. Material: Fere o conteúdo, princípios, direitos e garantias assegurados pela Constituição.
O direito à paternidade é garantido por lei, e seu reconhecimento pode ser voluntário ou imposto por decisão judicial.
Extorsão - constranger a fazer, tolerar ou deixar de fazer algo, sob violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida. Extorsão mediante sequestro - seqüestrar (restringir a liberdade) para obter vantagem econômica ou resgate. Sequestro e cárcere privado - privar alguém de sua liberdade, sem intenção de obter vantagem econômica.
Culpa exclusiva: ato praticado pela vítima isenta a responsabilidade da outra parte envolvida. Culpa concorrente: envolvidos respondem pelos atos praticados na proporção de sua culpa.
Ação popular pode ser proposta por qualquer eleitor contra dano da administração ao patrimônio público
Responsabilidade solidária: não há ordem para cobrança; vários devedores que podem ser cobrados pela totalidade da obrigação; hipóteses previstas em lei ou pactuadas pelas partes (não pode ser presumida). Responsabilidade Subsidiária: há ordem para cobrança; devedor só pode ser cobrado se o devedor principal não conseguir pagar a divida; hipóteses previstas em lei.
Situação de emergência - crise mais branda; comprometimento parcial do poder de resposta do poder público; geralmente antes de a crise se instalar. Estado de calamidade - crise mais grave; comprometimento substancial do poder de resposta do poder público; geralmente após sofrer impactos da crise
Tráfico - previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa. Porte - previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio. Penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Consumo de tabaco ou similares é proibido em ambientes parcialmente fechados
Constranger preso ou detento, mediante violência ou grave ameaça, é crime.
Decisão Liminar - caráter de urgência; antecipa ou garante um direito; temporária ou provisória; depende de confirmação por sentença; pode ser revogada; pode ser objeto de recurso. Sentença de Mérito - caráter definitivo, salvo se objeto de recurso; decide o direito; analisa a questão central da ação; não depende de confirmação, mas pode ser alterada ou anulada por recurso.
Escuta especializada - entrevista; proteção e cuidado; realizada pelas instituições da rede de promoção e proteção, das crianças e dos adolescentes. Depoimento especial - oitiva; caráter investigativo; responsabilidade exclusiva da polícia e da Justiça.
Consumidor com dificuldades financeiras não pode ter serviço de água/luz/internet ou gás suspenso durante a pandemia
É ilegal cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência sem notificação prévia
Uso de máscaras em ambientes públicos será obrigatório devido ao Covid-19.
Agora é lei: síndicos têm que comunicar, imediatamente, os casos de violência doméstica às delegacias.
Passageiro que aceitar crédito não pode ser cobrado por taxa de remarcação de voo devido ao coronavírus
Falsificar álcool gel é crime contra saúde de todos
Respeite o isolamento ou quarentena, disseminar o coronavírus é crime
Planos de Saúde são obrigados a cobrir exames de diagnóstico do coronavírus
Não se submeter às medidas de prevenção ao coronavírus pode ser considerado crime
Tortura psicológica também é crime.
Achado não é roubado. Só que não.
Constatação de embriaguez não é só pelo bafômetro