Todo produto tem garantia inclusive os de mostruário.
Edição semanal
Importunação: prática de ato libidinoso (que tem finalidade de satisfazer desejo sexual) contra a vontade da vítima; previsto no artigo 215-A do CP; pena de 1 a 5 anos. Assédio: - constranger alguém para obter vantagem sexual em razão de ocupar cargo superior; exige relação de trabalho e hierarquia; previsto no artigo 216-A do CP; pena de 1 a 2 anos.
Pessoas maiores de 80 anos tem direito à prioridade especial
Hipossuficiência dá direito à gratuidade de justiça
Agravantes: previstas no artigo 61 (Parte Geral) do CP; circunstâncias genéricas, que podem ser aplicadas a diversos crimes (tipos penais); eleva a punição, desde que não seja considerada parte ou ato do crime, ou uma causa de aumento. Qualificadoras: previstas em crimes específicos, na própria tipificação (descrição) do ilícito; tornam a pena base mais grave. Exemplo, no homicídio simples a pena é de 6 a 20 anos; no homicídio qualificado vai de 12 a 30; não afastam a possibilidade da incidência de agravantes.
Pessoas diagnosticadas com câncer têm direitos garantidos por lei
Nova lei traz prevenção e medidas para conter o superendividamento
Conheça as diferenças.
Constranger vítima ou testemunha nos casos de crime contra dignidade sexual tem pena aumentada
Estelionato praticado em meio digital tem pena mais grave
Fabricar ou modificar documento particular também é crime.
Segurado que descobre câncer após ter contratado seguro tem direito à cobertura integral
Planos de saúde são obrigados a custear procedimentos preventivos contra o câncer
Planos de saúde não podem recusar contratação por paciente com câncer
Planos de saúde são obrigados a custear cirurgia reparadora de mamas
Herdeiro só responde por dívida até o limite da herança.
Saiba as diferenças
Deixar de pagar pensão, sem motivo, pode configurar crime de abandono material
Instrumento utilizado quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais
Ação judicial para acesso ou correção de informações em bancos de dados públicos.
Vítima de violência doméstica pode ter estabilidade trabalhista provisória.
Violência psicológica ou emocional contra mulher também é crime
Crime de violência doméstica não admite pena alternativa
Perseguição ou “stalking” é crime previsto no Código Penal
Ação para proteger direito contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.
Instrumentos contra ilegalidades e abuso de poder
Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Como tem sido noticiado, algumas pessoas que já foram vacinadas contra Covid-19 têm se aproveitado de regras que as enquadram em diversos grupos prioritários para tomar nova 1a dose da vacina de outro fabricante.
Negar acesso a cargo público ou privado por preconceito é crime
Desconhecimento da lei não isenta o acusado de ser responsabilizado.